Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0252889-62.2024.8.06.0001.
AUTOR: ZSB II SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, BCF COMISSIONARIA ADUANEIRA E SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
REU: CARPIL CARLOS DE PAULA CONSTRUCOES LTDA
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]
Vistos, etc.
Trata-se de ação denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MATERIAIS" proposta por BCF COMISSIONARIA ADUANEIRA E SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E ZSB II SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA em face de CARPIL CARLOS DE PAULA CONSTRUCOES LTDA, devidamente qualificados. Compulsando-se os autos, observa-se que, ao ID 144539599 foi julgado parcialmente procedente a demanda. A ré CARPIL - Carlos de Paula Construções Ltda. interpôs Embargos de Declaração ao ID 151372515. As autoras BCF Comissionária Aduaneira e Serviços de Importação e Exportação Ltda. e ZSB II Serviços de Transportes Ltda. também apresentaram Embargos de Declaração ao ID 151958936, aos quais a requerida apresentou contrarrazões (ID 174797892). Em petição de ID 174927745, as autoras compareceram aos autos para comunicar que as partes chegaram à composição amigável, requerendo, pois, a homologação do acordo, inclusive mediante renúncia do prazo recursal. É o relatório. Passo a Decidir. De início dou por prejudicado o julgamento dos Embargos de Declaração (ID 151372515 e 151958936), tendo em vista que as partes formalizaram acordo (ID 174927745). Da análise do acordo firmado pelas partes, é forçoso reconhecer que a transação se reveste de legalidade e atende ao interesse dos litigantes, uma vez firmada pelos advogados constituídos pelas partes, que possuem poderes para transigir, conforme procurações anexadas aos autos (ID's 116318595 e 116317313. Sobre o assunto, ensinam LUIZ GUILHERME MARINONI, SERGIO CRUZ ARENHART E DANIEL MITIDIERO, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado, que "o novo Código tem como compromisso promover a solução consensual do litígio sendo uma das suas marcas a viabilização de significativa abertura para a autonomia privada das partes - o que se manifesta não só no estímulo a que o resultado do processo seja fruto de um consenso das partes (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC), mas também na possibilidade de estruturação contratual de determinados aspectos do processo (negócios processuais, art. 190, CPC, e calendário processual, art. 191, CPC)" (RT, p. 96/97). Assim sendo, HOMOLOGO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, cujo termo repousa ao ID 174927745, e com isso, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Nos termos do acordo firmado, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais devidas até esta data, com abatimento de 20% (vinte por cento), do valor das despesas processuais iniciais, conforme determinado no art. 3º, §1º, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem honorários. P.R.I. Certifique-se, de logo, o trânsito em julgado, uma vez que as partes renunciaram ao prazo recursal, e, após, arquive-se. Fortaleza/CE, 2025-12-12. MIRIAM PORTO MOTA RANDAL POMPEU Juíza de Direito
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Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0252889-62.2024.8.06.0001.
AUTOR: ZSB II SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, BCF COMISSIONARIA ADUANEIRA E SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
REU: CARPIL CARLOS DE PAULA CONSTRUCOES LTDA
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]
Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se Fortaleza/CE, 2025-02-27. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo
19/03/2025, 00:00
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Intimação - DESPACHO
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Processo: 0252889-62.2024.8.06.0001.
AUTOR: ZSB II SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, BCF COMISSIONARIA ADUANEIRA E SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
REU: CARPIL CARLOS DE PAULA CONSTRUCOES LTDA
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]
Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se Fortaleza/CE, 2025-02-27. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo
19/03/2025, 00:00
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Processo: 0252889-62.2024.8.06.0001.
AUTOR: ZSB II SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, BCF COMISSIONARIA ADUANEIRA E SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
REU: CARPIL CARLOS DE PAULA CONSTRUCOES LTDA
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]
Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se Fortaleza/CE, 2025-02-27. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo
19/03/2025, 00:00
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Processo: 0252889-62.2024.8.06.0001.
AUTOR: ZSB II SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, BCF COMISSIONARIA ADUANEIRA E SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
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Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]
Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se Fortaleza/CE, 2025-02-27. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo
19/03/2025, 00:00
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AUTOR: ZSB II SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, BCF COMISSIONARIA ADUANEIRA E SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
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Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]
Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se Fortaleza/CE, 2025-02-27. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo
19/03/2025, 00:00
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Processo: 0252889-62.2024.8.06.0001.
AUTOR: ZSB II SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, BCF COMISSIONARIA ADUANEIRA E SERVICOS DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
REU: CARPIL CARLOS DE PAULA CONSTRUCOES LTDA
Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ______________________________________________________________________________________ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 401, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0086 - [email protected] ______________________________________________________________________________________ DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material]
Vistos. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo justificar a real necessidade da prova, sob pena de indeferimento. Registre-se, ainda, que não será considerado protesto genérico. Decorrido o prazo e havendo requerimento, voltem-me os autos conclusos para análise do cabimento e necessidade das provas pleiteadas. Caso o prazo transcorra in albis, fica anunciado o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cumpra-se Fortaleza/CE, 2025-02-27. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Juiz de Direito - respondendo
19/03/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025, 00:00
Expedida/Certificada
18/03/2025, 15:11
Expedida/Certificada
18/03/2025, 15:11
Expedida/Certificada
18/03/2025, 15:11
Expedida/Certificada
18/03/2025, 15:11
Expedida/Certificada
18/03/2025, 15:11
Expedida/Certificada
18/03/2025, 15:11
Expedida/Certificada
18/03/2025, 15:11
Mero expediente
27/02/2025, 17:16
Conclusão (para despacho)
27/02/2025, 08:42
Petição
11/02/2025, 16:40
Publicação
21/01/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025, 00:00
Expedida/Certificada
17/01/2025, 15:45
Ato ordinatório
17/01/2025, 15:28
Petição
28/11/2024, 18:26
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação