Procedimento Comum Cível 0003087-49.2019.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003087-49.2019.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003087-49.2019.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 2ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOAO TEODOSIO DOS SANTOS Promovido: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico, cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, ajuizada por João Teodósio dos Santos em face do Banco Bradesco S.A., objetivando a declaração de nulidade da tarifa bancária denominada "Cesta Fácil Econômica", no valor de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos) a R$ 22,20 (vinte e dois reais e vinte centavos), sob a alegação de cobrança indevida. Requer o ressarcimento dos valores descontados, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. No curso regular do feito, a parte requerida comunicou o óbito da parte autora, ocorrido no ano de 2024 (id. 181135438). Diante da informação, foi determinada a suspensão do processo e a intimação do patrono para promover a habilitação dos herdeiros, conforme decisão de Id. 181135441. Contudo, o prazo transcorreu "in albis", sem a adoção de qualquer providência pelos procuradores (Id. 181135445). É o relatório. DECIDO. A respeito da morte de qualquer das partes, dispõem os arts. 110 e 313 do Código de Processo Civil que, ocorrido o óbito, a sucessão dar-se-á pelo espólio ou pelos sucessores, com a consequente suspensão do processo, a fim de possibilitar a regularização do polo processual. Nos termos do art. 313, § 2º, inciso II, do CPC, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, como ocorre no presente caso, que envolve pretensão de natureza patrimonial, deve o magistrado determinar a intimação do espólio, sucessores ou herdeiros para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a competente habilitação, no prazo assinalado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. No caso dos autos, embora devidamente intimados, os procuradores da parte autora não providenciaram a juntada da certidão de óbito, tampouco promoveram a habilitação do espólio ou dos herdeiros, permanecendo o processo desprovido de parte legitimada a lhe dar regular prosseguimento. Oportuno colacionar as seguintes precedentes jurisprudenciais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO NÃO REALIZADA - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No caso de falecimento do autor e sendo transmissível o direito, como no caso em comento, a sucessão processual será realizada pelo espólio ou por todos os herdeiros, na hipótese de não haver bens a partilhar. Caso a partilha tenha sido concluída, é possível a sucessão processual por um ou alguns herdeiros, conforme constar da partilha. Não promovida a habilitação do espólio ou dos demais herdeiros, deve ser aplicada a penalidade de extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do CPC), com fundamento no art. 313, §2º, II, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.428772-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/11/2025, publicação da súmula em 06/11/2025) (grifei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FALECIMENTO DO AUTOR - SUCESSÃO PROCESSUAL NÃO PROVIDENCIADA -HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS NÃO EFETIVADA OPORTUNAMENTE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE VALIDADE DO PROCESSO - EXTINÇÃO. - Ocorrendo morte de qualquer das partes, deve ser providenciada a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, nos termos do art. 110 do CPC. - Nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, do CPC, falecido o autor, sendo transmissível o direito em litígio, o espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, os herdeiros, serão intimados para se manifestar acerca do interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no processo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.409262-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/04/2025, publicação da súmula em 15/04/2025) (grifei) Dessa forma, restou caracterizada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em consonância com o art. 313, § 2º, inciso II, do mesmo diploma legal. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo, com fundamento no artigo 485, IV, c/c artigo 313, § 2º, II, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juiz de Direito

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 16:00

Documento

09/04/2026, 15:45

Ausência de pressupostos processuais

09/04/2026, 11:02

Documento

08/04/2026, 14:35

Conclusão (para despacho)

13/11/2025, 14:26

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

09/07/2025, 13:22

Decurso de Prazo

16/05/2025, 14:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOÃO TEODOSIO DOS SANTOS - Diante do falecimento do requerente, suspendo o processo. Intimação - ADV: Sarah Camelo Morais (OAB 37288/CE) Processo 0003087-49.2019.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível - Intime-se a advogada do autor para que se manifeste sobre o falecimento do requerente, fornecendo a documentação pertinente, no caso, a certidão de óbito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ademais, a causídica deverá habilitar os herdeiros, na forma do art. 689 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias. Com a habilitação nos autos, intime-se a parte requerida para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 690 do Código de Processo Civil. Ressalto que, caso não haja manifestação no prazo estipulado ou não seja apresentada a documentação que justifique a continuidade do processo, será determinada a extinção do feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

10/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 11:15

Mero expediente

08/04/2025, 14:05

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/04/2026, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Ausência de pressupostos processuais

Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(86)