Procedimento Comum Cível 0200505-75.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200505-75.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2026, 13:40

Ato ordinatório

14/04/2026, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 13:39

Decurso de Prazo

14/04/2026, 01:15

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

31/03/2026, 15:55

Ato ordinatório

31/03/2026, 15:55

Documento (Certidão)

25/03/2026, 11:38

Decurso de Prazo

25/03/2026, 01:16

Publicação

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200505-75.2024.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RELATÓRIO 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Danos Materiais e Morais formulada por em face de, todos devidamente qualificados nos autos. Intimada sobre possível continência com a ação nº 0200969-44.2024.8.06.0035, apenas a parte demandada manifestou-se nos autos - ID. 189598788. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Dispõem os artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Nesse contexto, conforme relatado no despacho de fl. 61, já havia ação anterior (Processo nº 0200969-44.2024.8.06.0035) em que envolve os mesmos interessados e parte do pedido contido nestes autos. Assim, possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, enquanto que os pedidos da mais antiga abrangem os da nova, sendo caso de continência e de extinção do processo sem resolução do mérito, pois, na forma dos dispositivos supracitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 57 e 485, X, do Código de Processo Civil, em razão da continência desta ação com outra anterior (Processo nº 0200969-44.2024.8.06.0035), mais abrangente. Custas, na forma da lei, e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. Por consequência, revogo a decisão de nomeação do perito - ID. 170016862. Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada sob ID 184798798 em prol da parte requerida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araujo Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/02/2026, 10:52

Expedida/Certificada

26/02/2026, 10:52

Documentos

Sentença

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200505-75.2024.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. RELATÓRIO 2.ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244. Novo Planalto. Beberibe - CE - CEP: 62840-000 E-mail: [email protected], fixo: (85) 3108. 1653, Balcão virtual: https://link.tjce.jus.br/870cca SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Danos Materiais e Morais formulada por em face de, todos devidamente qualificados nos autos. Intimada sobre possível continência com a ação nº 0200969-44.2024.8.06.0035, apenas a parte demandada manifestou-se nos autos - ID. 189598788. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Dispõem os artigos 56 e 57 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 56. Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. Art. 57. Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas. Nesse contexto, conforme relatado no despacho de fl. 61, já havia ação anterior (Processo nº 0200969-44.2024.8.06.0035) em que envolve os mesmos interessados e parte do pedido contido nestes autos. Assim, possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir, enquanto que os pedidos da mais antiga abrangem os da nova, sendo caso de continência e de extinção do processo sem resolução do mérito, pois, na forma dos dispositivos supracitados. DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 57 e 485, X, do Código de Processo Civil, em razão da continência desta ação com outra anterior (Processo nº 0200969-44.2024.8.06.0035), mais abrangente. Custas, na forma da lei, e honorários que fixo em 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora, cuja cobrança fica suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária. Por consequência, revogo a decisão de nomeação do perito - ID. 170016862. Expeça-se alvará para liberação da quantia depositada sob ID 184798798 em prol da parte requerida. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com a devida baixa na distribuição. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araujo Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200505-75.2024.8.06.0049. AUTOR: FRANCISCA MARIA PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Ordinária envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Superada a fase inaugural/postulatória do processamento da ação, é questão impositiva que se profira o saneamento do feito apreciando eventuais nulidades ou irregularidades que prejudiquem a análise do mérito, conforme preconiza o artigo 357, inciso I do Código Processo Civil/2015. O promovido sustenta a prejudicial de mérito da prescrição. Inicialmente, é mister determinar a relação jurídica do caso em testilha: se eminentemente civil ou consumerista, com incidência do Código de Defesa do Consumidor, portanto. Isto é necessário para delimitar o lapso prescricional, se de 3 anos (art. 206, § 3º, IV, CC) ou de 5 anos (art. 27 do CDC). In casu, é evidente que se está diante de uma relação de consumo, posto que a promovente se enquadra perfeitamente na figura de consumidora, enquanto que o promovido é o fornecedor de produtos e serviços, segundo as definições insertas no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º). Deve, portanto, o feito ser analisado sob o prisma do direito do consumidor. Fixada a espécie de relação jurídica e, portanto, qual diploma legal será especialmente aplicado, passo a analisar se eventualmente a ação encontra-se fulminada pelo fenômeno da prescrição. Nesta toada, dispõe o artigo 27 do CDC, in verbis: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Para fins de contagem do prazo prescricional de cinco anos, portanto, deve-se levar em conta a parte final do previsto no artigo 27 do CDC, que determina que a contagem do prazo inicia a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. No caso dos autos, percebe-se que o último desconto será realizado apenas em 2028 (ID 112889027, pg. 03), de modo que a prescrição ainda não se iniciou, conforme jurisprudência, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. ÚLTIMA DESCONTO REALIZADO HÁ MENOS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRECEDENTES STJ E TJCE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar este acórdão. Fortaleza, 12 de junho de 2022 MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DURVAL AIRES FILHO Relator PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA (Apelação Cível - 0000428-89.2019.8.06.0028, Rel. Desembargador(a) DURVAL AIRES FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/07/2022, data da publicação: 12/07/2022) Desta forma, considerando que nem sequer iniciou o prazo quinquenal, rejeito a questão prejudicial suscitada. Fixo como pontos controvertidos, sobre os quais deverá recair a atividade probatória, a regularidade da contratação objeto destes autos e a existência de danos materiais e morais indenizáveis causados por conduta da parte demandada. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Nos termos do CPC/2015, art. 357, §§ 1º, as partes podem solicitar esclarecimentos ou ajustes, bem como especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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