Execução de Título Extrajudicial 3001016-64.2024.8.06.0062 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001016-64.2024.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/10/2025, 22:48

Documento (Certidão)

22/10/2025, 22:48

Publicação

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RAIMUNDO NOGUEIRA FILHO Promovido(a)(s): EXECUTADO: FRANCISCO MACILIO NAZARIO DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3001016-64.2024.8.06.0062 Promovente(s): Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo advogado da parte autora, visando à reforma da sentença que extinguiu o feito por abandono de causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95. Ao analisar o pedido de reconsideração, verifico que a parte autora não apresentou justificativa a sua inércia, limitando-se a acostar novo endereço do executado intempestivamente. O Enunciado 90 do FONAJE expõe: ENUNCIADO 90 - A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (nova redação - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte-MG). Corroborado com o entendimento, trago o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, mencionado na sentença: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ante o exposto, tendo em vista que o autor não apresentou justificativa plausível para o abandono da causa, mantenho incólume a sentença vergastada. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

21/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/10/2025, 23:04

Expedida/Certificada

20/10/2025, 23:04

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 13:50

Conclusão (para decisão)

29/06/2025, 23:13

Redistribuição (incompetência; sorteio)

18/06/2025, 12:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

18/06/2025, 12:00

Determinada a Redistribuição

13/06/2025, 11:38

Conclusão (para despacho)

30/05/2025, 09:39

Decurso de Prazo

30/05/2025, 03:32

Documentos

Intimação

•21/10/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Inclusão no Juízo 100% Digital

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para despacho)

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