Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Imobiliária Manhattan Eirele EPP. -
Embargado: Bradesco Saúde S/A - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE SEGURO ATINENTE AO REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PARA TRÊS FAMILIARES DOS SÓCIOS DA PROMOVIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELA VENCIDA EM OUTUBRO DE 2018 DEVIDA. RESCISÃO CONTRATUAL POSTERIOR. COMPENSAÇÃO: TESE ABORDADA NO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PROMOVIDA, ALEGANDO, O RECURSO DUAS OMISSÕES.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, POSSIBILITANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, (II) SE NÃO HOUVE A NOTIFICAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL, REQUESTANDO A COMPENSAÇÃO DE PARCELA À QUAL SE OBRIGOU E NÃO FOI QUITADA RELATIVA AO MÊS DE OUTUBRO DE 2018.III. RAZÕES DE DECIDIR3. POSSÍVEL A APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/1990, POSTO QUE O CONTRATO DE SEGURO NA MODALIDADE REEMBOLSO POR DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES ENVOLVE TRÊS FAMILIARES DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ A RESPEITO, QUE PRESUME A VULNERABILIDADE QUANDO O NÚMERO DE SEGURADOS É INFERIOR A 30 BENEFICIÁRIOS.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É PASSÍVEL DE MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO, CABENDO À PROMOVIDA PROVAR O FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, SALIENTANDO QUE A EMBARGANTE CONFESSA A INADIMPLÊNCIA RELACIONADA À PARCELA CONTRATUAL VENCIDA EM OUTUBRO DE 2018.5. O COLEGIADO ADOTOU TESE EXPRESSA QUANTO À NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RECORRENTE, POR MEIO DE AVISO DE RECEBIMENTO, BEM COMO, EM RELAÇÃO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DA PRESTAÇÃO VENCIDA EM OUTUBRO DE 2018 COM AS QUITADAS NO ANO DE 2019, NÃO SENDO DEVIDO O REJULGAMENTO DO APELO.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0185287-30.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PROVER-LHE PARCIALMENTE, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.. - Advs: José Teles Bezerra Júnior (OAB: 25238/CE) - Fábio Eduardo Sousa Costa (OAB: 30612/CE) - Helen dos Santos (OAB: 36446/CE) - Deborah de Figueirêdo Sátiro (OAB: 37888/CE) - Livia Madruga Barbosa (OAB: 44454/CE) - Ornan Menezes Granja Júnior (OAB: 47027/CE) - Ana Carolina Carneiro de Oliveira (OAB: 47485/CE) - Ana Beatriz Frota Linhares (OAB: 49731/CE) - João Alves Barbosa Filho (OAB: 27954/CE)