Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Studart Saúde e Bem Estar Academia Ltda. - ME -
Apelado: Construtora Hábil Ltda - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXECUÇÃO DEFICIENTE DE OBRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROTESTO DE CHEQUES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DA ALEGADA MÁ EXECUÇÃO DE OBRA CONTRATADA. A PARTE AUTORA SUSTENTOU FALHAS NA CONSTRUÇÃO, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM RAZÃO DO PROTESTO DE CHEQUES SUSTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES NÃO SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DO CDC E EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DA REQUERIDA PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA (CC, ART. 186).4. O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DEMONSTROU FALHA NA EXECUÇÃO DA OBRA OU QUE A REQUERIDA TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA. A PROVA TESTEMUNHAL INDICOU QUE A OBRA FOI FINALIZADA DENTRO DOS TERMOS PACTUADOS, E A RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO DO TERRENO ERA DA PARTE AUTORA.5. A OXIDAÇÃO DA ESTRUTURA METÁLICA DECORRE DA FALTA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA, NÃO HAVENDO NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS ALEGADOS E A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA REQUERIDA.6. O PREJUÍZO MATERIAL NÃO RESTOU COMPROVADO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA APRESENTOU APENAS PROPOSTA DE ORÇAMENTO PARA REPAROS, SEM DEMONSTRAR EFETIVA REALIZAÇÃO E PAGAMENTO DOS SERVIÇOS.7. O PROTESTO DOS CHEQUES SUSTADOS PELA AUTORA CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA REQUERIDA, NÃO SE CONFIGURANDO ATO ILÍCITO OU ABUSIVO. NÃO HÁ PROVA DE QUE A NEGATIVAÇÃO TENHA CAUSADO PREJUÍZO À IMAGEM DA AUTORA, AFASTANDO O DANO MORAL (CC, ART. 52).8. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, INC. I, DO CPC, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA EXIGE A COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO, SENDO INSUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O PROTESTO DE CHEQUES SUSTADOS PELO PRÓPRIO EMITENTE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SE AUSENTE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO À REPUTAÇÃO DA PARTE.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 52; CPC, ART. 373, INC. I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 385; STJ, AGINT NO RESP 1.797.924/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 02.02.2021.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0189685-25.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE AO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Mara Thays Maia Ferreira (OAB: 19462/CE) - Ismênia Maria Sousa Campêlo Matias (OAB: 13894/CE) - Wyllerson Matias Alves de Lima (OAB: 13975/CE)