Monitória 0202306-31.2024.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0202306-31.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 19:30

Documento (Certidão)

09/05/2025, 19:29

Decurso de Prazo

09/05/2025, 05:05

Decurso de Prazo

08/05/2025, 05:47

Publicação

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANSIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA REU: ANA LARISSA GONCALVES PEREIRA AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SANSIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA em face de ANA LARISSA GONCALVES PEREIRA. Em petição de ID 136443699, as partes informam ter entrado em composição amigável, requerendo sua homologação e a suspensão do processo. Ocorre que, segundo os termos acordados, a última parcela para pagamento da dívida vence-se, somente, em 136443699, o que supera o prazo de suspensão do feito por convenção entre as partes (art. 313, §4º) - 06 meses. Ademais, a suspensão do feito pelo lapso temporal requestado, vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo. Afora isso, temos que a consequência do acordo celebrado entre as partes é sua homologação com extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, constituindo o título judicial para, em caso de inadimplência do requerido, o autor poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO - POSSIBILIDADE - CONVENÇÃO QUE INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. I- Com base nos arts. 313, II, § 4º e 190 do CPC/15, as partes podem convencionar a suspensão do processo para aguardar o cumprimento de acordo celebrado, sem extinção do feito. II- A manifestações bilaterais de vontade produzem, de plano, efeito jurídico, independente de homologação (art. 200 CPC); III- O feito não pode ser extinto em razão da homologação do acordo, quando consta da transação pedido de suspensão do processo para cumprimento do acordo e não, para a extinção do feito. 4- Em se tratando de pedido, formulado por ambas as partes, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo a ser cumprido em prazo que não excede o limite legal estabelecido de 6 (seis) meses (art. 313, § 4º CPC), não há que se falar em extinção do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito após o transcurso o prazo. (TJ-MG - AC: 10000180841850001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 29/11/2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INSTAURADA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. TRANSAÇÃO REALIZADA EM FASE DE CONHECIMENTO. O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE O ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE TEM LUGAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO QUAL NÃO SE DISCUTE MÉRITO, E NÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. NA TRANSAÇÃO, A RÉ RECONHECEU A OBRIGAÇÃO E AS PARTES ACORDARAM SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DA RÉ, PODERÁ O AUTOR VALER-SE DO PRESENTE TÍTULO JUDICIAL A FIM DE EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NESTES PRÓPRIOS AUTOS, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. In casu, o apelante busca a anulação da Sentença, com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo; 2. Ocorre que, a consequência da homologação do acordo celebrado entre as partes é a extinção do processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil; 3. Por outro lado, a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor para o devedor para o pagamento total do débito somente seria possível se estivéssemos na fase executória ou diante de execução extrajudicial, nos termos do artigo 922, do CPC; 4. A decisão homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. Em caso de inadimplemento do ajuste por parte da Ré, poderá o Autor valer-se do presente título judicial a fim de exigir-lhe o cumprimento da obrigação, nestes próprios autos; 5. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00085392720198190052, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) ISTO POSTO, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0202306-31.2024.8.06.0112 indefiro o pedido de suspensão por extrapolar o limite legal previsto no art. 313, § 4º do CPC e HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do que dispõe o artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, o acordo celebrado entre as partes, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da sentença. Custas já recolhidas. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 8 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 09:39

Expedida/Certificada

09/04/2025, 09:39

Homologação de Transação

08/04/2025, 17:24

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 13:10

Movimentação processual

19/02/2025, 13:10

Petição

19/02/2025, 10:25

Decurso de Prazo

07/02/2025, 09:28

Decurso de Prazo

07/02/2025, 09:22

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SANSIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA REU: ANA LARISSA GONCALVES PEREIRA AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por SANSIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA em face de ANA LARISSA GONCALVES PEREIRA. Em petição de ID 136443699, as partes informam ter entrado em composição amigável, requerendo sua homologação e a suspensão do processo. Ocorre que, segundo os termos acordados, a última parcela para pagamento da dívida vence-se, somente, em 136443699, o que supera o prazo de suspensão do feito por convenção entre as partes (art. 313, §4º) - 06 meses. Ademais, a suspensão do feito pelo lapso temporal requestado, vai de encontro ao princípio da razoável duração do processo. Afora isso, temos que a consequência do acordo celebrado entre as partes é sua homologação com extinção do processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil, constituindo o título judicial para, em caso de inadimplência do requerido, o autor poder exigir-lhe o cumprimento da obrigação. Nesse sentido, trago à baila os seguintes precedentes jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO CONJUNTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA CUMPRIMENTO DE ACORDO - POSSIBILIDADE - CONVENÇÃO QUE INDEPENDE DE HOMOLOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA. I- Com base nos arts. 313, II, § 4º e 190 do CPC/15, as partes podem convencionar a suspensão do processo para aguardar o cumprimento de acordo celebrado, sem extinção do feito. II- A manifestações bilaterais de vontade produzem, de plano, efeito jurídico, independente de homologação (art. 200 CPC); III- O feito não pode ser extinto em razão da homologação do acordo, quando consta da transação pedido de suspensão do processo para cumprimento do acordo e não, para a extinção do feito. 4- Em se tratando de pedido, formulado por ambas as partes, de suspensão do processo até o cumprimento do acordo a ser cumprido em prazo que não excede o limite legal estabelecido de 6 (seis) meses (art. 313, § 4º CPC), não há que se falar em extinção do processo, devendo ser dado prosseguimento ao feito após o transcurso o prazo. (TJ-MG - AC: 10000180841850001 MG, Relator: João Cancio, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 29/11/2018) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, III, B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO INSTAURADA. REALIZAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELANTE QUE PRETENDE A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. TRANSAÇÃO REALIZADA EM FASE DE CONHECIMENTO. O REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO, CONSOANTE O ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE TEM LUGAR NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NO QUAL NÃO SE DISCUTE MÉRITO, E NÃO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. NA TRANSAÇÃO, A RÉ RECONHECEU A OBRIGAÇÃO E AS PARTES ACORDARAM SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. EM CASO DE INADIMPLÊNCIA DA RÉ, PODERÁ O AUTOR VALER-SE DO PRESENTE TÍTULO JUDICIAL A FIM DE EXIGIR-LHE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NESTES PRÓPRIOS AUTOS, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. In casu, o apelante busca a anulação da Sentença, com a suspensão do feito até o cumprimento do acordo; 2. Ocorre que, a consequência da homologação do acordo celebrado entre as partes é a extinção do processo com a resolução do mérito, na forma do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil; 3. Por outro lado, a suspensão do processo pelo prazo concedido pelo credor para o devedor para o pagamento total do débito somente seria possível se estivéssemos na fase executória ou diante de execução extrajudicial, nos termos do artigo 922, do CPC; 4. A decisão homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC. Em caso de inadimplemento do ajuste por parte da Ré, poderá o Autor valer-se do presente título judicial a fim de exigir-lhe o cumprimento da obrigação, nestes próprios autos; 5. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00085392720198190052, Relator: Des(a). LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 14/07/2021, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/07/2021) (grifei) ISTO POSTO, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0202306-31.2024.8.06.0112 indefiro o pedido de suspensão por extrapolar o limite legal previsto no art. 313, § 4º do CPC e HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, na forma do que dispõe o artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil, o acordo celebrado entre as partes, determinando o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da sentença. Custas já recolhidas. P.R.I. Juazeiro do Norte/CE, 8 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

10/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição

Decurso de Prazo

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