Embargos à Execução 0248399-94.2024.8.06.0001 - TJCE

Embargos à Execução 0248399-94.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2025, 00:16

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:58

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 09:55

Cancelamento da distribuição

04/04/2025, 09:23

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 16:23

Mero expediente

30/01/2025, 10:27

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 10:42

Decurso de Prazo

12/12/2024, 07:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0248399-94.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: EMANUELLE NADJA SANTOS UCHOA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 103601172, este juízo indeferiu o pedido da parte embargante de concessão da gratuidade da justiça. Em petição de ID 105802284, a parte embargante apresentou recurso de apelação. Decido. A priori cabe ressaltar que o presente recurso se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Com efeito, a decisão recorrida não pôs fim ao processo, recorrível, portanto, por agravo de instrumento. Como se sabe, a decisão proferida no processo é recorrível mediante agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, § único, do CPC, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Vejamos a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO PREÇO SEM OBTER ESCRITURA DEFINITIVA. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS PARA APRESENTAR O TÍTULO DE PROPRIEDADE, COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO RELATIVA AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADMISSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, como disposto no Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. Sentença que rejeita a exceção de pré-executividade e determina a realização da penhora on line, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) A interposição de apelação é só para o caso de extinção da execução, não sendo este o caso dos autos Recurso correto agravo de instrumento. Literalidade do dispositivo legal que configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso Inadmissível. Não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. (TJ-RJ - APL: 00001777919938190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 26/02/2018, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2018) (Grifo nosso) Logo, sequer se pode falar em eventual mero erro material de denominação ou digitação quando da especificação do ato praticado. É cediço que nosso ordenamento jurídico traz um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para cada espécie de decisão impugnada. Nesse sentido julgou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. FUNGIBILIDADE. INAPLICAÇÃO. A fungibilidade recursal subordina-se a três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro (v.g, interposição de recurso impróprio, quando o correto encontra-se expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende transformá-lo. Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido."(STJ, 1ª Turma, Ag. Reg. na MC 747PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 02/06/97, DJ 03/4/2000, pág. 111). Incabível, portanto, a interposição do recurso de apelação contra decisum que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, e prossegue a execução, sendo, dessa forma, inadmissível no caso concreto. Por fim, destaco que se aplica a presente hipótese o verbete sumular nº 168 desta Corte de Justiça: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Inadmissível, portanto, a interposição de recurso de apelação contra decisão que não pôs fim ao processo, não havendo que se falar em sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, pois o recurso de agravo de instrumento é dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, conforme dispõe o art. 1.016, do CPC. De registra que não se cuida de apego ao formalismo, mas, sim, de observância mínima dos ritos processuais estabelecidos, a serem respeitados em salvaguarda aos interesses de todas as partes e não apenas da parte demandante. Isto posto, deixo de apreciar a petição de ID 105802284, por nítido impedimento legal. Cumpra-se a decisão de ID 103601172. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 00:00

Expedida/Certificada

18/11/2024, 10:08

Decisão Interlocutória de Mérito

18/11/2024, 10:07

Conclusão (para despacho)

30/09/2024, 07:42

Documentos

Decisão

•19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0248399-94.2024.8.06.0001. EMBARGANTE: EMANUELLE NADJA SANTOS UCHOA EMBARGADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de embargos à execução envolvendo as partes em epígrafe. Em decisão de ID 103601172, este juízo indeferiu o pedido da parte embargante de concessão da gratuidade da justiça. Em petição de ID 105802284, a parte embargante apresentou recurso de apelação. Decido. A priori cabe ressaltar que o presente recurso se insurge contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça. Com efeito, a decisão recorrida não pôs fim ao processo, recorrível, portanto, por agravo de instrumento. Como se sabe, a decisão proferida no processo é recorrível mediante agravo de instrumento, na forma do art. 1.015, § único, do CPC, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. Vejamos a jurisprudência: CIVIL. PROCESSUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PERDAS E DANOS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PAGAMENTO DO PREÇO SEM OBTER ESCRITURA DEFINITIVA. CONDENAÇÃO IMPOSTA AOS RÉUS PARA APRESENTAR O TÍTULO DE PROPRIEDADE, COM AVERBAÇÃO DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO RELATIVA AO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA EM PARTE, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADMISSÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, como disposto no Enunciado Administrativo nº 2 do STJ. Sentença que rejeita a exceção de pré-executividade e determina a realização da penhora on line, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) A interposição de apelação é só para o caso de extinção da execução, não sendo este o caso dos autos Recurso correto agravo de instrumento. Literalidade do dispositivo legal que configura erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso Inadmissível. Não se conhece do recurso, nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015. (TJ-RJ - APL: 00001777919938190203 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CIVEL, Relator: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, Data de Julgamento: 26/02/2018, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/03/2018) (Grifo nosso) Logo, sequer se pode falar em eventual mero erro material de denominação ou digitação quando da especificação do ato praticado. É cediço que nosso ordenamento jurídico traz um recurso próprio para cada espécie de decisão. Diz-se que o recurso é cabível, próprio ou adequado quando corresponde à previsão legal para cada espécie de decisão impugnada. Nesse sentido julgou o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. FUNGIBILIDADE. INAPLICAÇÃO. A fungibilidade recursal subordina-se a três requisitos: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro (v.g, interposição de recurso impróprio, quando o correto encontra-se expressamente indicado na lei, sobre o qual não se opõe nenhuma dúvida; c) que o recurso erroneamente interposto tenha sido interposto no prazo do que se pretende transformá-lo. Ausente qualquer destes pressupostos, não incide o princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido."(STJ, 1ª Turma, Ag. Reg. na MC 747PR, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 02/06/97, DJ 03/4/2000, pág. 111). Incabível, portanto, a interposição do recurso de apelação contra decisum que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, e prossegue a execução, sendo, dessa forma, inadmissível no caso concreto. Por fim, destaco que se aplica a presente hipótese o verbete sumular nº 168 desta Corte de Justiça: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Inadmissível, portanto, a interposição de recurso de apelação contra decisão que não pôs fim ao processo, não havendo que se falar em sua remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, pois o recurso de agravo de instrumento é dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição, conforme dispõe o art. 1.016, do CPC. De registra que não se cuida de apego ao formalismo, mas, sim, de observância mínima dos ritos processuais estabelecidos, a serem respeitados em salvaguarda aos interesses de todas as partes e não apenas da parte demandante. Isto posto, deixo de apreciar a petição de ID 105802284, por nítido impedimento legal. Cumpra-se a decisão de ID 103601172. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

19/11/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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