Procedimento Comum Cível 0020317-37.2019.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0020317-37.2019.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020317-37.2019.8.06.0090. AUTOR: ROZIEL ERNESTO DE LIMA RÉU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] Fone CAJ: (85) 9.8239-1538. ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT) cumulada com danos morais proposta por ROZIEL ERNESTO DE LIMA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT. Este juízo determinou a realização de perícia técnica indispensável a resolução da lide (id 170314364). A intimação pessoal do autor restou infrutífera, tendo em vista a não localização do endereço apresentado pelo autor, bem como o número de celular apresentado pelo autor não detém conta em aplicativo Whatsapp nem recebe chamadas, tudo conforme certidão de id 174333487. Intimado o advogado do autor para apresentar endereço correto do autor, se quedou inerte. Intimado o autor, via edital, para manifestar interesse no feito, informar o endereço correto e participar da perícia designada, deixou escoar o prazo sem manifestação. A requerida juntou quitação dos honorários periciais em id 194276877. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Sem maiores delongas, o diploma processual estabelece a possibilidade de extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude do abandono da causa pela parte autora, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Na hipótese em análise, o advogado da parte não se manifestou, bem como o autor não foi localizado em razão de ausência de endereço válido, não sendo comunicado novo endereço ao juízo, impossibilitando o devido prosseguimento do feito. Registro que a intimação foi realizada no endereço apresentado pelo autor aos autos. Em casos semelhantes, entende-se pela extinção do feito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A mudança de endereço do autor sem comunicação ao juízo, na forma da lei, implica validade da intimação do autor para dar andamento ao feito, realizada formalmente no endereço indicado no processo. Abandono da causa reconhecido e declarado, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.(TJ-MG - AC: 10172090244697001 MG, Relator.: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 25/04/2019, Data de Publicação: 03/05/2019) Com efeito, tem-se que restou evidente o abandono da causa pela parte da requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por abandono da causa pelo autor, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Custas e honorários pela parte requerente, na forma da lei, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intime-se a requerida para, em 10 (dez) dias, informar conta bancária a fim de proceder com a devolução dos honorários periciais depositados. Após, proceda-se com a devolução dos valores depositados em conta judicial vinculada ao feito. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. José Gilderlan Lins Juiz em respondência

26/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/04/2026, 15:14

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:20

Documento

27/02/2026, 11:52

Petição

27/02/2026, 09:16

Publicação

27/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 00:00

Documento

25/02/2026, 14:24

Expedida/Certificada

25/02/2026, 14:23

Expedição de documento (Edital)

25/02/2026, 14:13

Ato ordinatório

15/01/2026, 10:26

Conclusão (para despacho)

20/10/2025, 21:16

Decurso de Prazo

16/10/2025, 05:09

Publicação

08/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará 2ª Vara Cível da Comarca de Icó Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, centro - CEP: 63430-000, Fone: (85) 3108-1585, Icó-CE - E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DESPACHO Processo 0020317-37.2019.8.06.0090 Defiro o substabelecimento pedido pelo requerido, para que a representação passe a constar como patrona a Sra. Rafaella Barbosa Pessoa De Melo inscrita sob o nº 45.542 A. Registro que a patrona já se encontra cadastrada nos autos. Intimem-se as partes para especificar justificadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa na forma do art. 370, parágrafo único, do CPC. Em caso de pedido de provas já pleiteadas nos autos, devem ser reiterados e justificados nessa oportunidade de manifestação, a fim de analisar a persistência de pertinência da necessidade da produção da prova, caso contrário, será considerado como ausente o interesse da parte na produção probatória. Isso pois, com o decorrer do trâmite processual, a eficácia e pretensão probatória podem restar prejudicadas, considerando, ainda, a economia processual, eficácia e eficiência processual. Ciente as partes que os pedidos pretéritos não reiterados não serão apreciados, advirtam-se as partes de que, em caso de inércia ou de requerimento probatório não fundamentado ou genérico, o feito será julgado no estado em que se encontra na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Expedientes necessários. Icó, data da assinatura eletrônica. Aclécio Sandro de Oliveira Juiz

10/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Edital)

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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