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Procedimento Comum CívelDano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2011

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Chaval

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/08/2023

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARROQUINHA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 13/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE UMBELINO DA SILVA em 06/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(565)

Todos os documentos(94)