Execução Fiscal 0001026-31.2005.8.06.0029 - TJCE

Execução Fiscal 0001026-31.2005.8.06.0029 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2025, 12:38

Documento

08/05/2025, 12:38

Documento (Certidão)

08/05/2025, 12:36

Decurso de Prazo

16/04/2025, 04:53

Decurso de Prazo

16/04/2025, 04:20

Decurso de Prazo

16/04/2025, 04:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Requerido: EXECUTADO: CERAMICA CASA NOVA LTDA SENTENÇA: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0001026-31.2005.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos hoje. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA opôs embargos de declaração alegando suposta omissão ou erro material na sentença embargada sob o argumento de que há, nos autos, quantia penhorada, o que, segundo afirma, afastaria a incidência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, isto é, dentro do prazo de cinco dias contados da intimação da sentença embargada, observado o prazo em dobro conferido à fazenda. Constato, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não visualizo razão para modificar a decisão embargada, já que nela não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida mediante aclaratório. Isso porque, diferentemente do apontado no embargos, a sentença fora suficientemente clara e precisa ao analisar os pontos controvertidos da lide, mormente quanto à incidência da prescrição na espécie, inexistindo, portanto, o vício apontado. Observo que o alegado nos embargos contrasta com a informação trazida pelo próprio exequente, na petição de id. 48385901, de que não houve a localização de bens suficientes à garantia do débito exequendo. Ainda que se reconheça a existência a interrupção da prescrição pela penhora parcial dos valores realizada pelo sistema BACENJUD, não há como deixar de observar que, desde a ciência pelo exequente (21/03/2012), transcorreu prazo superior a 12 anos até a sentença sem que o exequente tivesse adotado qualquer providência concreta voltada à expropriação, mormente diante da ínfima quantia encontrada quando comparada ao débito exequendo. Nesse cenário, a desídia do embargante em satisfazer o crédito tributário é patente, haja vista a tramitação da execução fiscal por longo período sem qualquer efetividade, atraindo, portanto, a prescrição da pretensão executória. Ao apreciar situação semelhante, assim concluiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 40 DA LEF E 927, INC. III, E 928, INC. II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS. ART. 25 DA LEF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF.1. A prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, em virtude da desídia da parte exequente. No caso, o devedor foi encontrado e foi realizada a penhora de bem, sendo portanto inaplicável a previsão do art. 40 da LEF e o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, representativo de controvérsia.2. O acórdão recorrido assentou que o exequente silenciou nos autos por 10 anos, sendo que compete à Fazenda Pública zelar pelo regular andamento da execução fiscal, não podendo, portanto, imputar a inércia, no caso concreto, exclusivamente aos mecanismos da justiça.3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o afastamento do reconhecimento prescritivo pela incidência da Súmula 106/STJ demanda que a culpa pela demora no andamento dos autos se deva exclusivamente ao Poder Judiciário.4. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.5. Agravo interno não provido. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.895.284/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21-6-2021; grifei) Em verdade, há evidente inconformismo da embargante em relação à sentença que lhe fora adversa, buscando a sua rediscussão em meio inadequado como é o caso dos embargos. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos para, contudo, improvê-los por não haver o vício apontado, mantendo incólume a sentença vergastada. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se cumprimento aos termos da sentença e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

Expedida/Certificada

09/04/2025, 10:21

Publicação

24/03/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2025, 10:30

Expedida/Certificada

13/03/2025, 10:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/01/2025, 09:00

Conclusão (para despacho)

04/11/2024, 12:19

Decurso de Prazo

08/10/2024, 01:07

Documentos

Intimação

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS Requerido: EXECUTADO: CERAMICA CASA NOVA LTDA SENTENÇA: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA/CE GABINETE DO MAGISTRADO R. Cícero Mandu - Centro, Acopiara - CE, 63560-000. Whatsapp business: +55 (85) 98212-9667. E-mail: [email protected]. Processo nº: 0001026-31.2005.8.06.0029 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos hoje. O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA opôs embargos de declaração alegando suposta omissão ou erro material na sentença embargada sob o argumento de que há, nos autos, quantia penhorada, o que, segundo afirma, afastaria a incidência da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. Verifico que o presente recurso foi interposto tempestivamente, isto é, dentro do prazo de cinco dias contados da intimação da sentença embargada, observado o prazo em dobro conferido à fazenda. Constato, ainda, a presença dos demais requisitos de admissibilidade recursais. Admito, pois, o recurso. Quanto ao mérito, embora examinando atentamente as razões invocadas pelo nobre e diligente patrono da parte embargante, não visualizo razão para modificar a decisão embargada, já que nela não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser corrigida mediante aclaratório. Isso porque, diferentemente do apontado no embargos, a sentença fora suficientemente clara e precisa ao analisar os pontos controvertidos da lide, mormente quanto à incidência da prescrição na espécie, inexistindo, portanto, o vício apontado. Observo que o alegado nos embargos contrasta com a informação trazida pelo próprio exequente, na petição de id. 48385901, de que não houve a localização de bens suficientes à garantia do débito exequendo. Ainda que se reconheça a existência a interrupção da prescrição pela penhora parcial dos valores realizada pelo sistema BACENJUD, não há como deixar de observar que, desde a ciência pelo exequente (21/03/2012), transcorreu prazo superior a 12 anos até a sentença sem que o exequente tivesse adotado qualquer providência concreta voltada à expropriação, mormente diante da ínfima quantia encontrada quando comparada ao débito exequendo. Nesse cenário, a desídia do embargante em satisfazer o crédito tributário é patente, haja vista a tramitação da execução fiscal por longo período sem qualquer efetividade, atraindo, portanto, a prescrição da pretensão executória. Ao apreciar situação semelhante, assim concluiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 40 DA LEF E 927, INC. III, E 928, INC. II, DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP 1.340.553/RS. ART. 25 DA LEF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF.1. A prescrição intercorrente é aquela que diz respeito ao reinício da contagem do prazo extintivo após ter sido interrompido, em virtude da desídia da parte exequente. No caso, o devedor foi encontrado e foi realizada a penhora de bem, sendo portanto inaplicável a previsão do art. 40 da LEF e o entendimento firmado no REsp 1.340.553/RS, representativo de controvérsia.2. O acórdão recorrido assentou que o exequente silenciou nos autos por 10 anos, sendo que compete à Fazenda Pública zelar pelo regular andamento da execução fiscal, não podendo, portanto, imputar a inércia, no caso concreto, exclusivamente aos mecanismos da justiça.3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o afastamento do reconhecimento prescritivo pela incidência da Súmula 106/STJ demanda que a culpa pela demora no andamento dos autos se deva exclusivamente ao Poder Judiciário.4. Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.5. Agravo interno não provido. (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.895.284/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21-6-2021; grifei) Em verdade, há evidente inconformismo da embargante em relação à sentença que lhe fora adversa, buscando a sua rediscussão em meio inadequado como é o caso dos embargos. ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos para, contudo, improvê-los por não haver o vício apontado, mantendo incólume a sentença vergastada. Intimem-se as partes desta decisão. Após o trânsito em julgado, dê-se cumprimento aos termos da sentença e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Acopiara, data da assinatura eletrônica. Daniel de Menezes Figueiredo Couto Bem Juiz

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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