Apelação / Remessa Necessária 0182432-78.2019.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0182432-78.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182432-78.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: LABOR SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO: Coordenadora da Central de Licitações/PGE e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela LABOR SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo VALÉRIA RODRIGUES KOENIGKAM - Coordenadora da Central de Licitações/PGE, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 63548303). Documentação acostada (Id 63548304 a 63548478). Decisum deferindo a liminar requestada (Id 63548210). Notificação/Intimação da autoridade indigitada coatora para os fins do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, bem como para conferir imediato e efetivo cumprimento a liminar concedida (Id 63548218). Informações prestadas de forma conjunta por impetrada e Ente Público de vinculação (Id 63548287). Petitório da impetrante (Id 63548276, com documento de Id 63548275). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela concessão da segurança (Id 63548300). Ato sentencial concedendo a segurança (Id 63548296). Ofício nº 4548/2020-GJC, informando Decisão Interlocutória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0620027-15.2020.8.06.0000, interposto pelo Estado do Ceará, sob relatoria do Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, negando o efeito suspensivo pleiteado, para manter a decisão interlocutória concessiva da liminar (Id 63548219 a 63548281). Recurso de Apelação interposto em face da sentença de Id 63548296 (Id 63548293), objeto de contrarrazões no Id 63548286. Parecer ministerial, em segunda instância, manifestando-se pelo provimento da remessa necessária e da apelação, para reformar a sentença (Id 63548481). Ementa/Acórdão dando provimento à remessa necessária para, de ofício, reconhecer a preliminar de necessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário e decretar a nulidade do processo originário, com determinação de retrocesso do feito até o ato de impetração para fosse concedido prazo para a parte autora requerer a citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, inciso I, parágrafo único, do CPC e da Súmula 631 do STF, com prejuízo do apelo (Id 63548493). Despacho tornando sem efeito o comando judicial de Id 63548223, e determinando, passo seguinte, a intimação da impetrante para emendar a inicial a fim de requerer a citação dos litisconsortes (Id 71965157), havendo decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 78922169). Por fim, novo parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se, desta vez, pela extinção do feito (Id 140354083). É o RELATÓRIO. DECIDO. De plano, entende-se por indeferir a petição inicial, porquanto da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante, mesmo intimada para emendar à inicial, no sentido de promover a citação dos litisconsortes, deixou transcorrer in albis o prazo sem realizar essa providência. A Constituição Federal no trato do Mandado de Segurança estabelece em seu artigo 5º, inciso LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Em redação quase idêntica, dispõe a Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (…). Sobre o indeferimento da inicial, reza o artigo 10: A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. E dispõe o parágrafo quinto: §5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 (atual Art. 485) da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Tais pressupostos gerais de admissibilidade estão elencados no Art. 267 do CPC (atual Art. 485), e se referem, principalmente, à capacidade processual das partes e sua representação em juízo, interesse de agir etc. Além desses pressupostos gerais de admissibilidade, determinados tipos de ações, em razão de sua natureza peculiar, podem exigir pressupostos específicos, tal como ocorre com o mandado de segurança. Assim, o Art. 10 da Lei nº 12.016/2009, ao dizer que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de MS ou lhe faltar algum dos requisitos legais...", está se referindo aos pressupostos específicos. Tal dispositivo autoriza o indeferimento da inicial quando, por exemplo, a impetração não se dirige contra autoridade pública, quando o impetrante não tem legitimidade, quando ocorre indicação errônea do legitimado passivo (autoridade coatora), quando não indica ou qualifica o litisconsorte passivo necessário, quando a impetração é realizada depois de consumido o prazo decadencial (de 120 dias), quando se ataca lei em tese e quando o impetrante não junta a documentação suficiente para a prova dos fatos alegados. Nesses casos, a extinção sem julgamento do mérito é medida que se impõe, sem analisar o direito alegado como fundamento da impetração. Cumpre consignar, neste ínterim, que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (Art. 114, do CPC). Ainda, o Verbete Sumular nº 631 do Supremo Tribunal Federal encerra: "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário." In casu, o mandado de segurança impetrado pela Labor Soluções em Engenharia Ltda, em face de suposto ato coator de autoridade que aponta como sendo o Valéria Rodrigues Koenigkam - Coordenadora da Central de Licitações/PGE, visa chancela judicial para anular a decisão que declarou a empresa DF Tecno-Científica Ltda vencedora dos itens 1 e 2 do Pregão Eletrônico nº 20190055/CAGECE/GESUP, desclassificando a proposta da respectiva, bem como o retorno do Processo Licitatório à fase de negociação, permitindo seja analisada sua proposta e, sendo o preço aceitável, seja considerada habilitada para, caso atenda as exigências editalícias, possa figurar como vencedora do certame. Do quanto exposto, tratando-se a DF Tecno-Científica Ltda da vencedora da licitação, ora sob vergasto, inequívoca sua qualidade de litisconsorte passiva necessária, reclamando a respectiva citação para compor o polo passivo do presente mandamus, a ser requerida pela impetrante, providência essa inobservada. Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no Art. 10 da Lei nº 12.016/2009; e, declaro extinto o mandamus sem resolução do mérito (CPC, Art. 485, I). Sem custas (Art. 5º, V, da Lei nº 16.132/2016). Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182432-78.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: LABOR SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO: Coordenadora da Central de Licitações/PGE e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela LABOR SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo VALÉRIA RODRIGUES KOENIGKAM - Coordenadora da Central de Licitações/PGE, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 63548303). Documentação acostada (Id 63548304 a 63548478). Decisum deferindo a liminar requestada (Id 63548210). Notificação/Intimação da autoridade indigitada coatora para os fins do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, bem como para conferir imediato e efetivo cumprimento a liminar concedida (Id 63548218). Informações prestadas de forma conjunta por impetrada e Ente Público de vinculação (Id 63548287). Petitório da impetrante (Id 63548276, com documento de Id 63548275). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela concessão da segurança (Id 63548300). Ato sentencial concedendo a segurança (Id 63548296). Ofício nº 4548/2020-GJC, informando Decisão Interlocutória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0620027-15.2020.8.06.0000, interposto pelo Estado do Ceará, sob relatoria do Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, negando o efeito suspensivo pleiteado, para manter a decisão interlocutória concessiva da liminar (Id 63548219 a 63548281). Recurso de Apelação interposto em face da sentença de Id 63548296 (Id 63548293), objeto de contrarrazões no Id 63548286. Parecer ministerial, em segunda instância, manifestando-se pelo provimento da remessa necessária e da apelação, para reformar a sentença (Id 63548481). Ementa/Acórdão dando provimento à remessa necessária para, de ofício, reconhecer a preliminar de necessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário e decretar a nulidade do processo originário, com determinação de retrocesso do feito até o ato de impetração para fosse concedido prazo para a parte autora requerer a citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, inciso I, parágrafo único, do CPC e da Súmula 631 do STF, com prejuízo do apelo (Id 63548493). Despacho tornando sem efeito o comando judicial de Id 63548223, e determinando, passo seguinte, a intimação da impetrante para emendar a inicial a fim de requerer a citação dos litisconsortes (Id 71965157), havendo decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 78922169). Por fim, novo parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se, desta vez, pela extinção do feito (Id 140354083). É o RELATÓRIO. DECIDO. De plano, entende-se por indeferir a petição inicial, porquanto da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante, mesmo intimada para emendar à inicial, no sentido de promover a citação dos litisconsortes, deixou transcorrer in albis o prazo sem realizar essa providência. A Constituição Federal no trato do Mandado de Segurança estabelece em seu artigo 5º, inciso LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Em redação quase idêntica, dispõe a Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (…). Sobre o indeferimento da inicial, reza o artigo 10: A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. E dispõe o parágrafo quinto: §5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 (atual Art. 485) da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Tais pressupostos gerais de admissibilidade estão elencados no Art. 267 do CPC (atual Art. 485), e se referem, principalmente, à capacidade processual das partes e sua representação em juízo, interesse de agir etc. Além desses pressupostos gerais de admissibilidade, determinados tipos de ações, em razão de sua natureza peculiar, podem exigir pressupostos específicos, tal como ocorre com o mandado de segurança. Assim, o Art. 10 da Lei nº 12.016/2009, ao dizer que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de MS ou lhe faltar algum dos requisitos legais...", está se referindo aos pressupostos específicos. Tal dispositivo autoriza o indeferimento da inicial quando, por exemplo, a impetração não se dirige contra autoridade pública, quando o impetrante não tem legitimidade, quando ocorre indicação errônea do legitimado passivo (autoridade coatora), quando não indica ou qualifica o litisconsorte passivo necessário, quando a impetração é realizada depois de consumido o prazo decadencial (de 120 dias), quando se ataca lei em tese e quando o impetrante não junta a documentação suficiente para a prova dos fatos alegados. Nesses casos, a extinção sem julgamento do mérito é medida que se impõe, sem analisar o direito alegado como fundamento da impetração. Cumpre consignar, neste ínterim, que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (Art. 114, do CPC). Ainda, o Verbete Sumular nº 631 do Supremo Tribunal Federal encerra: "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário." In casu, o mandado de segurança impetrado pela Labor Soluções em Engenharia Ltda, em face de suposto ato coator de autoridade que aponta como sendo o Valéria Rodrigues Koenigkam - Coordenadora da Central de Licitações/PGE, visa chancela judicial para anular a decisão que declarou a empresa DF Tecno-Científica Ltda vencedora dos itens 1 e 2 do Pregão Eletrônico nº 20190055/CAGECE/GESUP, desclassificando a proposta da respectiva, bem como o retorno do Processo Licitatório à fase de negociação, permitindo seja analisada sua proposta e, sendo o preço aceitável, seja considerada habilitada para, caso atenda as exigências editalícias, possa figurar como vencedora do certame. Do quanto exposto, tratando-se a DF Tecno-Científica Ltda da vencedora da licitação, ora sob vergasto, inequívoca sua qualidade de litisconsorte passiva necessária, reclamando a respectiva citação para compor o polo passivo do presente mandamus, a ser requerida pela impetrante, providência essa inobservada. Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no Art. 10 da Lei nº 12.016/2009; e, declaro extinto o mandamus sem resolução do mérito (CPC, Art. 485, I). Sem custas (Art. 5º, V, da Lei nº 16.132/2016). Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

Redistribuição (sucessão)

10/03/2024, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0182432-78.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: LABOR SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO: Coordenadora da Central de Licitações/PGE e outros D E S P A C H O I. Propulsão. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio da 1ª Câmara de Direito Público, determinou em acórdão de ID 63548493 a nulidade do presente processo, mas também ordenou o retorno dos autos ao ato inicial de impetração para que este Juízo conceda prazo para o autor requerer a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de extinção nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Sendo assim, torno sem efeito o despacho retro (ID 63548223) e determino a intimação do impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de requerer a citação dos litisconsortes, sob pena de extinção. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/11/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/01/2023, 14:42

Baixa Definitiva

26/01/2023, 14:42

Trânsito em julgado

26/01/2023, 14:41

Trânsito em julgado

26/01/2023, 14:41

Decurso de Prazo

26/01/2023, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2023, 14:40

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 09:14

Expedição de documento (Certidão)

07/11/2022, 02:54

Publicação

03/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/10/2022, 12:37

Entrega em carga/vista

28/10/2022, 10:54

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0182432-78.2019.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: LABOR SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO: Coordenadora da Central de Licitações/PGE e outros SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela LABOR SOLUÇÕES EM ENGENHARIA LTDA, por suposta conduta ilegal de autoridade coatora que indica como sendo VALÉRIA RODRIGUES KOENIGKAM - Coordenadora da Central de Licitações/PGE, objetivando provimento jurisdicional tal como formalizado na exordial (Id 63548303). Documentação acostada (Id 63548304 a 63548478). Decisum deferindo a liminar requestada (Id 63548210). Notificação/Intimação da autoridade indigitada coatora para os fins do Art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009, bem como para conferir imediato e efetivo cumprimento a liminar concedida (Id 63548218). Informações prestadas de forma conjunta por impetrada e Ente Público de vinculação (Id 63548287). Petitório da impetrante (Id 63548276, com documento de Id 63548275). Parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se pela concessão da segurança (Id 63548300). Ato sentencial concedendo a segurança (Id 63548296). Ofício nº 4548/2020-GJC, informando Decisão Interlocutória proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0620027-15.2020.8.06.0000, interposto pelo Estado do Ceará, sob relatoria do Desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, negando o efeito suspensivo pleiteado, para manter a decisão interlocutória concessiva da liminar (Id 63548219 a 63548281). Recurso de Apelação interposto em face da sentença de Id 63548296 (Id 63548293), objeto de contrarrazões no Id 63548286. Parecer ministerial, em segunda instância, manifestando-se pelo provimento da remessa necessária e da apelação, para reformar a sentença (Id 63548481). Ementa/Acórdão dando provimento à remessa necessária para, de ofício, reconhecer a preliminar de necessidade da formação de litisconsórcio passivo necessário e decretar a nulidade do processo originário, com determinação de retrocesso do feito até o ato de impetração para fosse concedido prazo para a parte autora requerer a citação de todos que devam ser litisconsortes, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 115, inciso I, parágrafo único, do CPC e da Súmula 631 do STF, com prejuízo do apelo (Id 63548493). Despacho tornando sem efeito o comando judicial de Id 63548223, e determinando, passo seguinte, a intimação da impetrante para emendar a inicial a fim de requerer a citação dos litisconsortes (Id 71965157), havendo decurso do prazo sem que nada tenha sido apresentado ou requerido (Id 78922169). Por fim, novo parecer da 3ª Promotoria de Justiça da Fazenda Pública, posicionando-se, desta vez, pela extinção do feito (Id 140354083). É o RELATÓRIO. DECIDO. De plano, entende-se por indeferir a petição inicial, porquanto da análise dos autos, verifica-se que a parte impetrante, mesmo intimada para emendar à inicial, no sentido de promover a citação dos litisconsortes, deixou transcorrer in albis o prazo sem realizar essa providência. A Constituição Federal no trato do Mandado de Segurança estabelece em seu artigo 5º, inciso LXIX: conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Em redação quase idêntica, dispõe a Lei nº 12.016/2009: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (…). Sobre o indeferimento da inicial, reza o artigo 10: A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração. E dispõe o parágrafo quinto: §5º Denega-se o mandado de segurança nos casos previstos pelo art. 267 (atual Art. 485) da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Tais pressupostos gerais de admissibilidade estão elencados no Art. 267 do CPC (atual Art. 485), e se referem, principalmente, à capacidade processual das partes e sua representação em juízo, interesse de agir etc. Além desses pressupostos gerais de admissibilidade, determinados tipos de ações, em razão de sua natureza peculiar, podem exigir pressupostos específicos, tal como ocorre com o mandado de segurança. Assim, o Art. 10 da Lei nº 12.016/2009, ao dizer que "a inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de MS ou lhe faltar algum dos requisitos legais...", está se referindo aos pressupostos específicos. Tal dispositivo autoriza o indeferimento da inicial quando, por exemplo, a impetração não se dirige contra autoridade pública, quando o impetrante não tem legitimidade, quando ocorre indicação errônea do legitimado passivo (autoridade coatora), quando não indica ou qualifica o litisconsorte passivo necessário, quando a impetração é realizada depois de consumido o prazo decadencial (de 120 dias), quando se ataca lei em tese e quando o impetrante não junta a documentação suficiente para a prova dos fatos alegados. Nesses casos, a extinção sem julgamento do mérito é medida que se impõe, sem analisar o direito alegado como fundamento da impetração. Cumpre consignar, neste ínterim, que o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (Art. 114, do CPC). Ainda, o Verbete Sumular nº 631 do Supremo Tribunal Federal encerra: "Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário." In casu, o mandado de segurança impetrado pela Labor Soluções em Engenharia Ltda, em face de suposto ato coator de autoridade que aponta como sendo o Valéria Rodrigues Koenigkam - Coordenadora da Central de Licitações/PGE, visa chancela judicial para anular a decisão que declarou a empresa DF Tecno-Científica Ltda vencedora dos itens 1 e 2 do Pregão Eletrônico nº 20190055/CAGECE/GESUP, desclassificando a proposta da respectiva, bem como o retorno do Processo Licitatório à fase de negociação, permitindo seja analisada sua proposta e, sendo o preço aceitável, seja considerada habilitada para, caso atenda as exigências editalícias, possa figurar como vencedora do certame. Do quanto exposto, tratando-se a DF Tecno-Científica Ltda da vencedora da licitação, ora sob vergasto, inequívoca sua qualidade de litisconsorte passiva necessária, reclamando a respectiva citação para compor o polo passivo do presente mandamus, a ser requerida pela impetrante, providência essa inobservada. Em face do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no Art. 10 da Lei nº 12.016/2009; e, declaro extinto o mandamus sem resolução do mérito (CPC, Art. 485, I). Sem custas (Art. 5º, V, da Lei nº 16.132/2016). Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009, Súmula nº 105 do STJ, e Súmula nº 512 do STF). P.R.I. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado desta decisão, ARQUIVEM-SE os autos, com a baixa devida. Expedientes Necessários. Data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara da Fazenda Pública Portaria nº 1241/2024 (Assinado Eletronicamente)

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0182432-78.2019.8.06.0001. Intimação - 3ª Vara da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] POLO ATIVO: LABOR SOLUCOES EM ENGENHARIA LTDA POLO PASSIVO: Coordenadora da Central de Licitações/PGE e outros D E S P A C H O I. Propulsão. Mediante detida análise dos autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por meio da 1ª Câmara de Direito Público, determinou em acórdão de ID 63548493 a nulidade do presente processo, mas também ordenou o retorno dos autos ao ato inicial de impetração para que este Juízo conceda prazo para o autor requerer a citação dos litisconsortes necessários, sob pena de extinção nos termos do art. 115, parágrafo único, do CPC. Sendo assim, torno sem efeito o despacho retro (ID 63548223) e determino a intimação do impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial a fim de requerer a citação dos litisconsortes, sob pena de extinção. Exp. Nec. Intimem-se por DJEN (Diário Da Justiça Eletrônico Nacional) - PJe, e/ou Sistemas (conveniados) - (Portaria nº 2153/2022 no DJE de 05/10/2022 c/c §1º do art. 246 do CPC). II. Ordenação em árvore de Tarefas de Sistema Eletrônico - Pje. Cooperação. Núcleo De Apoio Administrativo. SEJUD 1º Grau. À SEJUD 1º Grau retornar, após cumprimento de diligências retro, para TAREFA: ( X ) 02 - Enviar conclusos para DECISÃO ( ) 04 - Enviar concluso para DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 06 - Enviar conclusos para DESPACHO ( ) 07 - Enviar concluso para DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ( ) 09 - Enviar concluso para SENTENÇA ( ) 10 - Enviar concluso para SENTENÇA COM MÉRITO ( ) 11 - Enviar concluso para SENTENÇA SEM MÉRITO ( ) 14 - Enviar concluso para ATO JUDICIAL de regra geral ( ) 17 - Enviar concluso para SOLUÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ( ) 18 - Remeter à INSTÂNCIA SUPERIOR ( ) 20 - Arquivar ( ) 21 - Redistribuir Data da assinatura digital. Cleiriane Lima Frota Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente)

28/11/2023, 00:00

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