Cumprimento de sentença 0050239-10.2019.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050239-10.2019.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA VANDETE MARTINS FARIAS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO LAECIO DE AGUIAR FILHO REU: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. ADV REU: Advogado(s) do reclamado: CAROLINA DE ROSSO AFONSO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0050239-10.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos. Maria Vandete Martins Farias apresentou embargos declaratórios em face da sentença lançada nestes autos, alegando erro material referente à data inicial da dívida cobrada, bem como omissão no que se refere à determinação de retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Intimada, a parte adversa apresentou manifestação id 55129642. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios têm cabimento quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão contra qualquer decisão judicial (arts. 1.022 e 1.023/CPC). No caso em comento, o embargante se vale desta espécie de recurso visando sanar omissão e erro material constante na sentença prolatada nestes autos, que julgou "parcialmente procedente os pedidos autorais, rescindindo o contrato entabulado entre as partes, declarando inexistente a dívida reclamada a partir de junho/2019 bem assim a multa de fidelização, bem como reconhecendo ilegítima a inscrição perpetrada pelo reclamado em cadastros restritivos de crédito do nome da promovente". De fato, entendo que assiste razão ao embargante, visto que houve a malfadada omissão e erro material na sentença proferida. A fundamentação da sentença é clara e explícita no sentido de reconhecer a ilegalidade da exigência de penalidade por quebra de fidelização, que ocorreu a partir de maio de 2019, e não junho/2019, como ali indicado. Veja-se que a fatura id 26413783 - pág. 03 é referente ao período de maio de 2019, com vencimento em junho de 2019. Portanto, a exigência foi cobrada no mês de maio e não junho, como ali constou. A sentença atacada também reconheceu a ilegitimidade da inscrição do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, mas deixou de determinar a retirada da negativação, medida que decorre por consequência lógica. Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, posto que tempestivos, e os ACOLHO em sua integralidade para: onde ora se lê: Isto exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, rescindindo o contrato entabulado entre as partes, declarando inexistente a dívida reclamada a partir de junho/2019 bem assim a multa de fidelização, bem como reconhecendo ilegítima a inscrição perpetrada pelo reclamado em cadastros restritivos de crédito do nome da promovente, condenando, outrossim, a ré a indenizar por reparação moral a promovente na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até este arbitramento e, doravante, aplicação da taxa SELIC. Leia-se: Isto exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, rescindindo o contrato entabulado entre as partes, declarando inexistente a dívida reclamada a partir de maio/2019, bem assim a multa de fidelização, bem como reconhecendo ilegítima a inscrição perpetrada pelo reclamado em cadastros restritivos de crédito do nome da promovente, condenando, outrossim, a ré a indenizar por reparação moral a promovente na quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso até este arbitramento e, doravante, aplicação da taxa SELIC. Determino, ainda, que o réu proceda, no prazo de 10 (dez) dias, à exclusão do nome da requerente dos órgãos de proteção ao crédito, caso ainda esteja inscrito, em virtude da dívida discutida nestes autos. Mantenho o decisum embargado em todos os seus demais termos. Fica a presente sentença fazendo parte integrante do julgamento ID 37113588. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

21/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 31/03/2026. Documento: 197722620

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 197722620

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 197722620

Embargos de declaração acolhidos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 19/09/2025. Documento: 174236166

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 174236166

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 174236166

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAROLINA DE ROSSO AFONSO em 04/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(22)