Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Cicero Augusto Sales Bezerra -
Apelado: LOMACON Locação e Construção Ltda. - Des. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM TRECHO DE OBRA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES ALEGADAS E A SUPOSTA FALTA DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA E DE ADVERTÊNCIAS SOBRE O BURACO QUE TERIA OCASIONADO O ACIDENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR; II) A NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BURACO, DAS LESÕES ALEGADAS E DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A SUPOSTA OMISSÃO DA PARTE RÉ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NO CASO EM ANÁLISE, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, AO PROFERIR O DESPACHO SANEADOR (FLS. 268/269), CONSTATOU A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, MAS SE LIMITOU A FIXAR COMO PONTO CONTROVERTIDO A "EXISTÊNCIA E APURAÇÃO DO VALOR ECONÔMICO DE ÁREA PARTICULAR APROPRIADA PELO PODER PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA". NO ENTANTO, ESSA DELIMITAÇÃO ESTÁ DISSOCIADA DA CAUSA DE PEDIR PRINCIPAL DA AÇÃO, QUE ENVOLVE A RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE SOFRIDO PELA VÍTIMA EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO EM OBRAS. ADEMAIS, O DESPACHO SANEADOR FOI OMISSO QUANTO AO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDO NA RÉPLICA (FLS. 233/238), DESCONSIDERANDO SUA RELEVÂNCIA PARA O CASO. POSTERIORMENTE, NO DESPACHO DE FLS. 356, O PRÓPRIO JUÍZO RECONHECEU A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA E CONCEDENDO PRAZO PARA AS PARTES SE MANIFESTAREM. O APELANTE REITEROU O PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA (FL. 359), ENQUANTO A APELADA ALEGOU QUE O DESPACHO SANEADOR NÃO HAVIA DELIMITADO ADEQUADAMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS E SOLICITOU ESCLARECIMENTOS QUANTO AO OBJETO DA PERÍCIA (FL. 360).4. NESSE CENÁRIO, CONSTATA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM IDENTIFICOU A PERTINÊNCIA DA PERÍCIA PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, O QUE AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO QUANTO AO PEDIDO FORMULADO NA RÉPLICA. CONTUDO, O JUÍZO A QUO PROFERIU SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SEM QUE A PROVA TÉCNICA FOSSE REALIZADA, O QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CF).5. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ESSENCIAL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, É NULA A SENTENÇA IMPUGNADA, RAZÃO PELA QUAL SE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULARIZAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL INDISPENSÁVEL À APURAÇÃO DA EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS E DO NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A CONDUTA ATRIBUÍDA À APELADA, ELEMENTOS CENTRAIS PARA A SOLUÇÃO INTEGRAL DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000060-82.2017.8.06.0147 - Apelação Cível - Senador Pompeu - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA E. 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E PROVÊ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORJANE RUTH MAIA DE QUEIROGADESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Rokylane Gonçalves Brasil (OAB: 31058/CE) - Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE)