Tutela Cautelar Antecedente 0204483-65.2024.8.06.0112 - TJCE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: LUCAS DIAS GOMES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0204483-65.2024.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Recurso de Apelação, interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, contra sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte/CE, que julgou procedente a Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por LUCAS DIAS GOMES, ora apelado. Razões recursais ID. 34846447. Contrarrazões apresentadas do ID. 34846453. Ao ID. 35138233, consta termo de acordo celebrado pelas partes, no qual pugnam pela homologação da transação e extinção da demanda. É o que importa relatar. Decido. Em análise atenta, verifica-se que as partes anuíram ao termo de acordo juntado ao ID. 35138233, devidamente representadas por seus advogados. Não se olvida, ainda, que a parte promovida/apelante concedeu poderes ao seu advogado para transigir e firmar acordos, conforme extrai-se da procuração acostada ao ID. 35821685 e a parte autora também, conforme procuração de ID. 34846348. Não consta nos autos qualquer elemento que desabone a validade do documento, pelo que, entendo não haver óbice à homologação pretendida, já que efetivada a avença dentro das condições das partes - sendo estas legítimas e capazes. Com efeito, o julgamento de mérito da ação de conhecimento não obsta que as partes formulem acordo e encontrem melhor solução ao conflito. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, a fim de que surta seus jurídicos efeitos, nos termos das cláusulas que constam ao ID. 35138233. Por via de consequência, EXTINGO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC, restando prejudicado o presente recurso. Custas e honorários conforme acordado. Quanto à promovente/apelada, destaco que a exigibilidade das despesas fica suspensa, em razão de ser beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Por renunciarem ao prazo recursal, certifiquem-se o transito em julgado e arquivem-se os autos, remetendo à vara de origem para fins de direito. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA APELADO: LUCAS DIAS GOMES DESPACHO Consta ao ID. 35138233 minuta de acordo celebrado entre as partes, assinada respectivamente pelos seus patronos. Porém, a procuração que outorga poderes ao patrono da parte apelante (ID. 34846375), veda poderes de transigir. Dessa forma, intimem-se a parte apelante para que apresente procuração outorgando poderes para transigir e firmar acordos, sob pena de não homologação. Expedientes necessários. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES 0204483-65.2024.8.06.0112 - APELAÇÃO CÍVEL (198)

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: REQUERENTE: LUCAS DIAS GOMES Parte Promovida: REQUERIDO: ENEL DESPACHO R. H. Inconformada com o teor da sentença de id. 188937604 dos autos virtuais, a Parte Promovida interpôs recurso de apelação (id. 192390854) objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204483-65.2024.8.06.0112 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Contratos de Consumo, Fornecimento de Energia Elétrica] Parte Intime-se a Parte Autora, para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se a Parte Promovida, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 12 de fevereiro de 2026. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: REQUERENTE: LUCAS DIAS GOMES Parte Promovida: REQUERIDO: ENEL SENTENÇA I. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0204483-65.2024.8.06.0112 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Contratos de Consumo, Fornecimento de Energia Elétrica] Parte Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Lucas Dias Gomes em desfavor da Companhia Energética do Ceará (Enel Distribuição Ceará). Alega a parte autora, em síntese, que é fisioterapeuta e mantém consultório na Rua Cloves Beviláquia, A nº 390, em Juazeiro do Norte, onde atende pacientes com problemas neurológicos e vítimas de acidentes. Narra que em 05 de julho de 2024 teve o fornecimento de energia elétrica suspenso pela requerida de forma indevida, permanecendo sem o serviço até 30 de julho de 2024, quando foi religado após a propositura da presente demanda. Afirma que realizou múltiplas tentativas de solução administrativa através de ligações telefônicas nos dias 05/07/2024 (protocolo 630376293) e 08/07/2024 (protocolo 631353168), compareceu à empresa em 23/07/2024 (protocolo presencial 0207660982) e formalizou reclamação junto à Aneel em 24/07/2024 (protocolo 06060759624006), sendo-lhe informado pela própria requerida que não havia débitos pendentes. Sustenta que o corte impossibilitou a continuidade do tratamento de seus pacientes, causou-lhe constrangimento perante a clientela ao ser associado à imagem de mau pagador, provocou prejuízos financeiros significativos a um profissional recém-formado e resultou no encerramento das atividades da clínica. Apresenta como documentos comprobatórios: declaração de "nada consta" emitida pela própria Enel (ID 107794640), extrato do aplicativo da concessionária demonstrando histórico de pagamentos e ausência de débitos (ID 107794639), e protocolos de atendimento. Por essas razões, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 10.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios. Acompanham a inicial os documentos de ID 107794638 a ID 107794643. Através de decisão interlocutória de 29 de julho de 2024 (ID 107794626), este Juízo determinou a intimação da parte autora para comprovar hipossuficiência, atribuir valor da causa correspondente ao pedido de tutela final e requerer o que entendesse de direito. Em 20 de agosto de 2024, a parte autora aditou a inicial (ID 107794636), esclarecendo que o fornecimento de energia foi reestabelecido em 30/07/2024, apresentando justificativa para a concessão da gratuidade da justiça ao argumento de que é fisioterapeuta recém-formado em 02 de fevereiro de 2023, iniciou atividade profissional apenas em setembro de 2023, não alcançou rendimentos tributáveis suficientes para declaração de imposto de renda, e teve na clínica sua única fonte de subsistência. Reiterou os pedidos de condenação em danos morais, justiça gratuita, inversão do ônus da prova e fixação do valor da causa em R$ 10.000,00. Juntou extratos bancários demonstrando movimentações financeiras modestas no período de março a agosto de 2024 (ID 107794634, ID 107794635, ID 107794631, ID 107794630). Por decisão de 26 de novembro de 2024 (ID 127103180), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, invertido o ônus da prova quanto à demonstração da regularidade da suspensão do fornecimento de energia, reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela de urgência ante o restabelecimento do serviço em 30/07/2024, e determinado o encaminhamento dos autos ao Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania para designação de audiência de conciliação. Realizou-se audiência de conciliação em 20 de março de 2025 (ID 141060312), na qual as partes não lograram composição amigável. A parte requerida apresentou contestação em 08 de abril de 2025 (ID 149774969), alegando, em síntese, que o corte no fornecimento de energia elétrica ocorreu em 05/07/2024 em razão da existência de débitos pendentes na unidade consumidora nº 57484454, tendo sido observado o procedimento estabelecido pela Resolução Aneel nº 1000/2021, com notificação prévia ao consumidor. Argumenta que a suspensão do serviço por inadimplemento constitui exercício regular de direito, uma vez que a continuidade da prestação do serviço essencial é condicionada ao regular pagamento das tarifas, inclusive sobre débitos pretéritos, sob pena de supressão de recursos necessários à manutenção do sistema. Sustenta que o consumidor teve período razoável para efetuar o pagamento dos débitos mas optou por permanecer inadimplente, não havendo que se falar em ilegalidade ou em ato ilícito ensejador de responsabilidade civil. Quanto aos danos morais, afirma que a mera alegação de constrangimento não é suficiente para sua configuração, sendo necessário demonstrar causa material e sofrimento decorrente de ato ilícito, o que não teria ocorrido nos autos. Defende que os fatos narrados configuram meros aborrecimentos decorrentes da própria conduta inadimplente da parte autora, sendo inadmissível a chamada "febre do dano moral" que visa enriquecimento ilícito. Impugna os valores pretendidos e requer a improcedência da ação. Contudo, não juntou aos autos qualquer documento comprobatório da existência dos alegados débitos, da notificação prévia enviada ao consumidor ou dos procedimentos internos que teriam justificado a suspensão do fornecimento. A parte autora apresentou réplica em 14 de abril de 2025 (ID 150810409), refutando as alegações defensivas e reiterando que a ENEL não comprovou a existência de débitos ou a notificação prévia, limitando-se a alegações genéricas e infundadas. Insiste na configuração de abuso de direito e violação aos princípios da boa-fé objetiva e transparência nas relações consumeristas. Quanto aos danos morais, enfatiza que o prejuízo foi gravíssimo, culminando com a falência da clínica recém-inaugurada, o constrangimento público perante pacientes e colegas ao ser associado à imagem de mau pagador, a descredibilização profissional e o dano à saúde dos pacientes que ficaram sem tratamento. Argumenta que tais fatos ultrapassam a esfera dos dissabores cotidianos, configurando dano moral incontestável. Reitera a necessidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência técnica e da assimetria informacional em face da poderosa concessionária, que detém controle exclusivo sobre sistemas de cobrança, registros de consumo e protocolos de corte. Requer a rejeição das alegações da ré, o reconhecimento do dano moral com fixação de indenização não inferior a R$ 10.000,00, a inversão do ônus da prova e a condenação da ré em custas e honorários advocatícios. As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo ambas silenciado (ID 150471176 e ID 150810409). Por decisão de 04 de novembro de 2025 (ID 175908325), o feito foi declarado em condições de julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia consiste em decidir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica promovida pela concessionária requerida configura exercício regular de direito em razão de inadimplemento do consumidor ou se, ao contrário, constitui ato ilícito passível de reparação por danos morais, considerando a alegação de inexistência de débitos pendentes no momento do corte. Em outras palavras, cabe perquirir se a requerida comprovou a legitimidade da suspensão do serviço essencial mediante demonstração da existência de débitos e da observância dos procedimentos regulamentares estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica, ou se restou caracterizada conduta abusiva em razão da ausência de inadimplência do consumidor. A questão envolve a aplicação conjugada de princípios fundamentais que regem as relações de consumo e a prestação de serviços públicos essenciais. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 22 que os órgãos públicos e as empresas concessionárias de serviços públicos são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, respondendo pelos danos causados aos consumidores. A responsabilidade civil nessa esfera é objetiva, fundada na teoria do risco da atividade, prescindindo da demonstração de culpa por parte do prestador do serviço. Basta a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano experimentado pelo consumidor e do nexo de causalidade entre ambos para que surja o dever de indenizar. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o regime de proteção especial ao consumidor estabelecido na Lei nº 8.078/1990, notadamente o princípio da vulnerabilidade consagrado no artigo 4º, inciso I, que reconhece a posição de fragilidade do consumidor no mercado de consumo. Esse reconhecimento fundamenta a aplicação de regras que visam equilibrar a relação jurídica, como a facilitação da defesa de seus direitos e a inversão do ônus da prova em seu favor quando presentes os requisitos do artigo 6º, inciso VIII, quais sejam, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, ambos os requisitos se apresentam de forma inequívoca. A verossimilhança das alegações autorais decorre da documentação carreada aos autos, especialmente a declaração de "nada consta" emitida pela própria requerida em 23 de julho de 2024 (ID 107794640), na qual a concessionária atesta expressamente a inexistência de débitos na unidade consumidora nº 57484454. Esse documento possui força probatória diferenciada por emanar da própria fornecedora do serviço, que possui controle exclusivo sobre os sistemas de faturamento e cobrança. Soma-se a isso o extrato do aplicativo oficial da Enel (ID 107794639), demonstrando histórico de pagamentos regulares e ausência de pendências financeiras no período anterior ao corte. A hipossuficiência, por sua vez, resta evidenciada não apenas pela condição econômica do autor, fisioterapeuta recém-formado com clínica inaugurada há poucos meses e dependente exclusivamente dessa atividade para subsistência, mas principalmente pela hipossuficiência técnica inerente à posição do consumidor em face da empresa concessionária, que detém acesso privilegiado a informações sobre registros de consumo, histórico de pagamentos, sistemas de corte e procedimentos administrativos internos. A inversão do ônus da prova já havia sido deferida pela decisão interlocutória de 26 de novembro de 2024 (ID 127103180), cabendo à requerida o encargo de demonstrar a existência dos alegados débitos que justificariam a suspensão do fornecimento, bem como a observância dos procedimentos regulamentares estabelecidos pela Resolução Aneel nº 1000/2021, especialmente no que tange à notificação prévia do consumidor. A análise da contestação apresentada pela requerida revela grave omissão probatória. A defesa limita-se a afirmar genericamente que o corte ocorreu em razão de débitos pendentes e que houve notificação prévia, mas não junta aos autos absolutamente nenhum documento comprobatório dessas alegações. Não apresenta as faturas supostamente inadimplidas com especificação de valores, vencimentos e períodos de consumo. Não demonstra o envio da notificação prévia que seria requisito essencial para a legitimidade da suspensão. Não esclarece qual seria a natureza ou origem dos débitos alegados. Não indica qualquer registro em seus sistemas internos que justifique o procedimento de corte adotado. Simplesmente afirma que tudo ocorreu conforme a regulamentação, sem qualquer substrato probatório dessa assertiva. Essa postura defensiva contrasta frontalmente com a documentação produzida pela parte autora. Enquanto o consumidor demonstra através de documento oficial emitido pela própria concessionária que não havia débitos pendentes, a requerida sustenta a existência de inadimplência sem apresentar um único comprovante que corrobore sua versão. Enquanto o autor comprova ter realizado múltiplas tentativas de solução administrativa através de protocolos de atendimento especificados com datas e números, a ré limita-se a invocar genericamente o cumprimento de procedimentos regulamentares sem demonstrar concretamente quais foram esses procedimentos. Enquanto o consumidor junta extrato do próprio aplicativo da concessionária evidenciando histórico de pagamentos regulares, a prestadora do serviço não apresenta sequer uma fatura em aberto que pudesse fundamentar o corte. O artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. No caso, a existência de débitos que legitimariam a suspensão do fornecimento constitui fato impeditivo do direito à indenização pleiteada, cabendo à requerida o ônus de demonstrá-lo. Esse encargo probatório é reforçado pela inversão operada em favor do consumidor. A requerida não apenas deixou de produzir provas dos fatos alegados como também não especificou provas quando intimada para tanto, quedando-se inerte. Tal comportamento processual conduz à conclusão de que a concessionária não dispõe de elementos que pudessem amparar suas alegações defensivas, devendo suportar as consequências desfavoráveis dessa omissão. A Resolução Aneel nº 1000/2021 efetivamente autoriza a suspensão do fornecimento de energia elétrica em caso de inadimplemento do consumidor, mas condiciona essa medida ao cumprimento de requisitos formais e materiais destinados a proteger o usuário do serviço essencial. Exige-se a prévia notificação do consumidor com prazo mínimo para regularização, a especificação clara dos débitos que fundamentam o corte, e a observância de procedimentos administrativos que assegurem o contraditório e a ampla defesa. No caso concreto, a requerida não demonstrou ter observado absolutamente nenhum desses requisitos. Não há nos autos comprovação de que o consumidor tenha sido notificado sobre débitos pendentes antes do corte. Não há especificação de quais seriam esses débitos. Não há demonstração de que o autor tenha tido oportunidade de impugnar administrativa ou previamente qualquer cobrança antes da drástica medida de suspensão do serviço essencial. A situação se agrava quando se constata que a própria concessionária, em documento oficial emitido poucos dias após o corte, atestou expressamente a inexistência de débitos. Como explicar que em 05 de julho de 2024 a empresa promoveu a suspensão do fornecimento sob o fundamento de inadimplência e em 23 de julho de 2024 emitiu declaração de "nada consta" para o mesmo consumidor e a mesma unidade consumidora? A requerida não oferece nenhuma explicação razoável para essa contradição flagrante. Simplesmente ignora a existência do documento por ela mesma produzido e insiste em afirmar que o corte foi legítimo. A conduta da requerida revela grave falha na prestação do serviço público essencial. O fornecimento de energia elétrica não é bem de consumo ordinário, mas serviço fundamental para a dignidade da pessoa humana, especialmente em estabelecimento de saúde onde atua profissional fisioterapeuta que atende pacientes com problemas neurológicos e vítimas de acidentes. A suspensão indevida desse serviço não causa mero aborrecimento cotidiano, mas repercute profundamente na vida profissional, financeira e na honra objetiva do consumidor. Os danos experimentados pelo autor ultrapassam largamente a esfera dos dissabores ordinários da vida em sociedade. A documentação dos autos demonstra que o corte indevido perdurou por vinte e cinco dias, período em que o fisioterapeuta ficou impossibilitado de exercer sua atividade profissional. Para um profissional recém-formado, que inaugurou clínica há poucos meses e dependia exclusivamente dessa atividade para subsistência, a interrupção prolongada do atendimento não representa apenas prejuízo financeiro pontual, mas comprometimento estrutural da viabilidade do empreendimento. A réplica noticia que a clínica acabou encerrando suas atividades em decorrência do episódio. O dano moral se configura não apenas pelos prejuízos materiais decorrentes da impossibilidade de trabalho, mas principalmente pela violação à honra objetiva do profissional. A suspensão do fornecimento de energia por suposta inadimplência expõe o consumidor à presunção pública de mau pagador. Pacientes que procuram a clínica e a encontram fechada por falta de energia naturalmente associam a situação a problemas financeiros do profissional. Colegas da área de saúde que tomam conhecimento do fato formulam juízo depreciativo sobre a capacidade de gestão e idoneidade do fisioterapeuta. A reputação profissional, especialmente no início de carreira, constitui bem jurídico de valor inestimável, cuja lesão repercute não apenas no presente mas projeta efeitos prejudiciais duradouros sobre as perspectivas futuras de atuação no mercado. A situação se agrava quando se constata que o autor buscou solução administrativa através de múltiplas tentativas de contato com a concessionária, realizou ligações telefônicas com protocolos devidamente registrados, compareceu pessoalmente à empresa, formalizou reclamação junto ao órgão regulador, mas não obteve resposta efetiva ou correção do erro. A inércia da requerida em face das reiteradas solicitações do consumidor evidencia descaso com os direitos fundamentais do usuário do serviço público essencial e agrava a conduta ilícita praticada. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica gera dano moral indenizável, por atingir direitos da personalidade do consumidor e causar transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. A Corte Superior reconhece que o serviço de energia elétrica é essencial e sua interrupção injustificada atinge a dignidade da pessoa humana, sendo desnecessária a comprovação de prejuízos específicos quando evidenciado o abalo moral decorrente da situação vexatória a que foi exposto o consumidor. No caso específico de estabelecimentos profissionais, a jurisprudência reconhece que a interrupção indevida do serviço atinge não apenas a esfera pessoal mas também a profissional do ofendido, potencializando o dano moral pela repercussão sobre a honra objetiva, a reputação no meio em que atua e as perspectivas de continuidade da atividade econômica. Tratando-se de profissional de saúde, a impossibilidade de atendimento aos pacientes em razão de falha da concessionária agrava ainda mais a situação, pois compromete não apenas interesses econômicos mas também o dever profissional de assistência contínua aos pacientes sob tratamento. A alegação defensiva de que se trataria de meros aborrecimentos não merece acolhida. Mero aborrecimento é dissabor passageiro que não deixa sequelas na esfera jurídica do ofendido. No caso concreto, o fisioterapeuta recém-formado viu frustrado seu projeto profissional pelo encerramento prematuro da clínica que acabara de inaugurar, teve sua reputação maculada perante pacientes e colegas pela associação com inadimplência, permaneceu vinte e cinco dias impossibilitado de exercer sua profissão e auferir renda para subsistência, e sofreu a angústia de buscar solução administrativa sem obter resposta adequada da concessionária. Esses fatos configuram induvidosamente lesão a direitos da personalidade passível de reparação por danos morais. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa, as circunstâncias do caso concreto, as condições econômicas do ofensor e do ofendido, e a dupla função da indenização por danos morais: compensatória, visando mitigar o sofrimento da vítima, e pedagógica, objetivando desestimular a reiteração da conduta ilícita. No caso concreto, a gravidade da conduta da requerida é acentuada pela conjugação de vários fatores: a inexistência de débitos que justificassem o corte, a duração prolongada da suspensão indevida, a inércia em face das múltiplas solicitações administrativas do consumidor, a produção de documento oficial contraditório atestando inexistência de débitos poucos dias após o corte supostamente motivado por inadimplência, e as graves consequências profissionais e financeiras experimentadas pelo autor. Considerando tais circunstâncias, e tendo em vista a necessidade de que a indenização cumpra suas funções compensatória e pedagógica sem importar enriquecimento sem causa ao ofendido, mas também sem se revelar irrisória a ponto de estimular a reiteração da conduta ilícita pela ofensora, afigura-se adequada a fixação da indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00, valor que se mostra proporcional à gravidade da ofensa e às consequências experimentadas pelo autor, sendo suficiente para compensá-lo pelo sofrimento vivenciado e para desestimular a concessionária de repetir práticas abusivas contra consumidores. O argumento central que prevalece na presente controvérsia é que a requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, deixando de demonstrar a existência dos débitos que legitimariam a suspensão do fornecimento e de comprovar a observância dos procedimentos regulamentares exigidos pela Resolução Aneel nº 1000/2021. Em contrapartida, a parte autora produziu documentação convincente da regularidade de seus pagamentos e da inexistência de débitos, destacando-se especialmente a declaração de "nada consta" emitida pela própria concessionária. Essa assimetria probatória, conjugada com a inversão do ônus da prova operada em favor do consumidor hipossuficiente, conduz inexoravelmente à conclusão de que o corte foi indevido e configura ato ilícito passível de reparação. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por Lucas Dias Gomes em face da Companhia Energética do Ceará (Enel Distribuição Ceará) para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora de um por cento ao mês a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte, Ceará, 2026-01-16 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] _________________________________________________________________________ DESPACHO PROC Nº: 0204483-65.2024.8.06.0112 AUTOR(A): LUCAS DIAS GOMES REQUERIDO(A): COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ S.A (ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ) Vistos, etc. Tendo em vista que as partes foram devidamente intimadas sobre seu interesse na produção de novas provas e não requereram nada nos presentes autos (ID 150471176 e 150810409), anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data digital. MATHEUS PEREIRA JÚNIOR Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 10:56

Decurso de Prazo

07/05/2025, 05:44

Petição (Replica)

16/04/2025, 08:20

Petição

14/04/2025, 09:04

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 09:33

Mero expediente

09/04/2025, 09:33

Conclusão (para despacho)

09/04/2025, 07:19

Petição (Contestação)

08/04/2025, 14:08

Remessa (outros motivos)

21/03/2025, 11:53

Audiência (realizada; Conciliador(a); sorteio)

21/03/2025, 11:52

Petição

20/03/2025, 08:17

Decurso de Prazo

13/02/2025, 06:14

Decurso de Prazo

13/02/2025, 03:45

Decurso de Prazo

13/02/2025, 03:45

Decurso de Prazo

11/02/2025, 13:36

Decurso de Prazo

11/02/2025, 13:36

Decurso de Prazo

23/01/2025, 09:01

Decurso de Prazo

23/01/2025, 08:51

Decurso de Prazo

23/01/2025, 08:47

Decurso de Prazo

23/01/2025, 08:47

Decurso de Prazo

23/01/2025, 08:39

Publicação

21/01/2025, 00:00

Confirmada

19/12/2024, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUCAS DIAS GOMES REQUERIDO: ENEL ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0204483-65.2024.8.06.0112 designo Audiência de Conciliação para a data de 20 de março de 2025 às 13:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWI5ZmU5MDktNTYyNy00MjBjLWJlZGItNzM0MjI1MTUyZmMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/8f8520 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 28 de novembro de 2024. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUCAS DIAS GOMES REQUERIDO: ENEL ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0204483-65.2024.8.06.0112 designo Audiência de Conciliação para a data de 20 de março de 2025 às 13:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWI5ZmU5MDktNTYyNy00MjBjLWJlZGItNzM0MjI1MTUyZmMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/8f8520 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 28 de novembro de 2024. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUCAS DIAS GOMES REQUERIDO: ENEL ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0204483-65.2024.8.06.0112 designo Audiência de Conciliação para a data de 20 de março de 2025 às 13:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWI5ZmU5MDktNTYyNy00MjBjLWJlZGItNzM0MjI1MTUyZmMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/8f8520 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 28 de novembro de 2024. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: LUCAS DIAS GOMES REQUERIDO: ENEL ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art. 203, § 4º do CPC, que autoriza a impulsão do feito através da prática de atos ordinatórios, bem como a remessa dos autos a este Centro Judiciário, conforme a Portaria nº 01/2020 do CEJUSC de Juazeiro do Norte, e, na forma dos arts. 3º e 4º da Portaria nº 02/2020 do NUPEMEC e 2º e 4º da Portaria nº 02/2020 deste CEJUSC de Juazeiro do Norte Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: +55 85 8230-8556, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0204483-65.2024.8.06.0112 designo Audiência de Conciliação para a data de 20 de março de 2025 às 13:00h, a ser realizada pelo CEJUSC de Juazeiro do Norte, na modalidade Videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams. Link-convite de acesso à Sala de Audiências através da Plataforma Microsoft Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWI5ZmU5MDktNTYyNy00MjBjLWJlZGItNzM0MjI1MTUyZmMz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%221ea9e7cb-ea75-4d52-8f37-42b40955f80e%22%7d Link encurtado: https://link.tjce.jus.br/8f8520 QRCode: Para participar da audiência, deverão as partes e advogados: Aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão copiar/clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; Se o acesso for via computador, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade "Continuar neste navegador", não sendo necessário baixar o aplicativo; As partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade; Ao ingressar na sala virtual, ligue a câmera e o microfone do seu dispositivo. Em caso de dúvidas ou informações necessárias para acessar a sala de audiência virtual, as partes poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do WhatsApp +55 85 8230-8556 (preferencialmente) ou e-mail [email protected]. A audiência poderá ser antecipada, com anuência de ambas as partes, observada a disponibilidade de data na pauta deste CEJUSC. Ante o exposto, encaminho os autos à Vara de Origem para que a SEJUD CARIRI providencie os expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, 28 de novembro de 2024. Ingrid Viana Pinto da Silva Técnica Judiciária

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: REQUERENTE: LUCAS DIAS GOMES Parte Promovida: REQUERIDO: ENEL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0204483-65.2024.8.06.0112 Apensos: Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Contratos de Consumo, Fornecimento de Energia Elétrica] Parte Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUCAS DIAS GOMES contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), por meio da qual tenciona condenação em danos morais no valor de R$ 10.000,00. Para tanto, a Parte Autora argui: 1) É usuária dos serviços de energia da parte promovida, com consultório situado à Rua Clóvis Beviláqua, A n° 390, Juazeiro do Norte, onde exerce sua profissão de fisioterapeuta; 2) Aos 05/07/2024, teve o fornecimento de energia suspenso e, apesar de buscar administrativamente solucionar seu problema, somente aos 30/07/2024, após a propositura da presente demanda, teve reativado o seu fornecimento. Em sede de tutela provisória de urgência antecipada, a Parte Autora pugna pela prolação de comando judicial que compila a ENEL reativação da energia elétrica na unidade consumidora 57484454. Conclusos, vieram-me os autos. Recebo a inicial, posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação, mormente o petitório de Id. 107794636, que aditou a inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99, §3º, do Código de Processo Civil. Passo a apreciar o pedido de tutela provisória de urgência antecipada. O instituto da tutela provisória de urgência antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada no curso de processo de conhecimento com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Para tanto, consoante preceitua o art. 300, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil, imprescindível se faz a convergência dos seguintes pressupostos: 1) Plausibilidade do direito alegado; 2) Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) Reversibilidade da medida. Tendo em vista que no petitório de Id. 107794636 a parte autora esclareceu que o seu fornecimento de energia elétrica foi reestabelecido aos 30/07/2024, o pedido de tutela de urgência pleiteado perdeu seu objeto. Anuncio a aplicabilidade ao caso das normas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação entre as Partes é induvidosamente de consumo, ex vi dos arts. 2º e 3º de aludido Diploma Legal. De logo, ante a patente hipossuficiência da Parte Autora, inverto o ônus da prova especificamente quanto à demonstração da regularidade da suspensão do fornecimento de energia referida. A presente cizânia orbita em torno da legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica realizado pela concessionária. Encaminhem-se os autos ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA - CEJUSC/JN, para fins de designação e realização da Audiência de Conciliação (art. 334, caput, c/c art. 335, CPC). Cite-se e intime-se a Parte Promovida COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ (ENEL), (via sistema ou, acaso não cadastrada, pela via postal), dando-lhe ciência da ação ajuizada em seu desfavor, dos documentos que a instruem, do teor desta decisão e da audiência assinalada, bem como para apresentar resposta à pretensão autoral no prazo de 15 dias, contados da data da audiência, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na proemial. Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados (art. 334, §3º, CPC), do teor desta decisão e da audiência a ser agendada. A Parte Ré deverá, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência supra, informar, se for o caso, que não possui interesse na composição consensual, entretanto, a audiência somente será cancelada mediante recusa expressa de ambas as partes(art. 334, § 8º, CPC). Os litigantes, igualmente, ficam cientes que o não comparecimento injustificado à referida audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC/2015). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 26 de novembro de 2024. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2024, 00:00

Expedida/Certificada

18/12/2024, 18:12

Expedida/Certificada

18/12/2024, 18:12

Expedida/Certificada

18/12/2024, 18:12

Expedida/Certificada

18/12/2024, 18:11

Expedida/Certificada

18/12/2024, 18:01

Expedida/Certificada

18/12/2024, 18:01

Expedida/Certificada

18/12/2024, 18:01

Ato ordinatório

28/11/2024, 13:13

Audiência (sorteio; designada; Conciliador(a))

28/11/2024, 13:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/11/2024, 11:15

Decisão Interlocutória de Mérito

27/11/2024, 08:14

Conclusão (para decisão)

14/10/2024, 17:12

Remessa

11/10/2024, 23:22

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 22:06

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 17:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 23:52

Ato ordinatório

30/07/2024, 02:39

Mero expediente

29/07/2024, 16:30

Conclusão (para despacho)

25/07/2024, 16:40

Distribuição (sorteio)

25/07/2024, 16:40

—

Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(65)

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