Procedimento Comum Cível 0200093-76.2022.8.06.0062 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200093-76.2022.8.06.0062 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0200093-76.2022.8.06.0062 DECISÃO Vistos em conclusão. Compulsando os autos, verifico que a parte requerida, intimada acerca de seu interesse em produzir provas, pleiteia a oitiva de testemunhas, não demonstrando, contudo, a utilidade concreta de produção daquela prova (ID n.° 63707266). Lado outro, nada requereu a parte autora. Destaco que a prova é dirigida ao Juízo que, segundo o princípio da celeridade processual, tem o poder-dever de indeferir as inúteis e impertinentes, proferindo o julgamento antecipado da lide quando se tratar de questão exclusivamente de direito. Nessa toada, verifico que a discussão posta nos autos diz respeito unicamente a relação contratual entre as partes. Assim, observo que a controvérsia se trava unicamente, no campo da prova documental, quanto à suposta cobrança excessiva de valor relativo à iluminação pública. Dessa maneira, entendo não haver nenhuma utilidade concreta de produção de prova oral (oitiva de testemunhas). Assim sendo, no presente caso, o indeferimento da produção de provas é medida imperiosa, e portanto, não representa cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono o precedente a seguir: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA.PRODUÇÃO DE PROVAS. PEDIDO GENÉRICO.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O julgamento antecipado da lide não caracteriza cerceamento de defesa, quando a parte protesta, genericamente, pela produção de provas, sem explicitar sua pertinência à solução da lide. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1521164-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 27.04.2016) (TJ-PR - APL: 15211640 PR 1521164-0 (Acórdão), Relator: Desembargador Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 27/04/2016, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1794 06/05/2016) - grifou-se. Outrossim, verifico satisfeitas as exigências do artigo 10 do Código de Processo Civil, posto que as partes tiveram a oportunidade de debater as teses apresentadas nos autos. Diante disso, considerando que o presente processo enceta discussão escorada tão somente em prova documental, INDEFIRO a produção de provas, e por conseguinte DETERMINO que os autos sigam conclusos para julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se acerca da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos para prolação de sentença. Expedientes Necessários. Cascavel, 2 de agosto de 2024. BRUNO LEONARDO BATISTA DE MEDEIROS SANTOS Juiz de Direito

12/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 01/10/2025. Documento: 176358281

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025 Documento: 176358281

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 176358281

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Memoriais

Juntada de Petição de Memoriais

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CASCAVEL em 15/09/2025 23:59.

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 11:00, 2ª Vara da Comarca de Cascavel.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Intimação em 18/06/2025. Documento: 160685096

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