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Plano de Classificação de CargosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/06/2021

Valor da Causa

R$ 24.000,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ROMULO DOS SANTOS RICARTE

CPF

Autor

PROCURADORIA MUNICIPAL DE FORTALEZA

Terceiro

JOSE OLIVEIRA DA SILVA JUNIOR

Terceiro

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/07/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO COELHO MAGALHAES em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA FERNANDES PEREIRA em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA CABO MAIA em 06/07/2023 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 22/06/2023.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(38)

legal