Execução Fiscal 0001038-19.2009.8.06.0154 - TJCE

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 13:23

Transitado em Julgado em 13/02/2025

13/02/2025, 11:31

Juntada de Certidão

13/02/2025, 11:31

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 11:10

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 12/02/2025 23:59.

13/02/2025, 10:39

Decorrido prazo de OSVALDO SOUSA DE ASSIS JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:48

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 124554326

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124554326

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001038-19.2009.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Polo ativo: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros Polo passivo: FAZENDA CIPO LTDA. SENTENÇA I.RELATÓRIO: Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros em face FAZENDA CIPO LTDA com o fim de obter provimento jurisdicional que condene o promovido ao pagamento de débito em aberto. Em atenção aos requerimentos da parte exequente, foram deferidas as seguintes medidas: pesquisa de ativos financeiros em nome do executado (BACENJUD - ID 51961155); pesquisa de veículos em nome do executado (RENAJUD - ID 51961723); e pesquisa por meio do sistema INFOJUD (ID 51962745). Rejeição liminar de embargos à execução (ID 72387063). Intimada a se manifestar acerca da possível ocorrência da prescrição intercorrente (ID 90321148), a parte exequente nada apresentou ou requereu, conforme certidão de ID 104390389. É o relatório. Fundamento e decido. II.FUNDAMENTAÇÃO: Passo, pois, à análise da efetiva ocorrência da prescrição e verifico sua ocorrência: A) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Prescrição intercorrente é aquela ocorrida no curso do processo, admissível em alguns feitos. Sobre o tema, o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 - Lei de Execução Fiscal determina: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5º A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009) Para se falar em prescrição intercorrente, necessário que a prescrição ordinária (ou direta) tenha sido interrompida pelo despacho que ordena a citação (redação atual do inciso I do parágrafo único do artigo 174 do CTN, dada pela LC 118/05 e artigo 8º, § 2º da Lei de Execuções Fiscais) ou pela citação pessoal do devedor (redação original do artigo 174, parágrafo único, inciso I do CTN). Sobre o tema, dispõe a Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". Perfeitamente possível, contudo, o reconhecimento da prescrição intercorrente mesmo sem o efetivo arquivamento dos autos, em vista da inércia da exequente em promover atos de efetivo andamento ao feito executivo. B) RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS. PRECEDENTE VINCULANTE. A sistemática para contagem da prescrição intercorrente em execução fiscal, disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, foi fixada no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Relator Ministro Mauro Campbell Marques) e julgado como representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. A ementa do julgado resume de forma claríssima o que foi decidido: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015(ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICAPARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS APROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espíritodo art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts.1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (destacamos) Ressalte-se, desde logo, que, em caso de recurso representativo de controvérsia, impõe-se a aplicação das teses firmadas, estando o juízo de primeiro grau vinculado ao que fora decidido (artigo 1.040, III, do Código de Processo Civil). Assim, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da prescrição prevista no artigo 40 da LEF não depende de decisão judicial suspendendo o curso da execução. Desse modo, não localizado o executado ou bens passíveis de penhora inicia-se o prazo de 01 (um) ano de suspensão. E, nada vindo aos autos, inicia-se o prazo prescricional aplicável, no caso, 5 (cinco) anos. O início do prazo de suspensão de 01 ano é automático, com a ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou de seus bens. A interrupção do lapso prescricional ocorrerá com a efetiva citação ou efetiva constrição patrimonial, caso em que retroagirá à data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O mero pedido de citação ou constrição não possui o condão de interromper o fluxo da prescrição intercorrente se a medida solicitada não obtiver êxito. Destaque-se que a declaração de nulidade do feito pela ausência de qualquer intimação dentro do procedimento previsto no artigo 40 da LEF está condicionada à demonstração, pela exequente, do prejuízo efetivamente sofrido no processo ou de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional. C) O CASO DOS AUTOS A presente execução fiscal foi distribuída em 28/04/2009 (ID 51960756), posteriormente à Lei Complementar 118/2005, interrompendo-se o lapso prescricional com o despacho que determinou a citação do executado em 29/04/2009 (ID 51961138), retroagindo a marco inicial da prescrição para a data da propositura da ação em 28 de abril de 2009. As posteriores tentativas de penhora ou outras medidas com o condão de interromper novamente o prazo prescricional não obtiveram êxito: pesquisa de ativos financeiros em nome do executado (BACENJUD - ID 51961155); pesquisa de veículos em nome do executado (RENAJUD - ID 51961723); e pesquisa por meio do sistema INFOJUD (ID 51962745). Nota-se, ademais, que as manifestações da exequente, posteriores ao decurso do prazo de suspensão, ocorreram sem nenhum evento legalmente qualificado como apto a suspender ou interromper o fluxo do prazo prescricional. Destaco, por oportuno, que o prazo prescricional iniciou-se automaticamente, tendo em vista que, segundo decisão tomada no REsp nº 1.340.553/RS, constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo. Assim, após 06 (seis) anos (1 ano de suspensão e 5 da prescrição do crédito tributário - Súmula 314 do C. STJ) da data em que o exequente teve ciência da não localização de bens penhoráveis, sem qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção do feito pela consumação da prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU, exercício de 2001 Município de Suzano. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Paralisação do feito por mais de cinco anos por culpa atribuída ao próprio exequente. Contagem da prescrição intercorrente com base no entendimento consolidado no REsp. nº 1.340.553/RS, julgado na sistemática de recursos repetitivos. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 0507253-03.2006.8.26.0606, 15ª Câmara de Direito Público do TJPS, j. 19/12/2018, Rel. Des.Rodrigues de Aguiar). 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos dos artigos 487, II e 924, V, ambos do Código de Processo Civil -CPC. Sem condenação em custas, ante a isenção da Fazenda Pública concedida no art. 39, da Lei 6.830/80. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de pretensão resistida da parte executada. Ciência à Fazenda Pública para fins do art. 33 da Lei de Execução Fiscal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 11 de novembro de 2024. Wesley Sodré Alves de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124554326

21/11/2024, 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/11/2024, 10:41

Extinta a punibilidade por prescrição

15/11/2024, 07:13

Conclusos para despacho

11/09/2024, 13:32

Juntada de Certidão

10/09/2024, 11:43

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 00:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2024, 13:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/08/2024, 11:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/08/2024, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2024, 07:44

Conclusos para despacho

18/07/2024, 16:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/06/2024, 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/06/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 11:53

Conclusos para despacho

12/06/2024, 14:00

Juntada de Certidão

11/06/2024, 17:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2024, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

20/02/2024, 12:40

Conclusos para despacho

14/02/2024, 14:41

Juntada de certidão

20/11/2023, 17:05

Ato ordinatório praticado

20/11/2023, 16:51

Apensado ao processo 3000440-23.2023.8.06.0154

20/11/2023, 16:44

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:52

Decorrido prazo de OSVALDO SOUSA DE ASSIS JUNIOR em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 04:52

Publicado Intimação em 16/10/2023. Documento: 70336492

16/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023 Documento: 70336492

11/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL e outros Requerido: FAZENDA CIPO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0001038-19.2009.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por FAZENDA CIP

11/10/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70336492

10/10/2023, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/10/2023, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2023, 10:46

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:49

Decorrido prazo de OSVALDO SOUSA DE ASSIS JUNIOR em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 03:04

Publicado Intimação em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A).DOUTOR (A). JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM NO ESTADO DO CEARÁ. EMBARGOS À EXECUÇÃO (Distribuição por dependência ao processo de execução nº 0001038-19.2009.8.06.0154 FAZENDA CIPÓ S/A, uma das fazendas a ser recebidas por JOSE HERMANO MATIAS CARNEIRO, brasileiro, casado em regime de comunhão universal de bens, comerciante, com o RG nº 371.583 SSP CE, e com o CPF/MF Nº 045.324.223-53, com o residente e domiciliado nesta Capital à Rua Cônego Brav

21/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

25/05/2023, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2023, 19:05

Conclusos para despacho

09/03/2023, 11:50

Mov. [209] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

13/12/2022, 20:22

Mov. [208] - Encerrar análise

10/11/2022, 09:51

Mov. [207] - Concluso para Despacho

27/10/2022, 00:26

Mov. [206] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01811767-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 26/10/2022 14:57

26/10/2022, 16:07

Mov. [205] - Certidão emitida

14/10/2022, 08:21

Mov. [204] - Documento

14/10/2022, 08:21

Mov. [203] - Documento

14/10/2022, 08:17

Mov. [202] - Encerrar análise

08/09/2022, 14:39

Mov. [201] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2022/005374-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/10/2022 Local: Oficial de justiça - Antônio Eduardo Nogueira

10/08/2022, 17:31

Mov. [200] - Mero expediente: Cumpra-se o determinado no despacho à pág. 168, observando o endereço informado à pág. 173, qual seja: Rua Major Facundo, nº 834, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60025100, telefone 85 32216177. Expedientes necessários.

08/08/2022, 11:26

Mov. [199] - Concluso para Despacho

27/06/2022, 14:42

Mov. [198] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01806531-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/06/2022 19:41

25/06/2022, 20:05

Mov. [197] - Certidão emitida

23/06/2022, 00:58

Mov. [196] - Certidão emitida

10/06/2022, 11:07

Mov. [195] - Mero expediente: Diante da certidão de págs. 169, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente. Expedientes necessários.

09/06/2022, 18:50

Mov. [194] - Concluso para Despacho

09/06/2022, 15:00

Mov. [193] - Certidão emitida

23/03/2022, 08:47

Mov. [192] - Mero expediente: Em face da petição de pág. 147, na qual a parte exequente indica suposto imóvel existente em nome da executada na comarca de Quixeramobim e solicita a expedição de mandado de penhora, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários.

02/03/2022, 18:55

Mov. [191] - Concluso para Despacho

13/08/2021, 11:48

Mov. [190] - Petição juntada ao processo

22/01/2021, 18:10

Mov. [189] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.21.00165450-1 Tipo da Petição: Petição de Penhora Data: 22/01/2021 16:32

22/01/2021, 16:45

Mov. [188] - Conclusão

15/01/2021, 11:02

Mov. [186] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 1724/2020

14/01/2021, 09:52

Mov. [187] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 1724/2020

14/01/2021, 09:52

Mov. [185] - Mero expediente: Plantão extraordinário Pandemia Covid-19 (Resolução nº 313/2020 do CNJ). Defiro o pedido de pág. 144. Expedientes necessários.

27/10/2020, 18:52

Mov. [184] - Concluso para Despacho

26/10/2020, 17:29

Mov. [183] - Conclusão

26/10/2020, 13:53

Mov. [181] - Petição

26/10/2020, 13:53

Mov. [182] - Documento

26/10/2020, 13:53

Mov. [180] - Documento

26/10/2020, 13:53

Mov. [178] - Documento

26/10/2020, 13:53

Mov. [179] - Documento

26/10/2020, 13:53

Mov. [176] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [177] - Petição

26/10/2020, 13:52

Mov. [174] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [175] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [172] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [173] - Petição

26/10/2020, 13:52

Mov. [171] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [169] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [170] - Petição

26/10/2020, 13:52

Mov. [167] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [168] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [165] - Petição

26/10/2020, 13:52

Mov. [166] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [163] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [164] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [161] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [162] - Petição

26/10/2020, 13:52

Mov. [160] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [159] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [158] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [155] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [156] - Ofício

26/10/2020, 13:52

Mov. [157] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [153] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [154] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [152] - Petição

26/10/2020, 13:52

Mov. [149] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [150] - Petição

26/10/2020, 13:52

Mov. [151] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [148] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [146] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [147] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [144] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [145] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [142] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [143] - Ofício

26/10/2020, 13:52

Mov. [140] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [141] - Aviso de Recebimento (AR)

26/10/2020, 13:52

Mov. [138] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [139] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [137] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [135] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [136] - Aviso de Recebimento (AR)

26/10/2020, 13:52

Mov. [133] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [134] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [131] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [132] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [129] - Petição

26/10/2020, 13:52

Mov. [130] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [127] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [128] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [125] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [126] - Mandado

26/10/2020, 13:52

Mov. [123] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [124] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [121] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [122] - Petição

26/10/2020, 13:52

Mov. [119] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [120] - Petição

26/10/2020, 13:52

Mov. [117] - Documento

26/10/2020, 13:52

Mov. [118] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [115] - Petição

26/10/2020, 13:51

Mov. [116] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [113] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [114] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [112] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [110] - Petição

26/10/2020, 13:51

Mov. [111] - Aviso de Recebimento (AR)

26/10/2020, 13:51

Mov. [108] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [109] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [106] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [107] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [105] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [104] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [102] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [103] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [100] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [101] - Petição

26/10/2020, 13:51

Mov. [98] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [99] - Aviso de Recebimento (AR)

26/10/2020, 13:51

Mov. [96] - Aviso de Recebimento (AR)

26/10/2020, 13:51

Mov. [97] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [94] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [95] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [93] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [91] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [92] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [89] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [90] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [88] - Documento

26/10/2020, 13:51

Mov. [87] - Remessa

22/09/2020, 16:14

Mov. [86] - Expedição de Ofício

21/09/2020, 12:36

Mov. [85] - Remessa

04/02/2019, 14:06

Mov. [84] - Expedição de Ofício

31/01/2019, 17:49

Mov. [83] - Documento: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE

18/01/2019, 13:07

Mov. [82] - Mero expediente: R. h Em face da informação de fl. 93, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Expedientes necessários.

17/01/2019, 14:26

Mov. [81] - Conclusão

10/01/2019, 13:26

Mov. [80] - Informações

10/01/2019, 13:25

Mov. [79] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/12/2017, 15:01

Mov. [77] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/12/2017, 11:27

Mov. [78] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/12/2017, 11:27

Mov. [76] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CVM PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/12/2017, 11:26

Mov. [75] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

20/11/2017, 17:17

Mov. [74] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/11/2017, 09:45

Mov. [73] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/11/2017, 10:39

Mov. [72] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/11/2017, 10:37

Mov. [71] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/09/2017, 17:17

Mov. [70] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

31/08/2017, 14:42

Mov. [68] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

07/08/2017, 15:54

Mov. [69] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

07/08/2017, 15:54

Mov. [67] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PGE PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

07/08/2017, 15:53

Mov. [66] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO (PGE) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/06/2017, 13:58

Mov. [65] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/06/2017, 16:14

Mov. [64] - Processo suspenso por convenção das partes: PROCESSO SUSPENSO POR CONVENÇÃO DAS PARTES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/10/2015, 15:49

Mov. [63] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/10/2015, 15:48

Mov. [61] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/10/2015, 16:30

Mov. [62] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/10/2015, 16:30

Mov. [60] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: CVM PROVENIENTE DE : OUTRAS ENTREGAS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/10/2015, 16:29

Mov. [59] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA (PGJ) REMETIDO Á PROCURADORIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/09/2015, 15:01

Mov. [58] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/09/2015, 15:53

Mov. [57] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/09/2015, 17:36

Mov. [56] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ANALISAR AUTOS - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

16/09/2015, 08:55

Mov. [55] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OUTROS DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS SOBRE VEÍCULOS AUTOMOTORES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/09/2015, 08:53

Mov. [54] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR (CERTIFICAR) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

12/05/2015, 12:19

Mov. [53] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO ANALISAR PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

07/05/2015, 09:04

Mov. [52] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

06/05/2015, 09:02

Mov. [51] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/02/2015, 10:45

Mov. [50] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

09/10/2014, 11:18

Mov. [49] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/09/2014, 16:11

Mov. [48] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/09/2014, 15:10

Mov. [47] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/09/2014, 15:09

Mov. [46] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) REMETIDO Á PROCURADORIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

02/09/2014, 15:19

Mov. [45] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/08/2014, 09:40

Mov. [44] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/08/2014, 11:09

Mov. [43] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/08/2014, 11:07

Mov. [42] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/06/2014, 13:17

Mov. [41] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/06/2014, 14:49

Mov. [40] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/06/2014, 14:44

Mov. [39] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/02/2014, 11:24

Mov. [37] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

12/02/2014, 10:17

Mov. [38] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: OFÍCIO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

12/02/2014, 10:17

Mov. [36] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATORIA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

27/01/2014, 14:22

Mov. [35] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: 2ª VIA CARTA PRECATÓRIA AGUARDANDO AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

08/01/2014, 14:14

Mov. [34] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/12/2013, 14:01

Mov. [33] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

03/12/2013, 11:34

Mov. [32] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

02/12/2013, 15:29

Mov. [31] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) REMETIDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/11/2013, 17:49

Mov. [30] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

31/10/2013, 15:23

Mov. [29] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/10/2013, 14:17

Mov. [28] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/09/2013, 15:46

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

31/07/2013, 15:15

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

25/07/2013, 13:42

Mov. [25] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

17/05/2013, 11:29

Mov. [24] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/05/2013, 15:36

Mov. [23] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

23/04/2013, 14:12

Mov. [22] - Mandado: RECEBIDO O MANDADO PARA CUMPRIMENTO POR QUEM: CENTRAL DE MANDADOS AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE MANDADO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

19/04/2013, 14:22

Mov. [21] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CERTIDÃO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

09/04/2013, 14:45

Mov. [20] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

11/03/2013, 13:34

Mov. [19] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) REMETIDO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/01/2013, 17:21

Mov. [18] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

18/12/2012, 11:16

Mov. [17] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/12/2012, 14:22

Mov. [16] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

12/09/2012, 16:20

Mov. [15] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

21/05/2012, 13:46

Mov. [14] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) PARA INTIMAÇÃO PESSOAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

13/04/2012, 14:14

Mov. [13] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

24/05/2010, 13:38

Mov. [12] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO PETIÇÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/09/2009, 12:30

Mov. [11] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO DA PETIÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/08/2009, 13:53

Mov. [10] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: AR CONFIRMANDO O RECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO PARA PROCURADORIA FEDERAL. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

26/08/2009, 10:02

Mov. [9] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: CARTA DE INTIMAÇÃO AGUARDANDO DEVOLUÇÃO DE AR - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

22/07/2009, 14:04

Mov. [8] - Remessa dos autos: REMESSA DOS AUTOS DESTINO: enviar carta ao correio - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

14/07/2009, 10:32

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO CUMPRIR EXPEDIENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

20/05/2009, 08:34

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

04/05/2009, 11:02

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: PETIÇÃO INICIAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

29/04/2009, 08:32

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/04/2009, 09:51

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/04/2009, 09:49

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/04/2009, 09:49

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE QUIXERAMOBIM

28/04/2009, 09:44

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de OSVALDO SOUSA DE ASSIS JUNIOR em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/11/2024. Documento: 124554326

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024 Documento: 124554326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124554326

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em 09/09/2024 23:59.

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