Reintegração / Manutenção de Posse 0048666-29.2016.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

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LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOReintegração / Manutenção de Posse

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz

Partes do Processo

FORTALEZA GOLF LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ

Terceiro

MUNICIIPIO DE AQUIRAZ

Terceiro

MUNICIPIO DE AQUIRAZ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 16:25

Transitado em Julgado em 11/07/2023

19/04/2024, 15:45

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 10:15

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:13

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:21

Juntada de Petição de ciência

27/06/2023, 14:43

Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Recebidos nesta data, Versam os presentes autos sobre Ação de Manutenção de posse proposta por Fortaleza Golf LTDA em face do Município de Aquiraz, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimada pessoalmente a dar andamento regular ao feito a parte autora, contudo essa não foi encontrada, conforme id. 43219632. É o sucinto Relatório. Decido. No presente caso, a parte requerente alterou seu endereço, mesmo que transitoriamente, deixando de informar a este juízo, devendo ser considerada válida

21/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:36

Todas as movimentações(86)

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

19/04/2024, 16:25

Transitado em Julgado em 11/07/2023

19/04/2024, 15:45

Juntada de Certidão

19/04/2024, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 10:15

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 16:25

DESPACHO

•11/03/2024, 10:15

Conclusos para despacho

26/10/2023, 13:44

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:13

Decorrido prazo de GUSTAVO HITZSCHKY FERNANDES VIEIRA JUNIOR em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:21

Juntada de Petição de ciência

27/06/2023, 14:43

Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Recebidos nesta data, Versam os presentes autos sobre Ação de Manutenção de posse proposta por Fortaleza Golf LTDA em face do Município de Aquiraz, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimada pessoalmente a dar andamento regular ao feito a parte autora, contudo essa não foi encontrada, conforme id. 43219632. É o sucinto Relatório. Decido. No presente caso, a parte requerente alterou seu endereço, mesmo que transitoriamente, deixando de informar a este juízo, devendo ser considerada válida

21/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:36

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 12:04

Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 20:49

Mov. [69] - Concluso para Sentença

08/08/2022, 09:58

Mov. [68] - Carta Precatória: Rogatória

05/08/2022, 14:22

Mov. [67] - Certidão emitida

12/05/2022, 09:25

Mov. [66] - Documento

12/05/2022, 09:22

Mov. [65] - Expedição de Carta Precatória

29/03/2022, 15:28

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/03/2022, 17:53

Mov. [63] - Concluso para Decisão Interlocutória

18/01/2022, 17:01

Mov. [62] - Concluso para Despacho

05/11/2021, 08:02

Mov. [61] - Decurso de Prazo

05/11/2021, 08:02

Mov. [60] - Certidão emitida

09/07/2021, 07:19

Mov. [59] - Expedição de Termo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/07/2021, 11:21

Mov. [58] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0220/2021 Data da Disponibilização: 30/06/2021 Data da Publicação: 01/07/2021 Número do Diário: 2642 Página: 624

30/06/2021, 22:13

Mov. [57] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/06/2021, 11:48

Mov. [56] - Certidão emitida

28/06/2021, 21:32

Mov. [55] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 19:57

Mov. [54] - Ato Ordinatório - Intimação dos Advogados das Partes [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/06/2021, 19:52

Mov. [53] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/06/2021, 09:42

Mov. [52] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/05/2021, 07:09

Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória

26/04/2021, 14:22

Mov. [50] - Mero expediente: Considerando o objeto da presente ação, os fatos alegados pelas partes e, ainda, haver pedido liminar formulado na inicial e preliminares levantadas na contestação de pgs. 85/89, venham os autos conclusos para decisão saneadora.

26/04/2021, 13:06

Mov. [49] - Conclusão

13/01/2021, 16:21

Mov. [47] - Processo Redistribuído por Sorteio: Alteração de competência promovida pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020

13/01/2021, 16:21

Mov. [48] - Redistribuição de processo - saída: Alteração de competência promovida pela Resolução do Tribunal Pleno nº 07/2020

13/01/2021, 16:21

Mov. [46] - Concluso para Despacho

28/07/2020, 11:19

Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.20.00168512-0 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/07/2020 16:44

03/07/2020, 17:10

Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0133/2020 Data da Disponibilização: 19/06/2020 Data da Publicação: 22/06/2020 Número do Diário: 2398 Página: 478

29/06/2020, 08:29

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

26/06/2020, 07:47

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.20.00168343-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/06/2020 20:54

25/06/2020, 21:16

Mov. [41] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/06/2020, 13:50

Mov. [40] - Certidão emitida

17/06/2020, 14:40

Mov. [39] - Mero expediente: Intimem-se as partes autora e ré, por seus advogados, via DJ, para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se têm interesse em produzir provas em audiência. Caso não haja manifestação das partes, após o decurso do prazo, os autos serão remetidos para julgamento antecipado da lide.

04/06/2020, 09:01

Mov. [38] - Concluso para Decisão Interlocutória

19/05/2020, 07:45

Mov. [37] - Petição: Nº Protocolo: WAQR.20.00167585-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/05/2020 17:03

18/05/2020, 17:17

Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0102/2020 Data da Publicação: 24/04/2020 Número do Diário: 2360

24/04/2020, 09:11

Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0102/2020 Teor do ato: Intime o requerente para se manifestar acerca da petição de fls. 85/89, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Savio Carvalho Cavalcante (OAB 16215/CE), Bruno Murilo Rodrigues de Oliveira (OAB 27480/CE)

22/04/2020, 11:49

Mov. [34] - Mero expediente: Intime o requerente para se manifestar acerca da petição de fls. 85/89, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/04/2020, 10:05

Mov. [33] - Concluso para Despacho

18/12/2019, 10:36

Mov. [32] - Ofício

16/12/2019, 11:54

Mov. [31] - Conclusão

30/01/2019, 15:13

Mov. [30] - Expedição de Ofício

09/11/2018, 12:46

Mov. [29] - Impedimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/05/2018, 11:48

Mov. [28] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

09/05/2017, 10:20

Mov. [27] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DOCUMENTO: PETIÇÃO / ORIGEM: PARTE REQUERIDA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

09/05/2017, 10:17

Mov. [26] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

12/04/2017, 11:14

Mov. [25] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DAS INFORMAÇÕES DOCUMENTO: PETIÇÃO / ORIGEM: PARTE REQUERENTE - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

12/04/2017, 11:07

Mov. [24] - Audiência de justificação realizada: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

05/04/2017, 09:30

Mov. [22] - Audiência de justificação designada: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 05/04/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:30 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

29/03/2017, 10:24

Mov. [23] - Audiência de justificação cancelada: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 22/03/2017 as 09:30. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

29/03/2017, 10:24

Mov. [21] - Audiência de justificação cancelada: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CANCELADA Referente a audiencia marcada para o dia 04/04/2017 as 10:30. - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

22/03/2017, 09:30

Mov. [20] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

31/01/2017, 11:52

Mov. [19] - Expedição de documento: EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: MANDADO DE INTIMAÇÃO ROTA 2 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

31/01/2017, 11:10

Mov. [18] - Audiência de justificação designada: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 22/03/2017 HORA DA AUDIENCIA: 09:30 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

25/01/2017, 13:53

Mov. [17] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: EDITAL - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

13/01/2017, 08:18

Mov. [16] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: PROCURADORA DO MUNICÍPIO PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

12/01/2017, 17:38

Mov. [15] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: dr aline FUNCIONARIO: rogerio NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 12/01/2017 DATA FINAL DO PRAZO: 26/01/2017 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

12/01/2017, 11:11

Mov. [14] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

11/01/2017, 11:31

Mov. [13] - Audiência de justificação designada: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 04/04/2017 HORA DA AUDIENCIA: 10:30 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

16/12/2016, 09:44

Mov. [12] - Audiência de justificação realizada: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

26/10/2016, 09:30

Mov. [11] - Recebimento: RECEBIDOS OS AUTOS DE QUEM: pma PROVENIENTE DE : CARGA/VISTA - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

25/10/2016, 10:11

Mov. [10] - Autos entregues com carga: vista à procuradoria do município/AUTOS ENTREGUES COM CARGA/VISTA À PROCURADORIA DO MUNICÍPIO NOME DO DESTINATÁRIO: DRA. CLARRISA FUNCIONARIO: ROGERIO NO. DAS FOLHAS: 00 DATA INICIAL DO PRAZO: 29/08/2016 DATA FINAL DO PRAZO: 29/09/2016 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

29/08/2016, 10:28

Mov. [9] - Despacho: decisão enviado para disponibilização no diário da justiça eletrônico/DESPACHO/DECISÃO ENVIADO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

25/08/2016, 11:38

Mov. [8] - Audiência de justificação designada: AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DESIGNADA DATA DA AUDIENCIA: 26/10/2016 HORA DA AUDIENCIA: 09:30 - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

23/08/2016, 11:07

Mov. [7] - Juntada de documento: JUNTADA DE DOCUMENTO TIPO DE DOCUMENTO: DESPACHO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

16/08/2016, 12:53

Mov. [6] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSÃO: DESPACHO/DECISÃO - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/08/2016, 11:48

Mov. [5] - Autuação: AUTUAÇÃO DOCUMENTO ATUAL: (NENHUM) - Local: 1ª VARA DA COMARCA DE AQUIRAZ

10/08/2016, 11:46

Mov. [4] - Distribuição por sorteio: DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO Motivo : EQÜIDADE. - - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

08/08/2016, 08:47

Mov. [2] - Processo apto a ser distribuído: PROCESSO APTO A SER DISTRIBUÍDO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

08/08/2016, 08:46

Mov. [3] - Em classificação: EM CLASSIFICAÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

08/08/2016, 08:46

Mov. [1] - Protocolo de Petição: PROTOCOLIZADA PETIÇÃO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO DA COMARCA DE AQUIRAZ

08/08/2016, 08:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2023, 16:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2023, 16:41

SENTENÇA

•17/05/2023, 15:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/03/2022, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 09:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/05/2021, 07:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/04/2021, 13:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/06/2020, 09:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/04/2020, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2019, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2019, 09:25

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•02/10/2019, 09:25

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•19/04/2024, 16:25

DESPACHO

•11/03/2024, 10:15

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2023, 16:41

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•20/06/2023, 16:41

SENTENÇA

•17/05/2023, 15:36

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•25/03/2022, 17:53

ATO ORDINATÓRIO

•28/06/2021, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•25/06/2021, 09:42

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•13/05/2021, 07:09

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•26/04/2021, 13:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•04/06/2020, 09:01

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•17/04/2020, 10:05

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2019, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2019, 09:25

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•02/10/2019, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2019, 09:25

ATO ORDINATÓRIO

•02/10/2019, 09:25

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•02/10/2019, 09:25

ATA DE AUDIÊNCIA (OUTRAS)

•02/10/2019, 09:25

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•30/05/2018, 11:48