Apelação / Remessa Necessária 0003286-57.2016.8.06.0074 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0003286-57.2016.8.06.0074 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Intime-se a exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada no ID.195467792, no prazo de 10 dias. Empós, venham os autos conclsusos. Cruz/Ce, 10 de abril de 2026. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito - NPR

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DORACI MARINHO ANDRADE MAGALHÃES, RAIMUNDO SOUSA MAGALHÃESAPELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DECISÃO Verifico que a Fazenda Pública Municipal foi devidamente intimada, conforme certificado no ID 157143757, bem como que o atual patrono se encontra regularmente habilitado nos autos, em virtude disso afasto as alegações suscitadas ao ID 158082205. Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Cruz Av. Antônio Muniz Neto, 1, Praça Três Poderes, CRUZ - CE - CEP: 62595-000 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 31082519 PROCESSO Nº: 0003286-57.2016.8.06.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte exequida, por remessa dos autos, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a presente execução nos termos dos incisos I a VI, do art. 535, do CPC. O impulso necessário ao cumprimento do presente despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do art. 203, §4º, do CPC. Extraia-se cópia deste despacho/decisão para que sirva de mandado ou carta de citação/intimação. Cruz/CE, data da assinatura digital. André Aziz Ferrareto Neme Juiz Respondendo

26/01/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

28/05/2025, 05:58

Trânsito em julgado

28/05/2025, 05:57

Decurso de Prazo

28/05/2025, 01:07

Decurso de Prazo

09/05/2025, 01:10

Decurso de Prazo

09/05/2025, 01:10

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 10:20

Expedida/Certificada

09/04/2025, 10:19

Petição

02/04/2025, 11:51

Provimento em Parte

01/04/2025, 14:33

Mérito

31/03/2025, 18:45

Publicação

20/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DORACI MARINHO ANDRADE MAGALHÃES, RAIMUNDO SOUSA MAGALHÃES PROMOVIDO(A): REU: MUNICIPIO DE CRUZ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Cruz Vara Única da Comarca de Cruz Rua Antonio Muniz, S/N, Centro - CEP 62595-000, Fone: (88) 3660-1144, Cruz-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0003286-57.2016.8.06.0074 PROMOVENTE: Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Raimundo Sousa Magalhães e Doraci Marinho Andrade Magalhães em face de MUNICIPIO DE CRUZ, pela qual busca a restituição de valores pagos e indenização por danos morais. Narra que em razão de imprudência e negligência do motorista e preposto da Ré, que acarretou no falecimento de seu filho, com apenas 6 (seis) anos de idade, decorrente de um atropelamento ao sair do ônibus escolar sem o devido acompanhamento do motorista responsável, que acabou atravessando a rodovia desacompanhado e teria sido atingido por outro ônibus da empresa Redenção, em torno das 17h e 15 min do dia 12/02/2004. Requereram dano moral no valor de R$264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais) e danos materiais à título de danos emergentes e uma pensão familiar no valor de R$520.720,00 (quinhentos e vinte mil e setecentos e vinte reais) à serem pagas como indenização. O município apresentou contestação (ID 63001662), no qual alega preliminarmente inépcia da inicial e prescrição; e no mérito afirma a não responsabilização objetiva quando inexiste prova dos fatos, que o acidente ocorreu por vontade alheia à do motorista. Em réplica (ID 63001830), a parte impugnou acerca do alegado de inépcia da inicial, afirmando que todos os documentos que foram juntados na petição inicial mostram o ocorrido dos fatos e acerca da prescrição, afirma que, não houve prescrição devido ao processo criminal que estava em curso. É o que importa relatar. Passo à decisão. Inicialmente, ratifico que o processo comporta julgamento antecipado, eis que suficientemente instruído com os documentos necessários para a análise do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC, sendo certo que não há necessidade de produzir prova em audiência. Noutro vértice, como se verá, é irrelevante, dada a natureza da responsabilidade estatal em casos como o dos autos, que se perscrute em tais e quais modos se deu o evento morte, bastando que se demonstre minimamente a ocorrência desta e sua causação pela ação estatal, ainda que por preposto, quanto à integridade física de seus administrados, daí, também, a inutilidade da abertura da fase instrutória. Por sua vez, a preliminar de inépcia da petição inicial não deve prosperar. A inépcia é o defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir, é um defeito do conteúdo lógico da inicial, que impossibilita desenvolver atividade jurisdicional. Nesse sentido, no caso, não visualizo presentes quaisquer hipóteses do § 1º do art. 330 do CPC. Ainda sobre as preliminares arguidas, importante mencionar que não há prescrição no caso em questão, nesse sentido, temos no artigo 200 do Código Civil Brasileiro que estabelece: "Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." No caso em questão, conforme informações contidas no e-Saj dos autos do processo apurado no juízo criminal de nº 0000238-13.2004.8.06.0074, em que pese a sentença da ação ter sido prolatada em 10 de junho de 2015, a mesma somente fora disponibilizada no Diário Oficial em 03 de setembro de 2015, tendo seu trânsito em julgado confirmado apenas em 25 de setembro de 2015. Assim, levando em consideração referida data, bem como o ajuizamento da presente ação, que ocorreu em 15 de Fevereiro de 2016, ou seja, menos de 6 meses depois do marco inicial da prescrição, tem-se como não consumada a prescrição no presente caso. Ultrapassadas as questões preliminares, passo para a análise do mérito. Na dinâmica da vida hodierna, cada vez mais se fala em ocorrência de dano decorrente de ato ilícito, que se exterioriza no mundo fenomênico por maio de condutas voluntárias, omissivas ou comissivas, culposas ou dolosas, causadoras de um resultado lesivo. A definição de ato ilícito é trazida pelo próprio Código Civil, em seu artigo 186, verbis: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Não se pode olvidar que, em busca do equilíbrio moral e patrimonial violado pelo ilícito, o ordenamento jurídico pátrio, com o apoio ampliativo das interpretações jurisprudenciais, prevê, em certos casos, a responsabilidade sem culpa, baseando-se no risco, com o intuito de permitir ao lesado a obtenção de meios para reparar os danos suportados, por atos comissivos da administração pública e dos prestadores de serviço público. É o que chamamos de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, e se contrapõe à responsabilidade subjetiva, onde a prova da culpa "lato senso" é pressuposto para a reparação do dano. Pelo cotejo dos pressupostos da responsabilidade civil, podemos afirmar, em suma, que somente haverá possibilidade de indenização se o ato ilícito gerar dano, sendo imprescindível, para a materialização desse, o efetivo prejuízo suportado pelo lesado. Em linhas gerais, o efetivo prejuízo, imprescindível à caracterização do dano, pode ser de natureza material ou moral, qualificando, dessa forma, respectivamente, os chamados danos materiais e danos morais. Nesse raciocínio, a doutrina traz alguns pressupostos para a responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, a saber: conduta (ação ou omissão), culpa "lato sensu", nexo de causalidade e resultado danoso. Tais requisitos deverão estar demonstrados ou presumidos para imposição de uma indenização, como no caso vertente, consoante será demonstrado nos itens seguintes. Nesse contexto, é preciso salientar que a responsabilidade civil do ente requerido no evento é objetiva, em decorrência da teoria do risco administrativo, de modo que é desnecessária a prova de culpa ou a perquirição sobre a qualidade do comportamento respectivo, se comissivo ou omissivo. Para tanto, bastam que os elementos essenciais da responsabilidade civil estejam configurados, quais sejam, ato, dano e nexo causal. A análise da culpa apenas deverá ser feita em eventual ação regressiva posteriormente promovida pela administração em face de seus agentes. De fato, a mera existência do liame etiológico já é o bastante para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do ente público, vez que, pela aplicação da teoria do risco administrativo, não se discute culpa do Poder Público para fins de verificação de sua responsabilidade, cabendo perscrutar apenas a existência de dano e nexo causal. Assim, não havendo rompimento do liame de causalidade, remanesce a responsabilidade civil objetiva do Estado, em sentido amplo. A entrega dos filhos aos funcionários da Administração faz nascer a obrigação de guarda e vigilância, respondendo, consequentemente, pelos danos advindos de sua ação ou omissão. Com efeito, com o processo penal apurado e julgado, há a demonstração do evento danoso e dos acontecimentos dele oriundos. Em que pese o respeito à ampla defesa e a formulação de teses em sentido contrário a pretensão autoral, não se reconhece cabível o argumento do ente municipal réu. Isso porque, o que se pretende é excluir, de maneira transversa, a responsabilidade de cuidados, guarda, vigilância e fiscalização do poder público sobre seus alunos/pupilos, sobretudo em tão tenra idade, em todo o contexto escolar (ida ao colégio, aulas e volta para casa), máxime em transporte sob a alçada também do Município que, como visto, não agiu de forma negligente ao deixar o aluno atravessar a pista de rolamento sozinho, ocasionando o sinistro em liça. Na seara probatória propriamente dita não há maiores digressões a serem feita sem vista do cenário descortinado nos autos. Analisando o conjunto de provas encartadas aos autos, forçoso concluir que o falecido tentou chegar até sua residência, mas que por falta do acompanhamento de um responsável ao atravessar a rua, foi atropelado por um carro que ali passava e que mesmo após o socorro, faleceu no hospital. Comprovada a presença do fato, do dano e do nexo de causalidade, a responsabilidade civil se caracteriza. Logo, o Poder Público pode ser condenado a indenizar pelos danos experimentados pela autora. Nesse sentido, são os julgados do TJCE em casos absolutamente semelhantes ao destes autos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE FATAL ENVOLVENDO ÔNIBUS ESCOLAR MUNICIPAL. MANOBRA INDEVIDA REALIZADA PELO CONDUTOR. APELO DO MUNICÍPIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. CULPA CONCORRENTE. RECONHECIMENTO. DIVISÃO EQUITATIVA. INALTERADA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO DPVAT. PROVIDÊNCIA ACERTADA. DANOS MATERIAIS. PREJUÍZOS COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 85, § 11 DO CPC. 1. Trata-se o presente de pleito de indenização por danos morais e materiais, em vista do falecimento do filho da parte autora, após ser vítima de acidente de trânsito provocado por veículo do município. 2. Retira-se dos autos que em 03/10/2015, a vítima Cristiano César de Vasconcelos guiava a motocicleta Honda NXR, Placa HWQ 3673, quando retornando para casa nas proximidades da localidade de Pimenteiras, zona rural do município de Bela Cruz, foi surpreendido por um ônibus escolar da Prefeitura, o qual realizava uma manobra indevida na estrada vicinal secundária, invadindo de inopino a estrada principal, colhendo a motocicleta guiada pelo de cujus, causando-lhe lesões que levaram à sua morte. 3. Sopesadas essas considerações iniciais e analisando as provas carreadas aos autos, tem-se como inquestionável o evento danoso, porquanto a morte do adolescente, filho da autora, é comprovada pela certidão de óbito de fl. 71, sendo a causa da morte politraumatismo, com aprofundamento da região torácica posterior. 4. Por sua vez, o nexo causal também restou evidente, na medida em que o laudo de exame pericial (fl. 338), consistente na reprodução simulada dos fatos foi claro ao concluir que as causas do acidente e suas consequências se deram em razão da conversão à esquerda realizada em momento impróprio, bem assim pela falta de atenção e dos cuidados indispensáveis à segurança do trânsito por parte do agente público condutor do veículo coletivo conduzido pelo Sr. Paulo César Brandão. 5. Desse modo, tem-se como incontroverso o nexo de causalidade entre a conduta do agente municipal (motorista do ônibus) e o óbito do Sr. Cristiano César de Vasconcelos, o que por si só, configura o dever do Município indenizar os prejuízos advindos do evento danoso. 6. Em que pese o município apelante defender a culpa exclusiva da vítima, com razão o Juiz a quo quando reconheceu a culpa concorrente. Veja-se que, conforme restou demonstrado nos autos, a vítima não possuía habilitação para dirigir veículos, tampouco utilizava de equipamento de segurança obrigatório (capacete), advindo dai sua parcela de culpa. Entretanto, o motorista subcontratado pelo município deveria ter tomado maior cuidado, pois ao sair de uma via circular paralela, invadiu a via principal e realizou manobra irregular já dentro da estrada principal, a fim de estacionar o veículo na residência de sua sogra, para pegar um tambor de óleo. Aqui reside a culpa do agente municipal. 7. Como se sabe, o dano moral indenizável é aquele que pressupõe dor física ou moral e se configura sempre que alguém aflige a outrem injustamente, em seu íntimo, causando-lhe dor e constrangimento, incômodo, tristeza e angústia, sem com isto provocar prejuízo patrimonial. Alcança valores prevalentemente ideais, embora simultaneamente possam estar acompanhados de danos materiais, quando se acumulam. 8. No tocante ao "quantum" da indenização, em se tratando de dano moral, o conceito de ressarcimento abrange duas forças: uma de caráter punitivo, visando castigar o causador do dano pela ofensa que praticou; outra, de caráter compensatório, que proporcionará à vítima algum bem em contrapartida ao mal sofrido. 9. Como frisado anteriormente, resta configurado no caso a culpa de ambas as partes, sendo que a distribuição equitativa ante o evento morte se mostra mais adequada, razão pela qual, a quantia de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais) fixada pelo Juízo de planície, mostra se condizente e proporcional com o dano e com a atual jurisprudência desse Tribunal. 10. Quanto ao tema do desconto do valor pago pelo DPVAT, destaca-se que inexiste maiores discussões após a edição da súmula nº 246 do STJ. Assim, correta a sentença ao determinar que da fixação acima, deverá ser deduzido o valor referente ao seguro obrigatório DPVAT, embora não haja comprovação nos autos de que a família da vítima tenha recebido referido seguro. 11. Já no que tange aos danos materiais, não prospera, diante da prova dos autos, a alegação de que tais despesas não foram documentadas pela parte autora. Com efeito, a requerente, ora apelada, acostou documentos atinentes ao conserto da motocicleta envolvida no acidente, perfazendo um valor de R$ 1.088,74 (um mil e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos). Por outro lado, o município apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar eventual desproporção em relação ao custo de reparação do veículo, devendo prevalecer os orçamentos e comprovantes de pagamento apresentados. 12. A par de tais premissas, mister concluir que os argumentos ventilados pela municipalidade, na tentativa de afastar a responsabilidade civil não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio atual, razão pela qual a manutenção do provimento jurisdicional prolatado pela instância primeva se afigura medida impositiva. 13. Apelação Cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. Honorários majorados para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Art. 85, § 11 do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº. 0000962-84.2007.8.06.0050, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto, para negar-lhe provimento, nos exatos termos expedidos no voto da eminente Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de julho de 2019. (TJ-CE - Apelação Cível: 0000962-84.2007.8.06.0050 Bela Cruz, Relator: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/07/2019, Data de Publicação: 23/07/2019) DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM VEÍCULO QUE FAZIA TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO. MORTE DA VÍTIMA MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM DEVIDO. MAJORAÇÃO. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PARÂMETROS DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SOBRAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. I. Cinge-se a demanda em analisar remessa necessária e recursos de apelação interpostos em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sobral que, ao analisar a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada, julgou parcialmente procedente o feito para condenar o Município de Sobral a pagar a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de danos morais a ser pago à autora de uma só vez e a pensão indenizatória a ser fixada em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) a ser paga, em parcela única, a genitora/autora. II. A controvérsia em tela cinge-se em verificar se os valores fixados pelo douto magistrado de primeiro grau são condizentes com a presente demanda, na qual a requerente pleiteia indenização por danos morais e materiais, pelo fato de seu filho de 5 (cinco) anos ter ido a óbito, em virtude de um trágico acidente por ter sido atropelado, duas vezes, por um transporte público. Os depoimentos testemunhais comprovam a imprudência do condutor do transporte escolar, pois, em várias oportunidades, fora corroborada a ausência de cautela e atenção ao dirigir o veículo. A imprudência restou comprovada nos autos, não podendo aqui excluir a responsabilidade e dever de guarda/vigilância que o Poder Público deveria ter, sobretudo, diante da idade precoce da criança vítima dessa fatalidade que ocorreu ainda no âmbito escolar (transporte da criança no trajeto escola e casa). III. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando reconhecida a Responsabilidade Civil do Estado em caso de morte do filho, a (o) genitora (o) tem o direito de receber pensão mensal (pensionamento) no importe de 2/3 do salário-mínimo quando o menor teria entre 14 e 25 anos, reduzindo-se para 1/3 quando este teria entre 25 e 65 anos ou o falecimento da demandante. IV. Valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência para a fixação de indenização, tenho que o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser pago à autora, arbitrado na sentença, não atende os critérios de proporcionalidade e razoabilidade do caso concreto, o qual versa sobre uma criança em uma idade tão precoce que teve a vida ceifada e um futuro dilacerado por conta de um ato imprudente e negligente do condutor do ônibus escolar municipal. Assim, é fato inconteste que o caso, ora analisado, dificulta a mensuração do dano moral que a genitora sofreu. Nesse viés, atento aos precedentes desta Eg. Corte de Justiça, tem-se que merece ser acolhido parcialmente o recurso de apelação da parte autora para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). V. Remessa necessária conhecida e desprovida. Recurso de apelação da parte autora conhecido e parcialmente provido. Recurso de apelação do Município de Sobral conhecido e desprovido. Sentença parcialmente modificada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, para negar provimento a remessa necessária e ao recurso de apelação do município, bem como conceder parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 03 de maio de 2021 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Apelação: 0060246-11.2017.8.06.0167 Sobral, Relator: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 03/05/2021, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 03/05/2021) Quanto aos Danos Morais, são inegáveis na espécie. Sua ocorrência é presumida, baseando-se, sobretudo, na experiência comum, isto é, naquilo que ordinariamente acontece. Bem por isso, a prova do dano moral senão impossível é ao menos desnecessária. Por tudo quanto traçado, não se há como pesar angústia e tristeza dos autores pela privação da companhia de seu filho, do afeto e carinho que este poderia lhes dar durante toda sua vida, imensurável, portanto, a dor da ausência do ente querido, entendida apenas do ângulo psicológico, para não ser confundida com futuros ganhos. Como se sabe, não há precisa definição legal acerca dos critérios de fixação da compensação por dano moral. Como bem lembra Rui Stoco, "o dano moral, que em verdade é um 'não-dano' (sob o aspecto patrimonial), posto que não tem dimensão matemática, fixado apenas para compensar a dor, o vexame, a angústia, o medo, o abalo psicológico, a tristeza e outros fatores anímicos, como regra, deve ser arbitrado em valor fixo e único, sempre representado por uma compensação pecuniária, podendo ou não estar cumulado com o dano material" (Responsabilidade Civil e sua Interpretação Jurisprudencial, Revista dos Tribunais) Prevalece a orientação jurisprudencial de que o valor da indenização seja fixado segundo o prudente arbítrio do julgador, o qual deve levar em conta, em especial, a condição econômica dos envolvidos, as circunstâncias do fato e a intensidade do dano, de modo que a indenização não seja inexpressiva nem fonte de enriquecimento sem causa. Nota-se, entrementes, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, atenta a tal conjetura, firmou o entendimento de que o dano moral, em se tratando de perda de entes queridos, leia-se aqui, laços afetivos em linha reta (genitores e filhos) ou colateral (irmãos), é in re ipsa. Em outros termos, o dano moral dos autores prescinde de comprovação, haja vista se tratar de dano puro, ou seja, decorre do próprio fato em si, verbis: ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DOLIVRE CONVENCIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO POR FILHOS CASADOS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SUA GENITORA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7/STJ. 1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. 2.- O artigo 131 do Código de Processo Civil, este consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. 3.- Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa. 4.- A respeito da configuração do dano moral sofrido por filhos casados em decorrência de morte de seus genitores e/ouirmãos, o entendimento desta Corte é de que estes são presumidos, não importando esta circunstância, "porquanto os laços afetivos na linha direta e colateral, por óbvio, não desaparecem em face do matrimônio daqueles que perderam seus entes queridos." (STJ,AgRg no AREsp 259222 / SP, TERCEIRA TURMA Ministro SIDNEI BENETI, DJe28/02/2013) É dizer, em outras palavras, que o arbitramento de indenização por dano moral, no direito brasileiro, ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável, sem que se mostre irrisório ou exorbitante (STJ, AgInt no AREsp 1238182/PE, Rel.Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018). Assim, à luz daqueles parâmetros, deve-se considerar que os autores, pelo que os autos indicam, provem de família de poucas posses e que o falecido, pelo que trazido aos autos, não teve qualquer nesga de culpa no evento danoso, até porque tata-se de menor impúbere, que o dano fora causado por ação direta de agente preposto em contratação promovida pelo ente requerido, não de podendo desincumbir da responsabilidade, observando-se os valores usualmente fixados por este juízo para os mais diversos casos que ensejam a reparação de dano moral, reputo razoável arbitrá-lo em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem pagos aos autores na monta de R$50.000,00 (cinquenta mil) a cada um, o qual reputo satisfatório para o caso. Noutro caminho argumentativo, acerca da pensão solicitada à título de danos materiais, entendo também merecerem trânsito. Justifico. Os pais da vítima requereram pensão alimentícia no patamar de R$520.720,00 (quinhentos e vinte mil, setecentos e vinte reais), por ocasião do evento danoso. Ab initio, prescreve o art. 948, II do Código Civil: Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Solidificou-se, assim, na jurisprudência pátria, o entendimento de que, nos casos em que há acidente com morte, cabe a fixação de pensão mensal a ser paga ao dependente da vítima, como forma de reparar o dano material sofrido. É de registrar neste ponto que, em se tratando de vítima jovem, o Superior Tribunal de Justiça sufraga que tal conjetura não exime o causador do dano patrimonial de prestar alimentos quando presente a relação de dependência econômica entre aquela e os pais- leia-se: família de baixa renda. Tanto é assim, que é pacificado o entendimento do STJ a respeito do tema, inclusive no que tange à pensão ao filho, que sequer exerce atividade laboral remunerada. Senão, veja-se: Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Indenização. Morte de filho menor. Pensionamento. Precedentes da Corte. 1. O posicionamento da Corte é no sentido de que cabível a indenização na forma de pensionamento em se tratando de morte de filho menor de família de baixa renda, mesmo para a hipótese do menor ainda não estar exercendo atividade lucrativa, caso destes autos. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 521.935, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª T.,Dj 06/10/2003). Destarte, é de se observar que, pelos documentos acostados, a vítima tinha à época dos fatos 06 (seis) anos de idade, totalmente dependente dos pais. Destaco, ademais, que os pais da vítima foram considerados hipossuficientes economicamente. Depreende-se, portanto, que a renda familiar total é baixa, de tal sorte que é razoável inferir que, apesar da vítima não exercer, quando da sua morte, atividade remunerada, presume-se que quando atingisse idade para exercer trabalho remunerado, contribuiria para o sustento de seus pais, sendo este dano passível de indenização, na forma do art. 948, II, do Código Civil, acima transcrito. Por consectário, pode-se afirmar que a expectativa de renda do de cujus seria necessária para prover (em complementação) o sustento da família, afigurando-se, assim, relação de dependência econômica. Outrossim, sendo a orientação jurisprudencial do STF: "a pensão mensal devida aos pais, pela morte de filho menor, deve ser fixada em valores equivalentes a 2/3 do salário-mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos.", veja: Direito Processual Civil e Civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Pensão mensal. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.- A pensão mensal devida aos pais, pela morte de filho menor, deve ser fixada em valores equivalentes a 2/3 do salário mínimo, dos 14 até 25 anos de idade da vítima, reduzido, então, para 1/3 até a data em que o de cujus completaria 65 anos. Precedentes. Agravo no recurso especial não provido. (AgRg no REsp 686398/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2010, DJe 18/06/2010) Diferente não é o entendimento do Tribunal de justiça do Estado em casos semelhantes, veja: DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVIDÊNCIA CABÍVEL. ACIDENTE DE VEÍCULO QUE FAZIA TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO COM AS PORTAS ABERTAS. MORTE DE VÍTIMA MENOR DE IDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS SALES CONFIGURADA. DANO MORAL. QUANTUM DEVIDO. MINORAÇÃO. PRECEDENTE DESTE TJCE. PENSÃO MENSAL DEVIDA. PARÂMETROS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REMESSA E APELAÇÃO CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta em face da sentença que ao analisar a Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais julgou parcialmente procedente o feito, para condenar o Município de Campos Sales a pagar à autora, a quantia de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos a título de danos morais; e pensão mensal (danos materiais) fixada em 2/3 do salário-mínimo, desde a data em que a vítima completaria 14 anos, até quando completaria 24 anos; e à razão de 1/3 do salário-mínimo, entre a data em que completaria 25, até quando completaria 65 anos. 2. A questão posta a exame cinge-se em verificar se está correto o provimento jurisdicional, em especial, se os valores fixados pela magistrada são condizentes com a demanda, fundada na responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º da CF/1988), pelo fato de que a filha da autora, menor impúbere, foi a óbito por politraumatismo, em virtude de acidente em que caiu do transporte público que trafegava com as portas abertas, em estada carroçável. 3. Preliminarmente, o Município apelante argui que o julgamento antecipado da lide teria violado o princípio do contraditório e da ampla defesa. Tal argumento, contudo, é inteiramente insubsistente, porque notório que se suficientes as provas já produzidas nos autos (fls. 32/39), desnecessária é a produção de outra prova acerca de questão que extrapola o objetivo essencial da lide, e, no caso, a produção sequer fora requerida no momento oportuno. 4. De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando reconhecida a Responsabilidade Civil do Estado em caso de morte de filho, o (a) genitor (a) tem o direito de receber pensão mensal no importe de 2/3 do salário-mínimo quando o menor teria entre 14 e 24 anos, reduzindo-se para 1/3 quando este teria entre 25 e 65 anos, ou até o falecimento do (a) beneficiário (a), o que ocorrer primeiro. 5. Valorando-se as peculiaridades do caso concreto, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça para a fixação de indenização, tenho que o valor de 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos, a ser pagos à autora, arbitrado na sentença, não atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, merecendo parcial provimento a apelação do ente público neste ponto, para minorar o quantum indenizatório para R$ 100.000,00 (cem mil reais). Precedente do TJCE. 6. Remessa necessária e apelação conhecidas e parcialmente providas para reduzir o quantum dos danos morais para R$ 100.000,00 (cem mil reais). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação cível, para dar-lhes parcial provimento, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO RELATOR (TJ-CE - APL: 00026303420148060054 Campos Sales, Relator: WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 22/08/2022) Em relação ao valor a ser fixado a título de pensão em que a própria parte autora requereu o pensionamento do quantum que entendeu ser justo em compensação ao quadro de abalo suportado, tem-se que é algo que se encontra em consonância com o dispositivo legal previsto no art. 950, parágrafo único do Código Civil. Nesse ponto, este Juízo, baseando-se em experiências anteriores quanto à fixação de pensionamento mensal, entende a melhor maneira se dar como postulou a parte autora, pelo que acolho esse modo. Assim, a indenização deve ser fixada de forma a não levar a um enriquecimento injustificado da parte lesada, mas, de outro lado, deve cumprir a função de reprimenda ao ofensor e recomposição econômica do núcleo familiar que fora prejudicado com a perda de um de seus componentes que, certamente, a partir dos 14 (quatorze) anos estaria apto, legalmente, a iniciar a trabalhar. Desse modo, atento às peculiaridades do caso, não desprezando a intensa gravidade do dano, mas atento a todas as demais circunstâncias que envolvem o caso concreto, entendo que o valor da pensão indenizatória deve ser fixada em R$350.172,36 (trezentos e cinquenta mil e cento e setenta e dois reais e trinta e seis centavos) a ser paga, em parcela única, aos genitores/autores, mantendo alinha de raciocínio desta unidade jurisdicional, diante dos precedentes jurisprudenciais e necessária coerência, muito embora se realce que "cada caso é um caso" diverso. À título de registro e informação, para fins de verificação do valor final devido à título de dano material, merece ser calculado o valor de 2/3 salários mínimos que deveriam ser pagos do momento em que o falecido faria 14 anos até seus 25 anos (Salário mínimo = R$ 1.412,00; 2/3 do salário mínimo = R$ 941,33; total de meses = 132; totalizando um valor de R$ 124.255,56); após os seus 25 anos, a pensão cai para 1/3 do salário mínimo até completar 65 anos (1/3 do salário mínimo = R$ 470,66; total de meses (40 anos) = 480; totalizando um valor de R$ 225.916,80), que totaliza a monta devida de R$ 350.172,36. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados nos autos do processo, e, nesse passo, extingo o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I) Condenar a parte promovida a pagar aos promoventes, como compensação pelo dano moral sofrido, a quantia total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondente aos montantes de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a cada promovente, com acréscimo de correção monetária a fluir a partir da data do arbitramento (súmula n.º362 do STJ), com base no INPC, e juros moratórios a incidirem a partir do evento danoso, com índice de 1% (um por cento) ao mês (art. 398 do CC e Súmula n.º 54 do STJ); II) Condenar a parte promovida a pagar aos promoventes, como compensação pelo dano material sofrido, à título de pensionamento indenizatório, a quantia total R$350.172,36 (trezentos e cinquenta mil e cento e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), em parcela única. Deve observar-se que os valores do pensionamento serão pagos de uma só vez. Sem custas a serem adimplidas de parte a parte em vista da gratuidade concedida (autora) e da isenção legal (réu). Em razão da sucumbência, condeno a promovida ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme o art. 85, §3º, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Sentença sujeita ao reexame necessário. Não havendo recurso voluntário, remetam-se à instância superior. Cruz-CE, data registrada no sistema. JOSÉ CAVALCANTE JUNIOR JUIZ DE DIREITO - NPR

30/09/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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