Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0210211-37.2021.8.06.0001 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0210211-37.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: FABIO ARAGAO ALBUQUERQUE Réu REQUERIDO: UNIAO DE CLINICAS DO CEARA LTDA e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 - Água fria - Fortaleza/CE Fone/Whatsapp: (85) 3108-0187 / E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Proc. n.º 0210211-37.2021.8.06.0001 Classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor Vistos. Reative-se o feito, pois consta no sistema estatístico como "julgado" em decorrência de erro técnico decorrente do julgamento dos embargos de declaração opostos nessa lide (ID 121041645). Retifique-se a CLASSE PROCESSUAL posto que cadastrada pelo autor, quando na distribuição da exordial, como OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (Cód. TPU/CNJ 1294), quando, na verdade, trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (Cód. TPU/CNJ 7). Prossigo. O réu pleiteou a substituição da prova pericial por um relatório médico por ele apresentado (186207847). O autor, intimado para se manifestar acerca do pleito, discordou (187656982). Mantenho a perícia nos termos da decisão de ID 182452461, tendo em vista a necessidade de realização de perícia judicial por agente imparcial noemado por este Juízo. Intimem-se os réus para, no prazo preclusivo de 05 dias, depositarem em juízo R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, sob pena de: a) Reconhecimento da preclusão temporal e consumativa da faculdade de produzir a prova técnica (Art. 223 do CPC); b) Configuração de desistência tácita da produção da referida prova, por ausência de preparo (Art. 95 do CPC); c) Julgamento do feito no estado em que se encontra, arcando a parte ré com o ônus de não ter provado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (Art. 373, II, do CPC). Transcorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, certifique-se o decurso e voltem-me os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, na data da assinatura. THALES PIMENTEL SABOIAJUIZ DE DIREITO

26/05/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 11:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 23:33

Expedida/Certificada

17/12/2025, 12:07

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:19

Decurso de Prazo

16/12/2025, 04:19

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:56

Ato ordinatório

10/12/2025, 15:09

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 08:43

Petição (Petição (outras))

22/11/2025, 15:18

Publicação

21/11/2025, 00:00

Documento

19/11/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Conclusão (para decisão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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