Execução Fiscal 0003934-69.2004.8.06.0167 - TJCE

Execução Fiscal 0003934-69.2004.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOBRAL Parte Executada: EXECUTADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 98239-7003 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0003934-69.2004.8.06.0167 Apensos: [3007546-92.2023.8.06.0297] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SOBRAL em face de FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A., objetivando a satisfação de crédito tributário inscrito em Certidão de Dívida Ativa. Verifica-se dos autos que a Parte Executada apresentou apólice de seguro garantia judicial atualizada, destinada a assegurar os débitos discutidos na presente execução fiscal, bem como nos autos da Execução Fiscal nº 0008984-42.2005.8.06.0167, estando os referidos feitos vinculados aos Embargos à Execução Fiscal nº 0039465-41.2012.8.06.0167. Consta, ainda, manifestação da Fazenda Exequente concordando com o recebimento da apólice ofertada, reconhecendo a adequação da garantia apresentada. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que o seguro garantia judicial é modalidade legalmente admitida para garantia da execução fiscal, nos termos do art. 9º, II, da Lei nº 6.830/80 e art. 835, §2º, do Código de Processo Civil, desde que observados os requisitos necessários à preservação da integralidade e efetividade da garantia do crédito exequendo. No caso concreto, verifica-se que a apólice de seguro garantia nº 02-0775-1172247, Proposta nº 4910954, Controle Interno nº 878810045, Registro SUSEP nº 054362024000207751172247, emitida por JUNTO SEGUROS S.A., atende aos requisitos exigidos para sua aceitação, especialmente porque: (i) garante integralmente os débitos executados, acrescidos dos encargos legais; (ii) contempla atualização monetária nos moldes previstos nas CDA's; (iii) possui previsão de renovação obrigatória até a extinção das obrigações garantidas; (iv) contém identificação específica das execuções fiscais garantidas e do respectivo Juízo; (v) houve concordância expressa da Fazenda Exequente quanto à suficiência e idoneidade da garantia apresentada. Ademais, observa-se que os Embargos à Execução Fiscal nº 0039465-41.2012.8.06.0167 já se encontram regularmente ajuizados, estando o juízo devidamente garantido. Nesse contexto, revela-se adequado o recebimento da garantia ofertada. Diante do exposto, recebo a apólice de seguro garantia nº 02-0775-1172247, Proposta nº 4910954, Controle Interno nº 878810045, Registro SUSEP nº 054362024000207751172247, emitida por JUNTO SEGUROS S.A., como garantia do débito exequendo discutido nos presentes autos e determino a lavratura do competente Termo de Penhora da garantia ofertada, intimando-se a Parte Executada, por intermédio de seus representantes legais, para assinatura, caso necessário. Expeça-se ofício à seguradora JUNTO SEGUROS S.A., cientificando-a acerca do recebimento da garantia judicial nos presentes autos. Ademais, considerando a garantia integral do juízo e a existência dos Embargos à Execução Fiscal nº 0039465-41.2012.8.06.0167, aguarde-se o regular processamento e julgamento da referida ação e, após, volvendo-me conclusos após ulterior provocação das partes ou destrame final do feito; Abstenha-se a Fazenda Exequente de promover medidas constritivas adicionais relacionadas aos créditos objeto desta execução fiscal, ressalvada superveniente insuficiência da garantia ou descumprimento das obrigações previstas na apólice; Junte-se cópia da presente decisão aos autos da Execução Fiscal nº 0008984-42.2005.8.06.0167 e aos autos dos Embargos à Execução Fiscal nº 0039465-41.2012.8.06.0167. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito

19/05/2026, 00:00

Documento

13/04/2026, 16:37

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 16:59

Conclusão (para decisão)

10/11/2025, 11:14

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:38

Confirmada

19/07/2025, 01:07

Expedida/Certificada

08/07/2025, 10:38

Mero expediente

08/07/2025, 10:38

Conclusão (para despacho)

02/07/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 15:48

Petição

08/05/2025, 22:43

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 10:31

Mero expediente

09/04/2025, 10:17

Documentos

Decisão

•19/05/2026, 00:00

—

Documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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