Procedimento Comum Cível 0014694-60.2017.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0014694-60.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014694-60.2017.8.06.0090. AUTOR: JOAO BATISTA PINTO CAVALCANTE RÉU: Seguradora Lider do Consorcios do Seguro Dpvat S.a. e outros Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT que move JOÃO BATISTA PINTO CAVALCANTE, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A, visando o pagamento de indenização securitária decorrente de acidente de trânsito. De início, torno sem efeito a decisão constante no ID 149775691. Considerando a ausência de peritos cadastrados no SIPER, com a especialidade exigida para a presente demanda, entendo cabível a nomeação de perito de livre escolha deste Juízo, nos termos do art. 156, § 5º, do CPC, c/c art. 11, § 1º, da Resolução nº 14/2022 e art. 11 da Resolução nº 07/2024. Em observância ao disposto no §1º do art. 33 do CPC, atribuo à parte requerida a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, por se tratar de demanda relacionada à cobertura do Seguro DPVAT, cuja obrigação de arcar com as despesas da prova técnica é da seguradora demandada. Diante disso, nomeio o perito Dr. Pedro de Sousa Leite, inscrito no CPF nº 057.673.823-95, com formação em Medicina Generalista, para a realização do exame pericial médico. Designo a perícia para o dia 25 de novembro de 2025, às 13h40min, no Mutirão a ser realizado no Fórum da Comarca de Icó/CE, situado na Avenida Josefa Nogueira Monteiro, nº 1760, Centro, Icó/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do Convênio nº 14/2014, devendo o promovido realizar o depósito dos valores em conta judicial e anexar comprovante nos autos. Intimem-se as partes para ciência da nomeação do perito, bem como da data, horário e local da perícia. A autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecer impreterivelmente, munida de eventuais laudos, exames e documentos médicos relacionados ao acidente e às sequelas alegadas. Caberá ao perito nomeado informar, no laudo, o grau de invalidez eventualmente sofrido pela parte autora, descrevendo-o de acordo com os critérios estabelecidos pela Lei nº 6.194/74, com a redação conferida pela Lei nº 11.945/09, indicando se a invalidez é total ou parcial, bem como, neste último caso, se é completa ou incompleta e sua repercussão (intensa, média, leve ou residual), com base nas tabelas e parâmetros legais pertinentes. Ficam as partes intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos complementares e, se assim desejarem, indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Realizada a perícia, o laudo deverá ser juntado aos autos, cabendo às partes manifestação sucessiva no prazo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO Processo 0014694-60.2017.8.06.0090 Trata-se de AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DPVAT que move JOÃO BATISTA PINTO CAVALCANTE, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA As partes foram intimadas para se manifestarem acerca do interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-lhes a necessidade. A parte requerente nada manifestou. A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial no requerente. (ID 108714333). Decido. Analisando os autos, entendo que o feito não comporta julgamento antecipado do pedido, tendo em vista que há necessidade de produção de outras provas, além do fato de a parte requerida não ser revel. DA PERÍCIA MÉDICA A parte requerente que não recebeu do requerido os valores devidos em virtude de um acidente de trânsito Para esclarecer tal questão, entendo pertinente a realização de perícia médica a ser realizada no requerente Entendo que cabe à parte requerida arcar com os custos da perícia médica. Isso porque a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte requerida é sociedade empresária. DO PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL Quanto à fixação do valor a título de honorários periciais, deve o magistrado levar em consideração a extensão, a complexidade do trabalho a ser realizado, o grau de zelo do profissional, a necessidade de deslocamento e o tempo exigido para a elaboração do laudo. Assim, tomando como parâmetro os valores indicados na Portaria nº 320 / 2024 do TJCE, arbitro os honorários periciais em R$ 750,00 Por conseguinte, determino a realização de perícia médica, nos termos em que requerido pela parte autora, através do Sistema de Peritos - SIPER, devendo o profissional ser intimado para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se aceita o múnus processual, conforme dispõe o art. 465, §2º, do Código de Processo Civil. Após o aceite do perito nos autos, intime-se, em seguida, a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários periciais em conta judicial vinculada a este processo. Após o depósito nos autos, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Em seguida, cientifique-se o perito para dar início aos trabalhos periciais. Ressalte-se que o laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, contado do início da realização da perícia, cabendo ao perito responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. Ressalto que o perito somente deverá iniciar os trabalhos após a comprovação nos autos de ter havido o depósito em juízo do valor integral dos honorários periciais. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. DAS DETERMINAÇÕES FINAIS Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Intime-se a parte promovente, por meio de seu representante legal e também pessoalmente, acerca da data designada para a realização da perícia. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/04/2025, 00:00

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