Procedimento Comum Cível 0003051-21.2019.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/06/2019

Valor da Causa

R$ 16.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Santa Quitéria

Partes do Processo

JOSE LUCIONE ALVES OLIVEIRA

Autor

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ

OAB/CE 29298·CPF·Representa: Autor

MARIA THAYNA SEVERINO DE SOUZA

OAB/CE 47964·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 12:20

Transitado em Julgado em 10/08/2023

01/11/2023, 12:20

Juntada de Certidão

01/11/2023, 12:20

Juntada de outros documentos

16/10/2023, 17:40

Juntada de outros documentos

16/10/2023, 17:36

Juntada de outros documentos

10/10/2023, 13:56

Juntada de certidão (outras)

06/10/2023, 16:54

Juntada de outros documentos

06/10/2023, 16:51

Expedição de Alvará.

06/10/2023, 14:51

Expedição de Alvará.

02/10/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:12

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:29

Juntada de informação

11/09/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2023, 14:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:47

Todas as movimentações(113)

Arquivado Definitivamente

01/11/2023, 12:20

Transitado em Julgado em 10/08/2023

01/11/2023, 12:20

Juntada de Certidão

01/11/2023, 12:20

Juntada de outros documentos

16/10/2023, 17:40

Juntada de outros documentos

16/10/2023, 17:36

Documentos

DESPACHO

•12/09/2023, 13:11

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2023, 13:31

Juntada de outros documentos

10/10/2023, 13:56

Juntada de certidão (outras)

06/10/2023, 16:54

Juntada de outros documentos

06/10/2023, 16:51

Expedição de Alvará.

06/10/2023, 14:51

Expedição de Alvará.

02/10/2023, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 13:12

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:29

Juntada de informação

11/09/2023, 10:27

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2023, 14:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 01:47

Decorrido prazo de MARIA THAYNA SEVERINO DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 02:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:39

Decorrido prazo de MARIA THAYNA SEVERINO DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 01:19

Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE LUCIONE ALVES OLIVEIRA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAIMUNDO NONATO BRAGA MUNIZ, MARIA THAYNA SEVERINO DE SOUZA REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL ADV REU: REU: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0003051-21.2019.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar, Pessoa com Deficiência] Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de

21/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:51

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/06/2023, 12:16

Juntada de informação

19/06/2023, 11:59

Conclusos para despacho

29/05/2023, 12:42

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 12:24

Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 18:39

Mov. [83] - Certidão emitida

06/06/2022, 13:07

Mov. [82] - Concluso para Despacho

07/04/2022, 14:42

Mov. [81] - Conclusão

07/03/2022, 13:49

Mov. [79] - Redistribuição de processo - saída: Portaria 254/2022

07/03/2022, 13:49

Mov. [80] - Processo Redistribuído por Sorteio: Portaria 254/2022

07/03/2022, 13:49

Mov. [78] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal no dia 10/02/2022, para parte intimada às fls. 239/2040 atender ao despacho/ato ordinatório de fls. 234.

17/02/2022, 14:48

Mov. [77] - Certidão emitida

05/02/2022, 01:07

Mov. [76] - Certidão emitida

25/01/2022, 17:45

Mov. [75] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0033/2022 Data da Publicação: 24/01/2022 Número do Diário: 2768

21/01/2022, 22:31

Mov. [74] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0032/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 2767

20/01/2022, 22:35

Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2022, 02:17

Mov. [72] - Petição juntada ao processo

19/01/2022, 16:38

Mov. [71] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.22.01800268-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 19/01/2022 15:11

19/01/2022, 15:31

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2022, 11:58

Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/01/2022, 09:13

Mov. [68] - Expedição de precatório: rpv

19/01/2022, 09:11

Mov. [67] - Petição juntada ao processo

07/01/2022, 11:51

Mov. [66] - Mero expediente: Ante a certidão de págs. 229, confeccione-se RPV na forma requerida às págs. 227 e intimem-se ambas as partes para se manifestarem e apontarem eventual incorreção em até 05 (cinco) dias.

30/12/2021, 14:14

Mov. [65] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00173478-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 22/12/2021 12:11

22/12/2021, 12:32

Mov. [64] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal em 18/11/2021 e nada foi apresentado ou requerido.

22/11/2021, 16:47

Mov. [63] - Certidão emitida

24/10/2021, 00:45

Mov. [62] - Concluso para Despacho

21/10/2021, 09:10

Mov. [61] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00171520-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 21/10/2021 08:57

21/10/2021, 09:03

Mov. [60] - Certidão emitida

13/10/2021, 11:38

Mov. [59] - Certidão emitida

13/10/2021, 11:33

Mov. [58] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/10/2021, 10:40

Mov. [57] - Trânsito em julgado: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que a sentença de fls. 215 transitou em julgado em 05/10/2021.

11/10/2021, 10:32

Mov. [56] - Petição juntada ao processo

02/09/2021, 17:08

Mov. [55] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00169958-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 01/09/2021 22:31

01/09/2021, 23:01

Mov. [54] - Certidão emitida

22/08/2021, 07:33

Mov. [53] - Certidão emitida

15/08/2021, 07:51

Mov. [52] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0258/2021 Data da Publicação: 13/08/2021 Número do Diário: 2673

12/08/2021, 22:27

Mov. [51] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2021, 13:28

Mov. [50] - Certidão emitida

11/08/2021, 12:53

Mov. [49] - Homologação de Transação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2021, 17:04

Mov. [48] - Concluso para Sentença

09/08/2021, 16:05

Mov. [47] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00169367-1 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 09/08/2021 15:32

09/08/2021, 15:34

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00169354-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 09/08/2021 10:23

09/08/2021, 10:56

Mov. [45] - Certidão emitida

04/08/2021, 17:13

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/08/2021, 17:12

Mov. [43] - Certidão emitida

04/08/2021, 17:03

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WSTQ.21.00169279-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/08/2021 08:56

04/08/2021, 09:07

Mov. [41] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/08/2021, 11:18

Mov. [40] - Certidão emitida

16/07/2021, 07:44

Mov. [39] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0219/2021 Data da Publicação: 09/07/2021 Número do Diário: 2648

08/07/2021, 22:16

Mov. [38] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2021, 14:56

Mov. [37] - Certidão emitida

05/07/2021, 17:42

Mov. [36] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/07/2021, 15:52

Mov. [35] - Audiência Designada: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que foi designada audiência de Instrução para o dia 29 de julho de 2021, às 14:00h. O referido é verdade. Dou fé.

02/07/2021, 16:07

Mov. [34] - Audiência Designada: Instrução Data: 29/07/2021 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

02/07/2021, 15:49

Mov. [33] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2021, 15:30

Mov. [32] - Conclusão

08/01/2021, 13:56

Mov. [30] - Redistribuição de processo - saída: Resolução 07/2020

08/01/2021, 13:56

Mov. [31] - Processo Redistribuído por Sorteio: Resolução 07/2020

08/01/2021, 13:56

Mov. [29] - Documento

17/12/2020, 10:35

Mov. [28] - Certidão emitida

01/12/2020, 16:19

Mov. [27] - Ofício

26/11/2020, 11:54

Mov. [26] - Ofício: 2ª VIA

04/02/2020, 12:17

Mov. [25] - Expedição de Ofício

06/11/2019, 15:41

Mov. [24] - Expedição de Ofício

06/11/2019, 15:40

Mov. [23] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80001 - Protocolo: PSTQ19000173407

05/11/2019, 14:14

Mov. [21] - Recebidos os Autos pela Unidade Judiciária

09/10/2019, 12:52

Mov. [22] - Remessa dos autos à Vara de Origem: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria

09/10/2019, 12:52

Mov. [19] - Autos Entregues em Carga ao Advogado: Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Raimundo Nonato Braga Muniz

16/09/2019, 13:40

Mov. [20] - Recebidos os Autos pelo Advogado

16/09/2019, 13:40

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0160/2019 Data da Disponibilização: 13/09/2019 Data da Publicação: 16/09/2019 Número do Diário: 2223 Página: 678/679

16/09/2019, 09:34

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/09/2019, 08:26

Mov. [16] - Expedição de Carta

10/09/2019, 18:38

Mov. [15] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposição expressa no Provimento nº 01/2019, publicado às fls. 12/16 do DJ-e que circulou em 10/01/2019, emanado da Corregedoria Geral da Justiça, para que possa imprimir andamento ao processo, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação.

10/09/2019, 14:16

Mov. [13] - Recebimento

13/08/2019, 18:37

Mov. [14] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria

13/08/2019, 18:37

Mov. [12] - Mero expediente: Vistos em inspeção. Cumpra-se o contido no termo de inspeção.

13/08/2019, 15:58

Mov. [11] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Isaac de Medeiros Santos

08/08/2019, 17:27

Mov. [10] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Procedimento Comum - Número: 80000 - Protocolo: PSTQ19000168980

02/08/2019, 17:33

Mov. [8] - Entrega em carga: vista/Remessa de Processo Tipo de local de destino: Procurador - INSS Especificação do local de destino: Procurador - INSS

02/07/2019, 17:52

Mov. [9] - Recebimento: Remessa de Processo

02/07/2019, 17:52

Mov. [6] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria

26/06/2019, 11:47

Mov. [7] - Recebimento

26/06/2019, 11:47

Mov. [5] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2019, 15:27

Mov. [4] - Concluso para Despacho: Tipo de local de destino: Juiz Especificação do local de destino: Isaac de Medeiros Santos

24/06/2019, 09:50

Mov. [3] - Recebimento

24/06/2019, 09:45

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 1ª Vara de Santa Quitéria

17/06/2019, 11:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

17/06/2019, 09:47

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2023, 14:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2023, 14:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2023, 14:51

SENTENÇA

•19/06/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 09:13

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

•19/01/2022, 09:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/12/2021, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 10:40

SENTENÇA

•10/08/2021, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2021, 17:12

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•04/08/2021, 17:03

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•04/08/2021, 17:03

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•03/08/2021, 11:18

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•12/09/2023, 13:11

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2023, 13:31

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2023, 14:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2023, 14:51

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/06/2023, 14:51

SENTENÇA

•19/06/2023, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 09:13

OFÍCIO REQUISITÓRIO DE RPV - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

•19/01/2022, 09:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•30/12/2021, 14:14

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 10:40

SENTENÇA

•10/08/2021, 17:04

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2021, 17:12

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•04/08/2021, 17:03

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•04/08/2021, 17:03

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•03/08/2021, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2021, 15:52

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•20/01/2021, 15:30

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:27

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•05/03/2020, 10:27

ATO ORDINATÓRIO

•05/03/2020, 10:27

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•25/06/2019, 15:27