Procedimento Comum Cível 0200145-19.2022.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200145-19.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 11:07

Documento

29/05/2025, 11:07

Trânsito em julgado

29/05/2025, 11:06

Decurso de Prazo

29/05/2025, 04:18

Decurso de Prazo

28/05/2025, 04:43

Publicação

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA HELENIR DUARTE Requerido: REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200145-19.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO A autora, Francisca Helenir Duarte, propôs a presente ação revisional c/c dano moral e repetição do indébito contra o Banco BMG, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que é beneficiária do INSS e constatou a existência de dois contratos de empréstimo consignado, os quais questiona por supostamente conterem taxas de juros abusivas e falta de transparência por parte da instituição financeira na contratação e cobrança das parcelas. Ela afirma que as taxas cobradas são significativamente superiores às taxas de mercado e que, portanto, está sofrendo com cobranças indevidas, o que tem lhe causado danos financeiros e emocionais, além de prejudicar sua saúde, uma vez que é pessoa idosa e tem renda limitada. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a autora que a conduta do Banco Bradesco Financiamentos S.A. fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê, entre outros, o direito à informação adequada sobre os serviços prestados (art. 6º, III), a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V), e a proteção contra práticas e cláusulas abusivas (art. 51). A autora cita ainda a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) e a necessidade de limitação dos juros cobrados à taxa média de mercado, conforme decisões dos tribunais superiores. Ao final, a autora pediu que fosse reconhecida a abusividade das taxas de juros contratadas, com seu consequente ajuste à taxa média de mercado; requereu a repetição do indébito de forma simples, uma vez que não havia comprovação de má-fé do credor; pleiteou a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00; e solicitou a inversão do ônus da prova em seu favor, além da concessão da justiça gratuita devido à sua hipossuficiência econômica. Devidamente citado, o Banco BMG apresentou contestação, alegando que os contratos foram celebrados regularmente, mediante apresentação de documentação pessoal da autora, e que todas as informações a respeito das taxas e valores devidos foram disponibilizadas conforme exigido pela legislação vigente. O banco contestou a alegação de juros abusivos, defendendo que as taxas aplicadas estão dentro da média de mercado, devidamente registrada pelo Banco Central do Brasil. Sobre a contestação apresentada, a autora apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais. Enfatizou a vulnerabilidade do consumidor idoso e a importância da inversão do ônus da prova, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Decisão de saneamento (ID 145099627), a qual afastou as preliminares arguidas na contestação, inverteu o ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do mérito Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). II. 2- Do mérito Primeiramente, importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do seu verbete sumular 297. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa Consumerista, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Analisando os documentos apresentados, tenho que as alegações autorais não procedem, vez que o promovido comprovou fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora. Explico. A petição inicial veiculou pedido revisional e condenatório cujo revestimento jurídico é formado pela alegação de juros abusivos, o que resultaria na invalidação de cláusulas acessórias e conformação do contrato aos parâmetros de legalidade, com a consequente condenação da promovida à devolução do que foi pago em excesso e à reparação dos danos causados. A promovente inicia sua narrativa informando desconhecer a contratação objeto da lide, afirmando que jamais realizou o negócio jurídico com o réu. De logo, vê-se a contradição dos fatos, uma vez que, ao tempo que a autora desconhece a contratação entabulada com o réu, pleiteia não a inexistência ou anulação da relação jurídica que alega ignorância, mas tão somente a revisão das cláusulas contratuais. Noutro ponto, a remansosa doutrina e jurisprudência admite a relativização da força contratual, com revisão de cláusulas pelo juízo, sempre que invocado pela parte interessada e constatada a abusividade. Exige-se, com efeito, a provocação da parte, de modo que somente as cláusulas expressamente questionadas é que devem ser analisadas pelo juízo, eis que a Súmula 381 do STJ diz que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". A parte autora sequer detalhou em tópico próprio a abusividade que alega, limitando-se a requerer de forma genérica: "Que seja deferida a redução da taxa de juros mensal e anual para a taxa média de mercado conforme descrita pelo BACEN". Volvendo a análise para alegação de nulidade das taxas de juros por suposta extrapolação dos índices de mercado, pondero que não há demonstração mínima de qualquer abuso ou sequer esforço concreto direcionado a esse fim. Em nenhuma de suas manifestações a parte autora declina o valor que entende correto, nem mesmo individualizando os juros contratuais e aqueles que afirma típicos da operação. Conquanto a autora não tenha consigo cópia dos contratos bancários alvo da lide, indicar ao menos as nomenclaturas das taxas de juros que pretende a revisão ou valores descontados ao longo dos anos, por meio do acesso ao seu extrato, são imprescindíveis em tais casos. Nesse ínterim, destaco que o artigo 373, I, do CPC fez recair sobre a parte o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e, mesmo com a inversão do ônus da prova não é dispensável a comprovação mínima, pela parte promovente, dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse ínterim, ressalto que a natureza consumerista da relação havida entre as partes não transfere automaticamente todos os encargos probatórios à ré, sobretudo aqueles cuja satisfação está, inequivocamente, ao alcance da demandante. Conjugado ao entendimento deste juízo, colaciono precedentes Tribunais Pátrios em casos análogos: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR NÃO ESPECIFICOU AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS. REQUER A REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS FIRMADOS COM A PARTE ADVERSA SEM A AUTORA ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS E AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDIA SEREM ILEGAIS EM CADA. APELANTE/AUTOR NÃO APRESENTOU A MEMÓRIA DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE OFÍCIO A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PRESENTES NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O apelante insurge contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais na Ação Ordinária. O autor/apelante não impugnou de forma específica as cláusulas que considera ilegais e abusivas, como também não apresentou a memória dos cálculos aritméticos em relação aos valores considerados ilegais. Impossibilidade do julgador de conhecer de ofício a abusividade das cláusulas presentes nos contratos bancários de acordo com o entendimento do STJ. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para NEGAR provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0148013-03.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ENCARGOS A SEREM REVISADOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA SOBRE A SUPOSTA ABUSIVIDADE - VEDAÇÃO DO CONHECIMENTO EX OFFICIO - SÚMULA 381 DO STJ - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É da parte autora o dever de individualizar, na petição inicial, as cláusulas que pretende revisar, pois o pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC). A Súmula nº. 381 do Superior Tribunal de Justiça veda a possibilidade de o julgador, de ofício, declarar abusivas cláusulas constantes de contratos bancários. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00012547920168110029 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 01/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 2. Ao Judiciário não é dado proceder de ofício à pesquisa de abusividades de cláusulas inseridas em contratos bancários, ainda que se trate de relação de consumo. Inteligência da Súmula 381 do STJ. 3. Nesse contexto, cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 03227384520128090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R). Considerando a qualidade dos pedidos de repetição do indébito e condenações por danos materiais e morais, formulados em caráter sucessivo, a procedência dessas pretensões estava condicionada à constatação de ilegalidade na conduta da instituição financeira, o que não ocorreu. Por essas razões, entendo que não merecem acolhimento os pedidos autorais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do mesmo Diploma alhures. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

05/05/2025, 08:54

Expedida/Certificada

05/05/2025, 08:54

Improcedência

30/04/2025, 19:17

Conclusão (para julgamento)

29/04/2025, 11:19

Decurso de Prazo

24/04/2025, 08:36

Decurso de Prazo

24/04/2025, 08:05

Decurso de Prazo

24/04/2025, 08:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA HELENIR DUARTE Requerido: REU: BANCO BMG SA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0200145-19.2022.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO A autora, Francisca Helenir Duarte, propôs a presente ação revisional c/c dano moral e repetição do indébito contra o Banco BMG, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que é beneficiária do INSS e constatou a existência de dois contratos de empréstimo consignado, os quais questiona por supostamente conterem taxas de juros abusivas e falta de transparência por parte da instituição financeira na contratação e cobrança das parcelas. Ela afirma que as taxas cobradas são significativamente superiores às taxas de mercado e que, portanto, está sofrendo com cobranças indevidas, o que tem lhe causado danos financeiros e emocionais, além de prejudicar sua saúde, uma vez que é pessoa idosa e tem renda limitada. Como fundamento jurídico do pedido, sustenta a autora que a conduta do Banco Bradesco Financiamentos S.A. fere os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê, entre outros, o direito à informação adequada sobre os serviços prestados (art. 6º, III), a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V), e a proteção contra práticas e cláusulas abusivas (art. 51). A autora cita ainda a Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) e a necessidade de limitação dos juros cobrados à taxa média de mercado, conforme decisões dos tribunais superiores. Ao final, a autora pediu que fosse reconhecida a abusividade das taxas de juros contratadas, com seu consequente ajuste à taxa média de mercado; requereu a repetição do indébito de forma simples, uma vez que não havia comprovação de má-fé do credor; pleiteou a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 15.000,00; e solicitou a inversão do ônus da prova em seu favor, além da concessão da justiça gratuita devido à sua hipossuficiência econômica. Devidamente citado, o Banco BMG apresentou contestação, alegando que os contratos foram celebrados regularmente, mediante apresentação de documentação pessoal da autora, e que todas as informações a respeito das taxas e valores devidos foram disponibilizadas conforme exigido pela legislação vigente. O banco contestou a alegação de juros abusivos, defendendo que as taxas aplicadas estão dentro da média de mercado, devidamente registrada pelo Banco Central do Brasil. Sobre a contestação apresentada, a autora apresentou réplica reiterando os argumentos iniciais. Enfatizou a vulnerabilidade do consumidor idoso e a importância da inversão do ônus da prova, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Decisão de saneamento (ID 145099627), a qual afastou as preliminares arguidas na contestação, inverteu o ônus da prova e anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o breve relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado do mérito Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC), promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). II. 2- Do mérito Primeiramente, importa registrar que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, há que se destacar que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de ser aplicável a legislação consumerista às instituições financeiras, nos termos do seu verbete sumular 297. A responsabilidade civil, no microssistema consumerista, não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais: conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no art. 14, §3º, I, do CDC, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado, operando-se, no ponto, verdadeira inversão ope legis do ônus da prova. Quanto ao elemento acidental culpa, registre-se, não se afigura necessário, pois o referido art. 14, no caput, atribui ao fornecedor responsabilidade de natureza objetiva. Incide ao caso a Teoria do Risco do Empreendimento, acolhida pelo Código de Defesa Consumerista, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Analisando os documentos apresentados, tenho que as alegações autorais não procedem, vez que o promovido comprovou fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito da autora. Explico. A petição inicial veiculou pedido revisional e condenatório cujo revestimento jurídico é formado pela alegação de juros abusivos, o que resultaria na invalidação de cláusulas acessórias e conformação do contrato aos parâmetros de legalidade, com a consequente condenação da promovida à devolução do que foi pago em excesso e à reparação dos danos causados. A promovente inicia sua narrativa informando desconhecer a contratação objeto da lide, afirmando que jamais realizou o negócio jurídico com o réu. De logo, vê-se a contradição dos fatos, uma vez que, ao tempo que a autora desconhece a contratação entabulada com o réu, pleiteia não a inexistência ou anulação da relação jurídica que alega ignorância, mas tão somente a revisão das cláusulas contratuais. Noutro ponto, a remansosa doutrina e jurisprudência admite a relativização da força contratual, com revisão de cláusulas pelo juízo, sempre que invocado pela parte interessada e constatada a abusividade. Exige-se, com efeito, a provocação da parte, de modo que somente as cláusulas expressamente questionadas é que devem ser analisadas pelo juízo, eis que a Súmula 381 do STJ diz que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". A parte autora sequer detalhou em tópico próprio a abusividade que alega, limitando-se a requerer de forma genérica: "Que seja deferida a redução da taxa de juros mensal e anual para a taxa média de mercado conforme descrita pelo BACEN". Volvendo a análise para alegação de nulidade das taxas de juros por suposta extrapolação dos índices de mercado, pondero que não há demonstração mínima de qualquer abuso ou sequer esforço concreto direcionado a esse fim. Em nenhuma de suas manifestações a parte autora declina o valor que entende correto, nem mesmo individualizando os juros contratuais e aqueles que afirma típicos da operação. Conquanto a autora não tenha consigo cópia dos contratos bancários alvo da lide, indicar ao menos as nomenclaturas das taxas de juros que pretende a revisão ou valores descontados ao longo dos anos, por meio do acesso ao seu extrato, são imprescindíveis em tais casos. Nesse ínterim, destaco que o artigo 373, I, do CPC fez recair sobre a parte o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, e, mesmo com a inversão do ônus da prova não é dispensável a comprovação mínima, pela parte promovente, dos fatos constitutivos do seu direito. Nesse ínterim, ressalto que a natureza consumerista da relação havida entre as partes não transfere automaticamente todos os encargos probatórios à ré, sobretudo aqueles cuja satisfação está, inequivocamente, ao alcance da demandante. Conjugado ao entendimento deste juízo, colaciono precedentes Tribunais Pátrios em casos análogos: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. AUTOR NÃO ESPECIFICOU AS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS. REQUER A REVISÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS FIRMADOS COM A PARTE ADVERSA SEM A AUTORA ESPECIFICAR AS CLÁUSULAS IMPUGNADAS E AS RAZÕES PELAS QUAIS ENTENDIA SEREM ILEGAIS EM CADA. APELANTE/AUTOR NÃO APRESENTOU A MEMÓRIA DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PEDIDO REVISIONAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DE OFÍCIO A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS PRESENTES NOS CONTRATOS BANCÁRIOS. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. O apelante insurge contra sentença que julgou improcedente os pedidos autorais na Ação Ordinária. O autor/apelante não impugnou de forma específica as cláusulas que considera ilegais e abusivas, como também não apresentou a memória dos cálculos aritméticos em relação aos valores considerados ilegais. Impossibilidade do julgador de conhecer de ofício a abusividade das cláusulas presentes nos contratos bancários de acordo com o entendimento do STJ. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação para NEGAR provimento, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, data conforme assinatura eletrônica. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator. (TJ-CE - Apelação Cível: 0148013-03.2017.8.06.0001 Fortaleza, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/02/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ENCARGOS A SEREM REVISADOS - ALEGAÇÃO GENÉRICA SOBRE A SUPOSTA ABUSIVIDADE - VEDAÇÃO DO CONHECIMENTO EX OFFICIO - SÚMULA 381 DO STJ - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. É da parte autora o dever de individualizar, na petição inicial, as cláusulas que pretende revisar, pois o pedido deve ser certo e determinado (arts. 322 e 324 do CPC). A Súmula nº. 381 do Superior Tribunal de Justiça veda a possibilidade de o julgador, de ofício, declarar abusivas cláusulas constantes de contratos bancários. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00012547920168110029 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 01/12/2021, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2021). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE JUROS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC, nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. 2. Ao Judiciário não é dado proceder de ofício à pesquisa de abusividades de cláusulas inseridas em contratos bancários, ainda que se trate de relação de consumo. Inteligência da Súmula 381 do STJ. 3. Nesse contexto, cabe à parte autora indicar, precisamente, quais as cláusulas do contrato que pretende ver declaradas abusivas ou ilegais e, não o fazendo quando intimada para tanto, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 03227384520128090006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R). Considerando a qualidade dos pedidos de repetição do indébito e condenações por danos materiais e morais, formulados em caráter sucessivo, a procedência dessas pretensões estava condicionada à constatação de ilegalidade na conduta da instituição financeira, o que não ocorreu. Por essas razões, entendo que não merecem acolhimento os pedidos autorais. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade da obrigação por 05 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta sentença, haja vista a concessão da gratuidade da justiça, consoante o art. 98, §3º, do mesmo Diploma alhures. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as devidas baixas. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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