Execução de Título Extrajudicial 0055191-11.2021.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0055191-11.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: CAJUINA SAO GERALDO LTDA Parte Promovida: EXECUTADO: CES DISTRIBUIDORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. A Parte Exequente requereu a inclusão do sócio da empresa Executada CES DISTRIBUIDORA LTDA para figurarem no polo passivo na presente demanda, na pessoa de DANIEL ALVES DOS SANTOS, bem como sua citação por AR (id. 194788849). Na espécie, afiro que a Parte Exequente argumenta com supedâneo no encerramento das atividades empresariais da parte adversa na data de 07 de junho de 2022, em razão de omissão de declarações e inaptidão (id. 194799953). Entretanto, por tratar-se de sociedade com personalidade jurídica própria no polo passivo da ação é imprescindível a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica para tanto. Nesse sentido, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÃO PROCESSUAL. DISSOLUÇÃO REGULAR. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir se na hipótese era possível determinar a sucessão processual da pessoa jurídica. 2. A jurisprudência desta Corte admite a sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios em caso de perda de sua personalidade jurídica, situação equiparada à morte da pessoa física. 3. A mudança de endereço ou a condição de "inapta" no CNPJ não comprovam a dissolução da sociedade, pois não implicam a perda da personalidade jurídica. 4. A sucessão processual de sociedade empresária por seus sócios requer a existência de prova da dissolução e da extinção da personalidade jurídica. 5. Recurso conhecido e não provido. (REsp n. 2.179.688/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 5/9/2025.) Por tais razões, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0055191-11.2021.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Direitos e Títulos de Crédito] Parte INDEFIRO O PEDIDO DE ID. 194788849, no tocante à inclusão dos sócios. Outrossim, analisando os autos, evidencia-se que a Parte Exequente não esgotara todos os meios à sua disposição para localização de bens da Parte Executada. Intime-se a Parte Exequente, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, (i) indicar o endereço atualizado da Parte Executada CES DISTRIBUIDORA LTDA, e/ou (ii) requerer o que reputar de direito. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 19 de maio de 2026. MATHEUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito

28/05/2026, 00:00

Confirmada

25/09/2025, 09:37

Mero expediente

24/09/2025, 13:44

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 10:34

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:39

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 09:40

Mero expediente

09/04/2025, 09:40

Documento

09/04/2025, 09:32

Conclusão (para despacho)

10/01/2025, 12:38

Documento

10/01/2025, 12:37

Documento

27/11/2024, 15:45

Documento

19/11/2024, 09:08

Expedição de documento (Ofício)

12/11/2024, 09:27

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

—

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Documento

Expedição de documento (Ofício)

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