Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonio Carlos de Sousa Sales -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR SEM SUA AUTORIZAÇÃO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO;(II) SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO;(III) SE OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO OU DA CITAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFORME O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A SÚMULA 479 DO STJ.4. OS DANOS MORAIS RESTAM CONFIGURADOS PELO TRANSTORNO E ABALO SOFRIDOS PELO CONSUMIDOR, SENDO O VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.5. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, A QUAL NÃO FICOU DEMONSTRADA NOS AUTOS, SENDO CORRETA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES.6. RECONHECIDA A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME A SÚMULA 54 DO STJ E O ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS FLUAM A PARTIR DO EVENTO DANOSO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SENDO POSSÍVEL SUA REVISÃO APENAS QUANDO DEMONSTRADA INADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. 2. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES É CABÍVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 3. EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO CIVIL, ART. 398; SÚMULAS 54 E 479 DO STJ. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, CORTE ESPECIAL, EARESP 676608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, JULGADO EM 21/10/2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050413-05.2019.8.06.0100, REL. DESEMBARGADOR(A) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 01/02/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 01/02/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0054028-51.2021.8.06.0029, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/10/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/10/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000970-22.2018.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE MARÇO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Antonio Lucas Camelo Morais (OAB: 24571/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)