Procedimento Comum Cível 0541574-81.2012.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0541574-81.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MAILDO DA SILVA PENHA REU: BANCO BMG SA, BANCO CETELEM S.A. DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0541574-81.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de fase de cumprimento de sentença, etapa processual subsequente ao julgamento do mérito da ação revisional de contrato, cuja decisão já transitou em julgado. O processo de número 0541574-81.2012.8.06.0001 tramita nesta unidade judiciária, tendo como parte exequente Banco BMG S/A e como parte executada Jose Maildo da Silva Penha. O que se busca, no presente momento, é unicamente a quantificação e satisfação precisa do valor devido, em estrita observância aos parâmetros definidos no título executivo judicial. Analisando o feito, verifico que o aviso de recebimento juntado no documento "(ID: 181766863)" revela que a parte executada não foi intimada para pagar a dívida, uma vez que a diligência restou infrutífera com a informação de destinatário ausente no momento em que o agente dos correios compareceu em seu endereço. Intimada para se manifestar sobre a referida devolução, a parte exequente postulou a localização de bens do devedor via sistema Infojud, conforme petição de "(ID: 185671544)". Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, ao tempo em que determino que proceda ao recolhimento de custas para a diligência do oficial de justiça, a fim de que o executado seja intimado por mandado. O pedido de pesquisa patrimonial configura indevida antecipação do rito processual, já que o devedor sequer foi validamente intimado para efetuar o pagamento voluntário. Ressalto que a Lei n. 15.109/2025, que entrou em vigor em 14/03/2025 e alterou o Código de Processo Civil, estabeleceu uma importante inovação ao inserir o parágrafo 3º no artigo 82, determinando que advogados estão dispensados de adiantar custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Contudo, essa dispensa possui limites claros. A isenção não se aplica às despesas com diligências de oficial de justiça. Embora a Lei n. 15.109/2025 preveja o diferimento das custas processuais para o início do cumprimento de sentença de honorários advocatícios, esse diferimento não abrange as despesas com diligências de oficial de justiça. Quando a intimação da parte executada exigir expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento e mão própria, o exequente deverá proceder ao recolhimento correspondente aos valores dessas diligências antes da expedição do ato citatório. Considerando que a intimação da parte executada será realizada via mandado, determino que a parte exequente proceda ao recolhimento das respectivas despesas processuais antes da expedição do ato citatório. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação do recolhimento. Após, expeça-se o competente mandado de intimação. Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto - Juiz de Direito (QUANDO DA DEVOLUÇÃO AO GABINETE, A SEJUD DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS PARA A TAREFA: [GAB] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MAILDO DA SILVA PENHA REU: BANCO BMG SA, BANCO CETELEM S.A. DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0541574-81.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de fase de cumprimento de sentença, etapa processual subsequente ao julgamento do mérito da ação revisional de contrato, cuja decisão já transitou em julgado. O processo de número 0541574-81.2012.8.06.0001 tramita nesta unidade judiciária, tendo como parte exequente Banco BMG S/A e como parte executada Jose Maildo da Silva Penha. O que se busca, no presente momento, é unicamente a quantificação e satisfação precisa do valor devido, em estrita observância aos parâmetros definidos no título executivo judicial. Analisando o feito, verifico que o aviso de recebimento juntado no documento "(ID: 181766863)" revela que a parte executada não foi intimada para pagar a dívida, uma vez que a diligência restou infrutífera com a informação de destinatário ausente no momento em que o agente dos correios compareceu em seu endereço. Intimada para se manifestar sobre a referida devolução, a parte exequente postulou a localização de bens do devedor via sistema Infojud, conforme petição de "(ID: 185671544)". Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, ao tempo em que determino que proceda ao recolhimento de custas para a diligência do oficial de justiça, a fim de que o executado seja intimado por mandado. O pedido de pesquisa patrimonial configura indevida antecipação do rito processual, já que o devedor sequer foi validamente intimado para efetuar o pagamento voluntário. Ressalto que a Lei n. 15.109/2025, que entrou em vigor em 14/03/2025 e alterou o Código de Processo Civil, estabeleceu uma importante inovação ao inserir o parágrafo 3º no artigo 82, determinando que advogados estão dispensados de adiantar custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Contudo, essa dispensa possui limites claros. A isenção não se aplica às despesas com diligências de oficial de justiça. Embora a Lei n. 15.109/2025 preveja o diferimento das custas processuais para o início do cumprimento de sentença de honorários advocatícios, esse diferimento não abrange as despesas com diligências de oficial de justiça. Quando a intimação da parte executada exigir expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento e mão própria, o exequente deverá proceder ao recolhimento correspondente aos valores dessas diligências antes da expedição do ato citatório. Considerando que a intimação da parte executada será realizada via mandado, determino que a parte exequente proceda ao recolhimento das respectivas despesas processuais antes da expedição do ato citatório. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação do recolhimento. Após, expeça-se o competente mandado de intimação. Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto - Juiz de Direito (QUANDO DA DEVOLUÇÃO AO GABINETE, A SEJUD DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS PARA A TAREFA: [GAB] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MAILDO DA SILVA PENHA REU: BANCO BGN S/A, BANCO BMG SA DESPACHO R.H. Deve-se reativar os autos. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0541574-81.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do retorno do ar de id. 181766863. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE MAILDO DA SILVA PENHA REU: BANCO BGN S/A, BANCO BMG SA DESPACHO R.H. Transitado em julgado o acórdão de ID 105935514, que manteve a sentença de ID 105935313, o requerido encartou a petição de ID 105935457 para apresentar o recálculo do contrato (IDs 105935453 a 105935455), onde restou apurado que o autor possui um saldo devedor no total de R$ 10.426,66. Postulou a intimação do autor se manifestar sobre o recálculo e efetuar o pagamento da dívida. Intimado por seu advogado, o autor nada requereu. Decido. Como a ideia do requerido é instaurar a fase de cumprimento de sentença, que pode implicar a excussão de bens do devedor, hei por bem determinar nova intimação do autor, desta feita de forma pessoal, (com A.R) em mão-própria, e por seu advogado (Via DJEN), para se manifestar sobre os cálculos de atualização do contrato apresentados pelo requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de homologação dos cálculos e início da fase de cumprimento de sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0541574-81.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Defiro o pedido de alteração da representação processual do réu, devendo constar no PJE o advogado indicado no ID 157930066, Paulo Antônio Muller, OAB/50564-A. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE MAILDO DA SILVA PENHA REU: BANCO BGN S/A, BANCO BMG SA DESPACHO R.H. Proceda-se ao descadastramento dos autos do advogado Fernando Moreira Drummond Teixeira, devendo permanecer como advogado do réu o advogado indicado no ID 136207333. Após, arquivem-se os autos, tal como previsto no despacho de ID 127103260. Expediente necessário. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0541574-81.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato]

10/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 03:10

Conclusão (para despacho)

24/01/2025, 11:21

Decurso de Prazo

22/01/2025, 03:35

Decurso de Prazo

22/01/2025, 03:35

Publicação

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE MAILDO DA SILVA PENHA REU: BANCO BGN S/A, BANCO BMG SA DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0541574-81.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Intime-se novamente o autor para se manifestar sobre o recálculo do contrato apresentado pelo requerido e plano de pagamento proposto. A ausência de manifestação implicará o arquivamento dos autos. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 26 de novembro de 2024. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2024, 00:00

Expedida/Certificada

27/11/2024, 16:00

Mero expediente

26/11/2024, 17:38

Conclusão (para despacho)

31/10/2024, 09:28

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MAILDO DA SILVA PENHA REU: BANCO BMG SA, BANCO CETELEM S.A. DECISÃO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0541574-81.2012.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Trata-se de fase de cumprimento de sentença, etapa processual subsequente ao julgamento do mérito da ação revisional de contrato, cuja decisão já transitou em julgado. O processo de número 0541574-81.2012.8.06.0001 tramita nesta unidade judiciária, tendo como parte exequente Banco BMG S/A e como parte executada Jose Maildo da Silva Penha. O que se busca, no presente momento, é unicamente a quantificação e satisfação precisa do valor devido, em estrita observância aos parâmetros definidos no título executivo judicial. Analisando o feito, verifico que o aviso de recebimento juntado no documento "(ID: 181766863)" revela que a parte executada não foi intimada para pagar a dívida, uma vez que a diligência restou infrutífera com a informação de destinatário ausente no momento em que o agente dos correios compareceu em seu endereço. Intimada para se manifestar sobre a referida devolução, a parte exequente postulou a localização de bens do devedor via sistema Infojud, conforme petição de "(ID: 185671544)". Indefiro o pedido formulado pela parte exequente, ao tempo em que determino que proceda ao recolhimento de custas para a diligência do oficial de justiça, a fim de que o executado seja intimado por mandado. O pedido de pesquisa patrimonial configura indevida antecipação do rito processual, já que o devedor sequer foi validamente intimado para efetuar o pagamento voluntário. Ressalto que a Lei n. 15.109/2025, que entrou em vigor em 14/03/2025 e alterou o Código de Processo Civil, estabeleceu uma importante inovação ao inserir o parágrafo 3º no artigo 82, determinando que advogados estão dispensados de adiantar custas processuais em ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Contudo, essa dispensa possui limites claros. A isenção não se aplica às despesas com diligências de oficial de justiça. Embora a Lei n. 15.109/2025 preveja o diferimento das custas processuais para o início do cumprimento de sentença de honorários advocatícios, esse diferimento não abrange as despesas com diligências de oficial de justiça. Quando a intimação da parte executada exigir expedição de mandado ou carta com aviso de recebimento e mão própria, o exequente deverá proceder ao recolhimento correspondente aos valores dessas diligências antes da expedição do ato citatório. Considerando que a intimação da parte executada será realizada via mandado, determino que a parte exequente proceda ao recolhimento das respectivas despesas processuais antes da expedição do ato citatório. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a comprovação do recolhimento. Após, expeça-se o competente mandado de intimação. Publique-se no DJEN, para ambas as partes, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Fortaleza, data pelo sistema. Agenor Studart Neto - Juiz de Direito (QUANDO DA DEVOLUÇÃO AO GABINETE, A SEJUD DEVE ENCAMINHAR OS AUTOS PARA A TAREFA: [GAB] - Ato Judicial - MINUTAR DESPACHO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)

02/04/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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