Procedimento Comum Cível 0201096-71.2024.8.06.0070 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201096-71.2024.8.06.0070 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0201096-71.2024.8.06.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANTONIA BARBOSA PEREIRA Polo passivo: BANCO PAN S.A. I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ANTONIA BARBOSA PEREIRA tendo como polo passivo BANCO PANAMERICANO, partes já qualificadas nos autos. Na proemial, a parte autora sustenta que foi surpreendida ao ver que teve seu benefício previdenciário minorado, em razão de suposto contrato de empréstimo via cartão de crédito - RMC, o qual não reconhece e afirma que não o realizou. Em razão disso, pleiteia pela condenação da Instituição Financeira em danos materiais, com a restituição de todas as parcelas indevidas descontadas e a reparação de danos morais, estes, sugerido no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão indeferindo a tutela de provisória (ID: 151093209). Em sede de contestação (ID: 142431439), o Banco preliminarmente: a) falta de interesse de agir; b) duty to mitigate the loss; c) conexão; d) litispendência; e) ausência de juntada de extrato bancário. No mérito, enfatiza que a parte Autora realizou o contrato de forma válida e obteve o cartão de crédito ciente dos termos de contratação e na forma de pagamento do pacto firmado. Ainda explica nos autos como funciona a modalidade do cartão supostamente contratado. A parte autora foi intimada para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, as partes foram intimadas para informarem se desejam produzir outras provas, além da inicial (ID: 149877462). Petição apresentada pelo requerido (ID: 152437345). É o que importa relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: i - não houver necessidade de produção de outras provas". Inicialmente, se observa que houve pedido de antecipação de tutela que se confunde com o próprio mérito da demanda, razão pela qual será apreciada nesta oportunidade, com o julgamento da ação. Preliminares Ausência de pretensão resistida - Falta de prequestionamento sobre a regularidade do contrato nos canais administrativos do banco réu ou do INSS No que se refere à preliminar de ausência de pretensão resistida, desnecessário o ingresso ou exaurimento da via administrativa, pois o direito de ação é público e incondicional, portanto, não constitui condição de procedibilidade a formulação ou até exaurimento da via administrativa. Assim, afasto a preliminar alegada pela parte requerida, uma vez que o ajuizamento da ação independe de pedido administrativo prévio. Necessidade da apresentação de extratos bancários Os documentos indispensáveis à propositura de qualquer ação - sendo que sua falta acarreta o indeferimento da petição inicial -, dizem respeito à demonstração das condições para o exercício do direito de ação e dos pressupostos processuais. Estes documentos se diferenciam daqueles a serem apresentados no posterior momento da produção de prova documental, que visam comprovar as alegações da parte e que, portanto, não precisam ser anexados no momento do ajuizamento da demanda. O extrato bancário não é o único meio de convencimento do juiz acerca da existência de legitimidade processual e do interesse de agir, razão pela qual não pode ser considerado documento indispensável à propositura da ação. Preliminar rejeitada. Conexão Embora as ações versem sobre empréstimos, diferem entre si o número dos contratos, períodos de ajuste, valores e, sendo diferentes os objetos das ações, não há o que se falar em conexão. Litispendência Não há se falar em litispendência quando, embora idênticas as partes e tendo por objeto o mesmo contrato, ajuizada ação quando já extinta a demanda anterior sem resolução de mérito, por contumácia, cuja sentença não faz coisa julgada material, razão pela qual é possível a propositura de nova ação. A extinção do processo sem resolução do mérito por contumácia não faz coisa julgada material, podendo ser proposta nova ação. Do duty to mitigate the loss (dever de mitigar as perdas) O requerido alega que o comportamento do autor viola o princípio do dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss), uma vez que o contrato é de longa data (08/11/2022) e a ação correspondente só foi formalizada em 2024, após decorridos 2 anos. Tal alegação, contudo, confunde-se com o mérito e com a própria alegação de prescrição, já analisada, não configurando, pois, preliminar autônoma. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Mérito Cinge-se a controvérsia na aferição da legalidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável supostamente celebrado entre o Banco e a parte autora. A cláusula que prevê a Reserva de Margem Consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários está prevista no art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social, que assim dispõe: "RESOLUÇÃO Nº 1.305, DE 10 DE MARÇO DE 2009. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10 de abril de 2002, torna público que o Plenário, em sua 151ª Reunião Ordinária, realizada em 10 de março de 2009, resolveu: Art. 1º Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que, relativamente aos empréstimos consignados, e respeitado o limite de margem consignável de 30% (trinta por cento) do valor do benefício, torne facultativo aos titulares dos benefícios previdenciários a constituição de Reserva de Margem Consignável - RMC de 10% (dez por cento) do valor mensal do benefício para ser utilizada exclusivamente para operações realizadas por meio de cartão de crédito." (Destaquei) A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), contudo, reclama expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, consoante expressamente antevê o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, conforme segue: Artigo 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: (...) III - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. (Destaquei). Esclarecida tal controvérsia, destaco que, consoante entendimento consolidado no STJ, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos firmados pelas Instituições Financeiras - incidência da Súmula 297/STJ - pelo que é cabível a inversão do ônus probatório. Acerca do tema, é cediço entre a jurisprudência que, em se tratando de relação jurídica entre Instituição Financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova do contrato; b) o comprovante de transferência para conta do consumidor dos valores referentes ao negócio jurídico. Nesse sentido, extrai-se dos autos que o referido contrato foi formalmente celebrado, verificando-se cópia documentos, sob ID nº 142431442, devidamente assinado pela parte autora, junto à apresentação de seus documentos pessoais. Compulsando o instrumento contratual alhures descrito, vislumbra-se que este foi expressamente identificado como "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado", com os serviços contratados postos de forma clara e legível, constando cláusula sobre as características do cartão de crédito, inclusive constando a informação "Estou ciente que por meio da assinatura do presente Termo, por mim ou por meu Representante Legal, estou aderindo ao cartão benefício consignado do BANCO PAN S.A. ("PAN" e "CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO PAN"), que é um cartão de crédito com reserva de margem consignável" (fl. 03 - ID: 142431442), daí que não se pode dizer que não houve a informação correta da natureza da operação bancária, estando a informação constando do título do próprio contrato de que se tratava de "Cartão de Crédito Consignado". Os contratos devem ser cumpridos tal como pactuados. A avença substanciada em contrato representa a vontade das partes, livre e consciente, estabelecendo condições recíprocas para feitura do negócio, no caso, a abertura de uma conta em cartão de crédito. Assim, observa-se que a instituição financeira comprovou a validade da contratação, ao colacionar aos autos o contrato subscrito pelo autor, instruído, ademais, de seus documentos pessoais (ID: 142431442). É importante ressaltar que a modalidade de assinatura do empréstimo consignado por meio de biometria facial pode ser aceita desde que comprovada nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃODE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO VÁLIDO. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTAÇÃO ELETRÔNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A OPERAÇÃO. DEPÓSITO EFETUADO. INOCORRÊNCIA DE DANO. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO ART. 487, I DO CPC/15. PRECEDENTES. APELAÇÃO CONHECIDA, PORÉM, DESPROVIDA. 1. A insurgência vertida no apelo cinge-se à sentença que julgou improcedente o pedido formulado na peça vestibular, nos moldes do art. 487, I, do CPC. 2. O núcleo do litígio está em averiguar se a operação financeira ora ventilada de fato foi firmada pelo consumidor e se o montante pactuado lhe foi entregue. 3. No tocante aos contratos, foram de fato assinados pela parte recorrente, conforme anuncia as inúmeras operações eletrônicas de segurança. No tocante aos depósitos, realmente foram concretizados em nome da parte demandante. 4. Comprovada a existência de contratos válidos, não há que se falar em ato ilícito por parte do banco réu, devendo-se por consequência manter a sentença quanto ao afastamento do dever de indenizar. 5. Conheço o recurso para negar-lhe provimento, mantendo a decisão questionada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Eminente Relator, parte integrante deste. Fortaleza, 25 de julho de 2023. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMAFILHO Relator (Apelação Cível - 0201191-77.2022.8.06.0133, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/07/2023, data da publicação: 26/07/2023) (Destaquei) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito, com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais Empréstimo consignado Sentença de improcedência Recurso da autora. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Relação negocial regida pelo CDC Contrato celebrado por meio eletrônico pela parte autora, mediante captura de fotografia facial e apresentação de documentos pessoais Inexistência de vício contratual Validade de contratação por meio eletrônico, cujo crédito foi devidamente comprovado Permissão segundo a IN INSS/PRES nº 28/2008 Inexistência de ato ilícito e dos consequentes danos materiais ou morais a serem ressarcidos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1008390-29.2022.8.26.0047; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023) (Destaquei) Assim, situações existem em que se pode anular o contrato, como a hipótese dos vícios de consentimento ou a hipótese de simulação. Porém, esses vícios necessitam de prova cabal de que o contratante foi induzido a erro, isto para não sacrificar os mais caros princípios do direito contratual: a estabilidade e a previsibilidade. No caso em julgamento não vislumbro conduta ilícita por parte do Réu, que abriu o crédito, franqueou sua utilização e efetuou os descontos na forma que foi contratada, além de que o contrato especificou sua natureza de concessão de cartão de crédito Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. CONTRATOS LIVREMENTE ACORDADOS. VINCULANTES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Restando demonstrado que houve a contratação regular de um cartão de crédito consignado, e não havendo indicativos nos autos que amparem a tese do autor de que acreditava estar contratando um empréstimo comum, rejeita-se o pedido de anulação do contrato. O "Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" juntado pelo réu contém informações claras e precisas sobre as condições do contrato, incluindo os encargos financeiros e a forma de cobrança. 2. O princípio jurídico "pacta sunt servanda", base do direito das obrigações, faz com que os contratos livremente acordados sejam vinculativos e só devem ser desfeitos em circunstâncias excepcionais, como a presença de cláusulas abusivas ou ilegais. 3. Recurso desprovido. (TJ-DF 07058727420238070002 1883820, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/07/2024) (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC. ERRO. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPROCEDÊNCIA. CONTRATANTE QUE DEMONSTRA, DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO, TER EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO AO QUAL ADERIU. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA COMPRAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. (...) (TJ-CE - AC: 01588808420198060001 CE 0158880-84.2019.8.06.0001, Relator: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 22/09/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2020). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. (...) 1. Aplica-se ao caso em exame o Código de Defesa do Consumidor, consoante inteligência da Súmula 297 do STJ. 2. Restou cabalmente comprovada a contratação pelo autor do cartão do crédito com reserva de margem consignável (RMC) junto à apelada, conforme se vê no ID 4267460 - TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO BONSUCESSO - descabendo, portanto, suas alegações de que desconhece a origem dos descontos, e que não foi informado de forma clara e precisa sobre o referido serviço. 3. A cláusula que prevê a reserva de margem consignável para operações com cartão de crédito em benefícios previdenciários é lícita, e está prevista no art. 1º da Resolução nº 1.305/2009 do Conselho Nacional de Previdência Social. 4. A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC) exige expressa autorização do consumidor aposentado, seja por escrito ou via eletrônica, conforme prevê expressamente o art. 3º, inc. III, da Instrução Normativa do INSS nº 28/2008, alterada pela Instrução Normativa do INSS nº 39/2009, e no caso em tela, houve a autorização expressa do autor para o réu proceder com os descontos dos valores do empréstimo no seu benefício previdenciário, não havendo qualquer ilegalidade na contratação. 5. Considerando que houve a comprovação da contratação pelo autor do cartão de crédito com reserva de margem consignável de forma espontânea, não há que se falar em ilegalidade, razão pela qual manter a sentença de improcedência é medida que se impõe. (...). (TJ-BA - APL: 80016885620188050213, Relator: ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/05/2020). (Destaquei) DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. JUNTADA DA TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA (TED) NO VALOR PACTUADO. CLÁUSULA EXPRESSA DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). POSSIBILIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28 DO INSS). INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (...) III - Em defesa, a Instituição Financeira apresentou cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Bonsucesso (fls. 106/107) título inserido em letra de tamanho 14, na parte superior da página -, que está devidamente assinado, não havendo nenhum indício de fraude. Observa-se que os serviços prestados pelo Banco estão postos de forma clara, legível e de boa visualização, existindo cláusula expressa de adesão a Reserva de Margem Consignável (RMC), sendo a leitura da mesma de fácil compreensão. IV - Quanto aos danos morais, os mesmos são vistos como qualquer ataque ou ofensa à honra, paz, mentalidade ou estado neutro de determinado indivíduo, sendo, por vezes, de difícil caracterização devido ao seu alto grau subjetivo. É imperioso ressaltar que, para que o mesmo se configure, é necessário que efetivamente tenha existido ato ilícito passível de reparação moral e que o mesmo seja devidamente comprovado, acompanhado do nexo de causalidade. V - No caso dos autos, uma vez configurada a formalização do contrato em avença, inexiste quaisquer dos requisitos autorizadores para o deferimento de pagamento de danos morais, vez que não restou comprovada qualquer conduta ilícita por parte da Instituição Bancária, muito menos resultado danoso para a apelante, razão pela qual, correto foi o entendimento do magistrado ao indeferir o pleito. (...) (TJ-CE - APL: 01742974820178060001 CE 0174297-48.2017.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 06/02/2019, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2019). (Destaquei) Além disso, destaca-se que a validade do contrato sub oculi é maculada com a comprovação do repasse de valores, por meio de TED (ID: 142431466), no valor de R$ 1.123,00 (um mil e cento e vinte e três reais) para a conta de titularidade da parte autora. Oportuno destacar que, inobstante se tratar de relação consumerista, consoante Súmula 297/STJ, entendo que o Banco réu se desincumbiu do ônus que lhe competia comprovando não somente a contratação em si, mas também o repasse dos valores contratados. Por conseguinte, é cediço que, tanto a prova da existência do contrato, como do proveito econômico do consumidor, são elementos essenciais ao deslinde dos fatos e à procedência ou improcedência da demanda, o que no caso em comento restou demonstrado pelo demandado. A propósito, colaciona-se o entendimento consolidado desta Egrégia Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATO VÁLIDO. OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS INDENIZÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O Banco promovido acostou a cópia do contrato celebrado entre as partes, acompanhado de cópias dos documentos pessoais do autor. Consta expressamente no contrato, de forma legível, tratar-se de "TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO", bem como, no ponto VI, a autorização para desconto na remuneração, salário ou benefício. 2. O desconto no benefício previdenciário é autorizado no ordenamento jurídico pátrio. Com efeito, a Instrução Normativa INSS nº 28/2008, prevê a possibilidade de desconto no benefício para pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, desde que haja autorização expressa, irrevogável e irretratável, do beneficiário, como ocorreu no caso. (...). (TJ-CE - AC: 02196735220208060001 CE 0219673-52.2020.8.06.0001, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 18/08/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020). (Destaquei) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. O cerne da controvérsia reside na existência (ou não) de relação jurídica entre o autor e a Instituição Financeira ré quanto aos descontos referentes ao cartão de crédito consignado. Bem, é certo que inicialmente, ainda em juízo singular, o demandante arguia a ausência de autorização em contrato que determinasse os descontos em seu benefício previdenciário por virtude de cartão de crédito consignado, tendo o Banco réu se desincumbido de comprovar a sua existência, acostando aos autos, às fls. 98-99, o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso" sob o número de proposta 00851389321, estando presente a assinatura do requerente, subscrição esta que condiz com a encontrada em sua cédula de identidade, à fl. 46, e que, inclusive, não foi impugnada. In casu, verifica-se, ainda, por parte do Banco demandado, o cumprimento do dever de informação clara e adequada e pressupõe-se a inexistência do intuito de confundir o consumidor como aduzido na exordial, a julgar pelo zelo na separação dos instrumentos contratuais, estando às fls. 98-99 o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Bonsucesso" e estando à fl. 96 a "Autorização de Saque Complementar e Aumento de Limite", estando ambos os documentos plenamente inteligíveis. A meu ver, na situação vertente deve ser caracterizada a hipótese presente no inciso II do art. 80 do CPC/15, já que na inicial, mais precisamente à fl. 2, o requerente afirmou veementemente que "não contratou, tampouco autorizou qualquer reserva de margem no seu benefício, assim como não se beneficiou de nenhum empréstimo junto à Financeira ré", contudo, tendo sido posteriormente comprovada pelo Banco promovido a inveracidade desta narração fática, dado que a contratação do cartão de crédito foi efetivamente e legalmente realizada. (...) (TJ-CE - AC: 01775010320178060001 CE 0177501-03.2017.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 05/08/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/08/2020). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. RECURSO IMPROVIDO. (...) 2. A parte recorrida demonstrou, na condição de fornecedor, a regular contratação do serviço adquirido pelo apelante, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado BMG (fls. 112/118), a documentação fornecida quando da celebração do instrumento (fls. 120/121), sendo-lhe disponibilizado o respectivo numerário (fl. 142). 3. Verifica-se, ainda, que os serviços contratados estão postos de forma clara, legível e de boa visualização, existindo cláusula dispondo sobre as características do cartão de crédito consignado, com valor mínimo de R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), sendo a leitura da mesma de fácil compreensão (fl. 112, quadro IV e fl. 13, cláusula VIII). 5. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade. 6. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência da ação de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJ-CE - AC: 01763916620178060001 CE 0176391-66.2017.8.06.0001, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 05/08/2020, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020). (Destaquei) Da análise do caso concreto, percebe-se que o consumidor tinha plena ciência da modalidade de cartão de crédito firmada, não havendo que se falar em abusividade. Desta forma, tenho que as provas carreadas comprovam que a instituição bancária agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em ilegalidade das cobranças, muito menos da invalidade da contratação. Sendo assim, considero que os descontos no benefício previdenciário da parte autora se fundamentaram em contrato validamente firmado entre as partes, com autorização expressa para tanto, tratando-se, portanto, de exercício regular de direito da Instituição Financeira. Outrossim, não restou comprovado eventual dano material ou moral, suportado pelo autor, uma vez que o contrato celebrado foi devidamente cumprido pela instituição financeira, sendo-lhe fornecido a devida reserva de margem consignável por intermédio de cartão de crédito. Ainda quanto ao dano moral, não se vislumbra ofensa a direitos de personalidade, inexistindo, portanto, dever de reparação. III. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial. Condeno a autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com arrimo no § 2.º do art. 85 do CPC/2015, entretanto a exigibilidade fica suspensa em razão da concessão da justiça gratuita à promovente (artigo 98, §3º do CPC/2015). Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento do presente despacho poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Expedientes necessários. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Flávio Vinícius Alves Cordeiro Juiz de Direito Titular

09/10/2025, 00:00

Improcedência

30/09/2025, 17:37

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 14:12

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:59

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:39

Petição

28/04/2025, 12:07

Publicação

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIA BARBOSA PEREIRA REU: BANCO PAN S.A. ATO ORDINATÓRIO De Ordem do(a) MM(a). Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús, e conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, em cumprimento à decisão interlocutória de ID 134382852, Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Crateús Rua Jonas Gomes de Freitas, s/n, Campo Velho, CRATEúS - CE - CEP: 63701-235 PROCESSO Nº: 0201096-71.2024.8.06.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte autora, por intermédio da sua advogada, via DJe, para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, ambas as partes devem ser intimadas para manifestar se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as especifiquem de forma clara e objetiva, esclarecendo a necessidade de produzi-las, mediante a explicitação dos fatos e circunstâncias cuja existência desejam comprovar e o grau de pertinência que entendem existir entre tal comprovação e o deslinde do mérito da demanda em questão. Na ocasião, as partes devem ser advertidas que, em caso de inércia, o feito será julgado no estado em que se encontra, de modo que cada parte arcará com o encargo probatório que lhe cabe, nos moldes do art. 373 do CPC. CRATEúS/CE, 9 de abril de 2025. PAULO HENRIQUE GONCALVES LIMATécnico(a) Judiciário(a)Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI

10/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 10:13

Expedida/Certificada

09/04/2025, 10:13

Ato ordinatório

09/04/2025, 10:11

Decurso de Prazo

09/04/2025, 03:30

Decurso de Prazo

09/04/2025, 03:30

Confirmada

07/03/2025, 02:44

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•09/10/2025, 00:00

—

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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