Cumprimento de sentença 0002735-59.2006.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0002735-59.2006.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/05/2025, 12:51

Documento

12/05/2025, 12:51

Documento (Certidão)

12/05/2025, 12:51

Documento (Certidão)

12/05/2025, 12:49

Documento

12/05/2025, 12:44

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:39

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:39

Publicação

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: EMILIA MENDES LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0002735-59.2006.8.06.0064 M CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Liminar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de EMILIA MENDES LIMA. A parte executada foi intimada pelo seu advogado a pagar o valor do débito (ID 133299896). Nada foi apresentado, vindo este Juízo a determinar que a parte exequente indicasse os bens penhoráveis da executada (ID 133299834). Intimada em 07/04/2017 (ID 133299789), a exequente requereu a restrição de veículos no Renajud e a penhora on-line (ID 133299834). O pedido foi deferido, sendo determinada a restrição de bens no Renajud e a penhora on-line no Bacenjud (ID 133299871). Não foram encontrados valores em contas bancárias da executada (ID 133299540/541), porém as ordens foram reiteradas. A pesquisa via Renajud encontrou bens, conforme ID's 133299560/562. As executadas Emília Mendes e Maria Geusiner apresentaram requerimento no ID 133299571 informando que tiveram valores bloqueados em conta bancária, os quais se referem a proventos de aposentadoria, acobertados pela impenhorabilidade. Pela decisão de ID 133299741 determinei a exclusão de Maria Geusiner, tendo em vista sequer ter sido citada na fase de conhecimento. Diante de tal fato, foi realizada a liberação das ordens de bloqueio da conta da referida executada (ID 133299744). Foi ainda determinado que a parte exequente fosse intimada a se manifestar sobre a nulidade do cumprimento de sentença em face de Maria Geusiner. Os valores foram desbloqueados, conforme ID's 133299745/747 e os veículos liberados (ID 133299748/749). A parte exequente apresentou petição no ID 133299752. Impugnou o pedido de gratuidade judicial e suscitou da inadequação do meio de defesa utilizado pelas executadas. Pela decisão interlocutória de ID 133299756 confirmei a liberação dos bens de Maria Geusiner de Oliveira Lima e a sua exclusão do polo passivo da execução. Em razão da intenção manifesta da parte executada Sra. Emília Mendes em conciliar, foi designada audiência de conciliação e mediação, a qual ocorreu sem acordo entre as partes (ID 133299767). A parte executada juntou fotografias do veículo no ID 133299772, informando que desejava oferecê-lo à penhora. Intimada a se manifestar sobre a oferta, a exequente indicou que o bem não teria valor suficiente para ser viável o cumprimento da obrigação. Nesse contexto, requereu a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes (ID 133299779). Através da decisão de ID 133299782, determinei a manutenção dos autos no arquivo, com base no art. 921, § 2º, do CPC e a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a prescrição no curso do processo. Intimação realizada no ID 133299781. A parte exequente peticionou defendendo, em síntese, a não ocorrência da prescrição, eis que a ação teria sido proposta no prazo legal prescricional e que a parte demandada sido promovida depois do despacho ordenador desta (ID 133299784). Ademais, disse que não teria sido verificada omissão injustificável no curso da ação, o que demonstrava a interrupção da prescrição. Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Decido. O título de crédito executado é um Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (ID 133299818), cuja prescrição ordinária é regida pelo art. 206, § 5º, I, do CC/02, ou seja, de 05 anos. Embora a parte exequente tenha ajuizado a presente ação no prazo legal da prescrição "comum", é cediço que no processo executivo também incide o fenômeno da prescrição intercorrente, sendo que esta ocorre durante o curso do processo. Neste sentido, o art. 206-A, do Código Civil disciplina que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) (grifei) Outrossim, considerando que o presente feito foi ajuizado no ano de 2006, deve-se observar a sucessão das leis, CPC/1973 e CPC/2015, para terminar os marcos iniciais, interruptivos e suspensivos. Com efeito, quando da vigência do CPC/1973, não havia previsão expressa da possibilidade de prescrição em ações executivas de título extrajudicial, sendo uma construção jurisprudencial, pela qual a prescrição se aperfeiçoaria com o transcurso do prazo prescricional após findo o prazo de suspensão declarado pelo magistrado. Sobre o assunto, a Segunda Seção do STJ consolidou, no IAC 1, o seguinte entendimento: "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafos único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Porém, analisando os autos, verifico que não houve declaração de suspensão do feito em nenhum momento processual e que não houve inércia da parte exequente, desta forma, fica afastada a possibilidade de ocorrência da prescrição na vigência do CPC/1973. Por sua vez, em 18.03.2016, com a entrada em vigor do CPC/2015, passa a ser prevista a ocorrência da prescrição intercorrente da seguinte forma: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (grifei) Desta forma, com a entrada em vigor do novo CPC, agora pouco importa se o exequente foi ou não relapso, se deu ou não impulso adequado ao processo, se tentou ou não promover atos constritivos durante o interregno prescricional. Em outras palavras, o entendimento antigo, no sentido de que era a inércia do credor que dava azo à prescrição intercorrente restou superado. Não obstante, com a vigência da lei nº. 14.195 em 26.08.2021, o art. 921 foi modificado, passando a constar a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...) Desta forma, apenas após o advento da Lei n. 14.195/21 é que a prescrição começou a correr de forma automática, independentemente da desídia da parte autora ou de manifestação do magistrado, que deverá apenas declarar os marcos na forma legal. Temos, então, que a legislação à época vigente do despacho de ID 133299834 previa que o processo de execução seria suspenso pela ausência de localização de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), cuja inércia da parte exequente seria irrelevante. Nesse contexto, no caso dos autos, o prazo da prescrição intercorrente teve início com o decurso do prazo de suspensão processual (art. 921, § 4º, CPC - redação anterior à Lei n. 14195/21 - § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente). Assim, considerando que a suspensão do feito ocorreu a partir da ciência do despacho de ID 133299834, perdurando por 1 ano (07/04/2017 a 07/04/2018), o início da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 08/04/2018. Portanto, a prescrição que dá ensejo à extinção do presente cumprimento de sentença operou na data 04/04/2023, sem que fossem constritos bens da parte executada. Em relação ao ônus do pagamento das custas processuais, diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195 de 2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC, senão veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (destacou-se) Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. Ainda que assim não fosse, ou seja, não tivesse havido essa alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conta do inadimplemento do devedor e a suspensão do feito decorreu em razão da ausência de bens do executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001564-98.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.05.2022) (TJ-PR - APL: 00015649819978160001 Curitiba 0001564-98.1997.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) (destacou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação clara e precisa das questões submetidas a julgamento não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito implica na reapreciação da questão decidida pelo colegiado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003080-14.2011.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.04.2022) (TJ-PR - ED: 00030801420118160115 Matelândia 0003080-14.2011.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) (destacou-se) DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 924, V, do CPC, extingo a execução com fundamento na prescrição intercorrente. Retire-se eventuais restrições em desfavor da parte executada. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição (art. 921, § 5º, CPC). Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 11:13

Expedida/Certificada

09/04/2025, 11:13

Expedida/Certificada

09/04/2025, 11:13

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

21/02/2025, 19:45

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA REQUERIDO: EMILIA MENDES LIMA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia 3ª Vara Cível da Comarca de Caucaia Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu - CEP 61600-272, Fone: (85) 3108-1607, Caucaia-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO nº. 0002735-59.2006.8.06.0064 M CLASSE - ASSUNTO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Liminar] PROCESSO(S) EM APENSO: [] Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de EMILIA MENDES LIMA. A parte executada foi intimada pelo seu advogado a pagar o valor do débito (ID 133299896). Nada foi apresentado, vindo este Juízo a determinar que a parte exequente indicasse os bens penhoráveis da executada (ID 133299834). Intimada em 07/04/2017 (ID 133299789), a exequente requereu a restrição de veículos no Renajud e a penhora on-line (ID 133299834). O pedido foi deferido, sendo determinada a restrição de bens no Renajud e a penhora on-line no Bacenjud (ID 133299871). Não foram encontrados valores em contas bancárias da executada (ID 133299540/541), porém as ordens foram reiteradas. A pesquisa via Renajud encontrou bens, conforme ID's 133299560/562. As executadas Emília Mendes e Maria Geusiner apresentaram requerimento no ID 133299571 informando que tiveram valores bloqueados em conta bancária, os quais se referem a proventos de aposentadoria, acobertados pela impenhorabilidade. Pela decisão de ID 133299741 determinei a exclusão de Maria Geusiner, tendo em vista sequer ter sido citada na fase de conhecimento. Diante de tal fato, foi realizada a liberação das ordens de bloqueio da conta da referida executada (ID 133299744). Foi ainda determinado que a parte exequente fosse intimada a se manifestar sobre a nulidade do cumprimento de sentença em face de Maria Geusiner. Os valores foram desbloqueados, conforme ID's 133299745/747 e os veículos liberados (ID 133299748/749). A parte exequente apresentou petição no ID 133299752. Impugnou o pedido de gratuidade judicial e suscitou da inadequação do meio de defesa utilizado pelas executadas. Pela decisão interlocutória de ID 133299756 confirmei a liberação dos bens de Maria Geusiner de Oliveira Lima e a sua exclusão do polo passivo da execução. Em razão da intenção manifesta da parte executada Sra. Emília Mendes em conciliar, foi designada audiência de conciliação e mediação, a qual ocorreu sem acordo entre as partes (ID 133299767). A parte executada juntou fotografias do veículo no ID 133299772, informando que desejava oferecê-lo à penhora. Intimada a se manifestar sobre a oferta, a exequente indicou que o bem não teria valor suficiente para ser viável o cumprimento da obrigação. Nesse contexto, requereu a inclusão do nome da executada em cadastro de inadimplentes (ID 133299779). Através da decisão de ID 133299782, determinei a manutenção dos autos no arquivo, com base no art. 921, § 2º, do CPC e a intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre a prescrição no curso do processo. Intimação realizada no ID 133299781. A parte exequente peticionou defendendo, em síntese, a não ocorrência da prescrição, eis que a ação teria sido proposta no prazo legal prescricional e que a parte demandada sido promovida depois do despacho ordenador desta (ID 133299784). Ademais, disse que não teria sido verificada omissão injustificável no curso da ação, o que demonstrava a interrupção da prescrição. Os autos vieram conclusos. Este é o relatório. Decido. O título de crédito executado é um Instrumento Particular de Contrato de Financiamento (ID 133299818), cuja prescrição ordinária é regida pelo art. 206, § 5º, I, do CC/02, ou seja, de 05 anos. Embora a parte exequente tenha ajuizado a presente ação no prazo legal da prescrição "comum", é cediço que no processo executivo também incide o fenômeno da prescrição intercorrente, sendo que esta ocorre durante o curso do processo. Neste sentido, o art. 206-A, do Código Civil disciplina que: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) (grifei) Outrossim, considerando que o presente feito foi ajuizado no ano de 2006, deve-se observar a sucessão das leis, CPC/1973 e CPC/2015, para terminar os marcos iniciais, interruptivos e suspensivos. Com efeito, quando da vigência do CPC/1973, não havia previsão expressa da possibilidade de prescrição em ações executivas de título extrajudicial, sendo uma construção jurisprudencial, pela qual a prescrição se aperfeiçoaria com o transcurso do prazo prescricional após findo o prazo de suspensão declarado pelo magistrado. Sobre o assunto, a Segunda Seção do STJ consolidou, no IAC 1, o seguinte entendimento: "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafos único, do Código Civil de 2002". E, ainda, "o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)". Porém, analisando os autos, verifico que não houve declaração de suspensão do feito em nenhum momento processual e que não houve inércia da parte exequente, desta forma, fica afastada a possibilidade de ocorrência da prescrição na vigência do CPC/1973. Por sua vez, em 18.03.2016, com a entrada em vigor do CPC/2015, passa a ser prevista a ocorrência da prescrição intercorrente da seguinte forma: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. (grifei) Desta forma, com a entrada em vigor do novo CPC, agora pouco importa se o exequente foi ou não relapso, se deu ou não impulso adequado ao processo, se tentou ou não promover atos constritivos durante o interregno prescricional. Em outras palavras, o entendimento antigo, no sentido de que era a inércia do credor que dava azo à prescrição intercorrente restou superado. Não obstante, com a vigência da lei nº. 14.195 em 26.08.2021, o art. 921 foi modificado, passando a constar a seguinte redação: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (...) Desta forma, apenas após o advento da Lei n. 14.195/21 é que a prescrição começou a correr de forma automática, independentemente da desídia da parte autora ou de manifestação do magistrado, que deverá apenas declarar os marcos na forma legal. Temos, então, que a legislação à época vigente do despacho de ID 133299834 previa que o processo de execução seria suspenso pela ausência de localização de bens penhoráveis (art. 921, III, CPC), cuja inércia da parte exequente seria irrelevante. Nesse contexto, no caso dos autos, o prazo da prescrição intercorrente teve início com o decurso do prazo de suspensão processual (art. 921, § 4º, CPC - redação anterior à Lei n. 14195/21 - § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente). Assim, considerando que a suspensão do feito ocorreu a partir da ciência do despacho de ID 133299834, perdurando por 1 ano (07/04/2017 a 07/04/2018), o início da contagem da prescrição intercorrente ocorreu em 08/04/2018. Portanto, a prescrição que dá ensejo à extinção do presente cumprimento de sentença operou na data 04/04/2023, sem que fossem constritos bens da parte executada. Em relação ao ônus do pagamento das custas processuais, diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195 de 2021, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC, senão veja-se: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (destacou-se) Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA DE AMBAS AS PARTES. Diante da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 14.195, de 26.08.21, uma vez reconhecida a prescrição intercorrente, há dispensa das partes do pagamento de honorários sucumbenciais, conforme agora previsto no artigo 921, § 5º, do CPC. Ainda que assim não fosse, ou seja, não tivesse havido essa alteração legislativa, pelo princípio da causalidade, não seria possível impor ao exequente tal ônus, haja vista que a execução foi movida, exclusivamente, por conta do inadimplemento do devedor e a suspensão do feito decorreu em razão da ausência de bens do executado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001564-98.1997.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.05.2022) (TJ-PR - APL: 00015649819978160001 Curitiba 0001564-98.1997.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 09/05/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/05/2022) (destacou-se) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM ÔNUS PARA AS PARTES. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A apreciação clara e precisa das questões submetidas a julgamento não dá ensejo ao acolhimento de embargos, especialmente se o propósito implica na reapreciação da questão decidida pelo colegiado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003080-14.2011.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.04.2022) (TJ-PR - ED: 00030801420118160115 Matelândia 0003080-14.2011.8.16.0115 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 30/04/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2022) (destacou-se) DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 924, V, do CPC, extingo a execução com fundamento na prescrição intercorrente. Retire-se eventuais restrições em desfavor da parte executada. Sem custas, ante a ocorrência da prescrição (art. 921, § 5º, CPC). Sem honorários advocatícios, por ausência de lide. P. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Caucaia/CE, data da assinatura digital. WILLER SÓSTENES DE SOUSA E SILVA JUIZ DE DIREITO

10/04/2025, 00:00

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