Execução de Título Extrajudicial 0010113-08.2013.8.06.0101 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010113-08.2013.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAEXECUTADO: DANIEL MENEZES NOGUEIRA, LITORANEA COMERCIAL DE MOTOS E PECAS LTDA, RAFAEL MENEZES NOGUEIRA DECISÃO DA CITAÇÃO DE LITORANIA COMERCIAL DE MOTOS A citação da pessoa física avalista, embora administrador da pessoa jurídica, não supre a citação pessoal do ente ideal; neste sentido: A citação formal é essencial para o desenvolvimento válido do processo, não sendo suprida pela mera ciência inequívoca da parte.9. A pessoa jurídica possui personalidade autônoma, de modo que sua citação não supre a citação do sócio ou representante legal na condição de devedor solidário.10. Jurisprudência consolidada confirma a distinção entre citação de pessoa jurídica e pessoa física, mesmo quando esta exerce funções de representação legal daquela.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "O comparecimento espontâneo da pessoa jurídica aos autos, com a apresentação de procuração firmada por seu representante legal, não supre a necessidade de citação da pessoa natural (codevedor), ainda que se tratem da mesma pessoa (representante legal e codevedor).Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 238.Jurisprudência relevante citada:TJPR - 17ª Câmara Cível - 0044127-70.2021.8.16.0000 - Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff - J. 14.12.2021.TJPR - 13ª Câmara Cível - 0019086-09.2018.8.16.0000 - Rel. Des. Josely Dittrich Ribas - J. 22.05.2019.TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004764-30.2018.8.16.0017 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 02.12.2023. (TJ-PR 00844207720248160000 Toledo, Relator.: Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 02/12/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2024) Pende, portanto, a citação de LITORANIA COMERCIAL DE MOTOS. DA CITAÇÃO DO INTERVENIENTE Promova-se a citação de Eletromil Comércio de Utilidades do Lar Ltda., como pretendido junto ao ID 150599702. DO RENAJUD Ante a consulta de ID 97419493, providencie a serventia indicação de se algum dos bens é alienado fiduciariamente; caso positivo, desde logo deve ser baixada eventual restrição [art. 7º-A do decreto 911/69]. Caso não sejam alienados fiduciariamente, deve ser apresentada relação específica ao exequente para: a) Indicar qual[is] pretende penhora; b) Atribuir valor, consoante art. 871, IV, do CPC. Na sequência à secretaria para que lavre termo de penhora [art. 845, § 1º, do CPC], intimando o devedor para, em querendo, impugnar. Havendo impugnação, forme-se contraditório enfim tornando conclusos; não havendo impugnação, ao exequente para que indique se deseja adjudicação, expropriação por iniciativa particular ou leilão. DO SISBAJUD Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0010113-08.2013.8.06.0101 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro a ordem de penhora, via sistema SISBAJUD, em relação aos devedores/avalistas Daniel Menezes Nogueira e Rafael Menezes Nogueira, até o limite indicado na petição de ID. 150599702 Positiva a ordem, intime-se o executado para, querendo, impugnar em 5 dias. Havendo impugnação, forme-se contraditório; do contrário, conclusos para conversão em penhora. ANTE O EXPOSTO: a) Ao exequente para providenciar citação da devedora principal; b) Expeça-se mandado para citação da interveniente hipotecante; c) Diligencias pela serventia quanto ao RENAJUD, para baixa de restrição proveniente deste feito quanto a veículos alienados fiduciariamente e intimação da exequente para atos quanto aos demais, após elaboração de lista; d) Promova-se bloqueio de ativos, via SISBAJUD, em relação a Daniel Menezes Nogueira e Rafael Menezes Nogueira como determinado. Int. Itapipoca/CE, data da assinatura no sistema. Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito

21/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 22:47

Confirmada

10/06/2025, 01:12

Ato ordinatório

28/05/2025, 16:10

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:21

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:21

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:21

Publicação

24/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 11:14

Ato ordinatório

16/04/2025, 15:28

Documento

16/04/2025, 10:40

Documento

15/04/2025, 17:15

Petição

14/04/2025, 18:56

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento

Documento

Petição

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