Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Arcelomittal Pecem S/A -
Embargado: MAQLOC Locação de Máquinas e Equipamentos Para Construção Civil Ltda. - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL OPOSTOS POR ARCELORMITTAL PECÉM S/A (ANTIGA CSP - COMPANHIA SIDERÚRGICA DO PECÉM) CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE MAQLOC - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA POSCO ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO DO BRASIL LTDA. E A SUA SOLIDARIEDADE COM DONGYANG CONSTRUCTION DO BRASIL CONSTRUTORA LTDA. NA CONDENAÇÃO IMPOSTA EM 1º GRAU, ALÉM DE ACOLHER A APELAÇÃO ADESIVA DA ORA EMBARGANTE PARA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEU FAVOR NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OS EMBARGOS ALEGAM OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DESSA VERBA HONORÁRIA, À LUZ DO ART. 85, §11, DO CPC, DIANTE DO ALEGADO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL DESEMPENHADO PELA PARTE VENCEDORA EM SEDE RECURSAL, CONFORME PREVÊ O ART. 85, §11, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXA EXPRESSAMENTE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVANDO O PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC, SEM OMISSÃO SOBRE O PONTO.4. A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC SOMENTE É APLICÁVEL QUANDO O RECURSO DA PARTE VENCIDA NÃO É CONHECIDO OU É INTEGRALMENTE DESPROVIDO, O QUE NÃO SE APLICA AO CASO, UMA VEZ QUE O RECURSO TEVE PROVIMENTO.5. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE VISA REEXAMINAR FUNDAMENTOS JURÍDICOS JÁ ENFRENTADOS E DECIDIDOS, O QUE É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.6. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJCE CONSOLIDAM QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SERVEM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO INDEVIDOS QUANDO NÃO CONFIGURADA OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A) A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL, PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC, EXIGE QUE O RECURSO DA PARTE VENCIDA NÃO SEJA CONHECIDO OU SEJA INTEGRALMENTE DESPROVIDO. B) INEXISTE OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO FIXA EXPRESSAMENTE O PERCENTUAL DE HONORÁRIOS, SENDO INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA VIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. C) É INCABÍVEL O USO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA, QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§2º E 11, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0009132-28.2019.8.06.0049, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 09/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 09/10/2024; STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012525-09.2016.8.06.0164/50001 - Embargos de Declaração Cível - São Gonçalo do Amarante - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 25 DE JUNHO DE 2025.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Carlos Roberto de Siqueira Castro (OAB: 14325/CE) - Daniela Soares Domingues (OAB: 106850/RJ) - André Frossard dos Reis Albuquerque (OAB: 302001/SP) - Alberto Luiz Raffaini de Almeida Santos (OAB: 314270/SP) - Frederico Carvalho Campelo Costa (OAB: 20409/CE) - Daniel Gomes de Miranda (OAB: 17661/CE)