Execução de Título Extrajudicial 0016488-35.2017.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0016488-35.2017.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0016488-35.2017.8.06.0117 Promovente: CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Promovido: FRANCISCA FRANCINETE VALE e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO movida por CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME e FRANCISCA LIVIA VALE, todos qualificados nos autos. A exequente alegou ser credora dos executados pelo valor histórico de R$ 177.442,62 em decorrência do inadimplemento "Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças de Espaço Comercial no Maracanaú Shopping Center", celebrado em 27/03/2014, tendo por objeto a locação do módulo de uso comercial nº 343, Piso 3º, com área aproximada de 32,48 m², no Maracanaú Shopping Center, por 60 (sessenta) meses. Afirmou que os executados devolveram o espaço, restando, entretanto, inadimplente das parcelas de aluguel mensal, condomínio e contribuições para o fundo de promoção, e demais encargos locatícios vencidos e não pagos, no período compreendido entre 30/01/2015 e 05/09/2016. Pugnou, ao final, pela citação dos demandados para que efetuem o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias. Acostou documentos nos ID. nº. 96745685/ 96745695. Despacho determinando a citação dos executados no ID. nº. 96741403. A demandada FRANCISCA LIVIA VALE foi citada em 19/09/2017, vide ID. nº. 96741423. A demandada FRANCISCA LIVIA VALE manifestou-se no ID. nº. 96744238, requerendo o cancelamento do bloqueio judicial e liberação do valor de R$ 8,34 bloqueado em suas contas vide ID. nº. 96744231. Frustrada tentativa de citação de FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME, em 26/11/2018, vide ID. nº. 96744265. Indeferido o pedido de penhora da verba percebida pela Executada Francisca Livia Vale a título de aposentadoria. (ID. nº. 96744270). Frustrada a tentativa de penhora de automóvel de Francisca Livia Vale a título de aposentadoria. (ID. nº. 96745119). Frustrada a busca de bens, via RENAJUD, em nome de FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME. (ID. nº. 127782393). Deferido o pedido de citação da pessoa de Francisca Francinete Vale (ID. nº. 150831745). Frustrada tentativa de citação, vide ID. nº. 182866698, Intimado para manifestar-se sobre possível prescrição, o exequente peticionou no ID. nº. 194403614, alegando inocorrência da prescrição. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adotados os atos de praxe na condução da execução (atos de comunicação e constrição patrimonial), tem-se que o procedimento, datado de 07/04/2017, ainda não chegou a termo, razão por que cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição, à luz da legislação vigente. Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em contrato de locação comercial, assim, verifico que a prescrição e se encontra regida do art. art. 206, § 3º, inc. I, do CC, do Código Civil, nos termos seguintes: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Nos termos da Súmula 150 do O Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Voltando ao caso concreto, quanto à demandada FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME, mesmo efetuadas pesquisas nos sistemas de informação judicial e realizadas novas tentativas de citação no decurso processual não houve a citação dessa executada. No caso em apreço, a demanda foi ajuizada em 07/04/2017, contudo, até a presente data (05/03/2026), ao que se verifica, a citação da parte promovia não se efetivou, em razão de o credor não lograr êxito quanto ao fornecimento do correto endereço daquele. Ocorre que, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Citação nula não interrompe a prescrição, cujo prazo, no caso, é de três anos (art. 18, I da Lei nº 5.474/68) - e já expirou. (TJ-DF 20150020238412 DF 0024338-47.2015.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/10/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: 645/650). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelaç ã o (CPC): 02413079220058090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) Ressalte-se que cumpre ao credor declinar o endereço do réu, não se admitindo, pois, que o feito prossiga indefinidamente sem solução, até que, um dia, o exequente localize o devedor para lhe exigir o pagamento do valor objeto da ação, até mesmo porque há previsão legal de citação editalícia, cuja finalidade, no processo executivo, é a interrupção do prazo prescricional. Contudo, em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Ressalto que não cabe imputar ao Judiciário a demora no ato citatório, porquanto o processo teve seu curso normal, não se desincumbindo o exequente dos ônus que lhe cabe. Foram realizadas diversas tentativas de citação, embora sem êxito, o que implica em fazer incidir no presente caso a regra do art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Desse modo, deve ser declarada a prescrição da pretensão da parte autora em relação à demandada FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME, que não se confunde com a prescrição intercorrente. Em casos semelhantes aos dos autos, o Colendo STJ tem entendido reiteradamente no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão executória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, MAS SENTENCIADA QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...)2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação. (...) (STJ - AgInt no AREsp 1219943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ). (STJ - AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Ademais, embora tenha se manifestado a respeito, a parte exequente não demonstrou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Desse modo, considerando que não houve fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição verifica-se que o prazo prescricional teve início em 05/09/2016. Farta a jurisprudência nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PARTE RÉ QUE NÃO FOI CITADA POR NÃO TER SIDO LOCALIZADA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA SEM ÊXITO. DESÍDIA DO AUTOR PARA BUSCAR O ENDEREÇO DA RÉ. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OPERADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0015473-94.2016.8.06.0075 Eusebio, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a parte exequente tivesse movimentado o processo de maneira útil e eficaz, julga-se extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015832-60.2006.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Nessa toada, resta claro que em 05/09/2019, antes de ocorrência da citação válida dos executados, operou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos necessários ao reconhecimento da prescrição. Em relação à demandada FRANCISCA LIVIA VALE, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ressalto que a Lei n. 14.195/2021 trouxe algumas inovações quanto à prescrição no curso do processo, ampliando as disposições do art. 921, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil. Sobre a temática, trago o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto pela prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. (NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil - Volume Único - 14. Ed. - São Paulo. Ed. Juspodivm, 2022) Nota-se assim que houve inovação importante, na medida em que o reconhecimento da prescrição intercorrente passou a não mais depender da desídia do exequente na movimentação do processo, mas da circunstância de o devedor não ter sido encontrado ou de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora. Voltando ao caso concreto, verifico que a parte executada foi citada ainda em 19/09/2017, vide ID. nº. 96741423, entretanto não houve pagamento voluntário. Embora inicialmente tenha ocorrido bloqueio de valores no montante de R$ 8,34 vide ID. nº. 96744231, trata-se de valores insignificantes em relação à dívida. Ademais, restou indeferido o pedido de penhora da verba percebida pela Executada Francisca Livia Vale a título de aposentadoria. (ID. nº. 96744270), bem como foi frustrada a tentativa de penhora de automóvel de Francisca Livia Vale a título de aposentadoria. (ID. nº. 96745119). Ressalto que o exequente tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ainda em 12/10/2019 (ID. nº. 96744271). Desde então o processo tramitou sem que fossem encontrados ativos da demandada, seja por parte dos exequentes ou por meio de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Desse modo, verifica-se que o prazo prescricional teve início em 12/10/2019. Ademais, desnecessária decisão formal de suspensão para consideração do prazo da prescrição intercorrente. Vejamos entendimentos dos Tribunais de Justiça, inclusive do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente observou o procedimento legal previsto no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, e se era cabível a extinção do processo, mesmo diante de alegadas diligências esporádicas por parte do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo permaneceu sem impulso regular do exequente por mais de 15 anos, mesmo após arrematação parcial e ausência de bens penhoráveis, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A alegação de ausência de suspensão formal não impede a fluência do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.340.553/RS). 5. A interrupção da prescrição pela citação retroage à data do ajuizamento da ação, mas não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da posterior inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. "A paralisação do feito executivo por mais de uma década, sem demonstração de atos efetivos do exequente para satisfação do crédito, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica ou suspensão formal do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, 802, parágrafo único, 921, §§ 1º e 4º, 924, V; CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS; TJCE, Apelação Cível 0029065-98.2000.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 30/07/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00004583320008060209 Araripe, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO EXEQUENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VOTAÇÃO UNÂNIME. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo relator, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, IV, do CPC, desde que oportunizado o contraditório, ainda que em momento posterior (forma diferida). É válida a contagem do prazo prescricional intercorrente mesmo na ausência de decisão formal de suspensão do feito, quando evidenciada a inércia injustificada do exequente e sua ciência inequívoca sobre a retomada do curso processual. No caso concreto, o exequente foi intimado para impulsionar o feito e se manifestar expressamente sobre a prescrição, mas permaneceu inerte, caracterizando-se abandono da causa e justificando a extinção com base no art. 487, II, do CPC. Inexistente nulidade por ausência de contraditório, tampouco decisão surpresa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 0000033-31.1984.8.17.0380, em que figuram como agravante BANCO DO BRASIL S. Ae agravado JOSÉ RAMOSACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00000333119848170380, Relator.: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Data de Julgamento: 26/11/2025, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Nessa toada, resta claro que em 12/10/2022 operou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, prazo este que se aplica ao caso em exame nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil. Verifico, ademais, que a parte exequente foi cientificada quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, porém, não comprovou a ocorrência de causas interruptivas, quais sejam, efetiva constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º-A, CPC. Logo, é caso de se extinguir a execução em razão da prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, combinado com o art. 206, §3º, I, do CC, declaro EXTINTA a presente execução de título executivo extrajudicial por conta da prescrição. Em razão da recente alteração promovida no CPC pela Lei nº 11.195/2021, a extinção da execução ocorre sem ônus para as partes, logo deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes pelo DJE. Deixo de intimar a executada FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME uma vez que sequer foi citada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 5 de março de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0016488-35.2017.8.06.0117 Promovente: CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Promovido: FRANCISCA FRANCINETE VALE e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO movida por CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME e FRANCISCA LIVIA VALE, todos qualificados nos autos. A exequente alegou ser credora dos executados pelo valor histórico de R$ 177.442,62 em decorrência do inadimplemento "Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças de Espaço Comercial no Maracanaú Shopping Center", celebrado em 27/03/2014, tendo por objeto a locação do módulo de uso comercial nº 343, Piso 3º, com área aproximada de 32,48 m², no Maracanaú Shopping Center, por 60 (sessenta) meses. Afirmou que os executados devolveram o espaço, restando, entretanto, inadimplente das parcelas de aluguel mensal, condomínio e contribuições para o fundo de promoção, e demais encargos locatícios vencidos e não pagos, no período compreendido entre 30/01/2015 e 05/09/2016. Pugnou, ao final, pela citação dos demandados para que efetuem o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias. Acostou documentos nos ID. nº. 96745685/ 96745695. Despacho determinando a citação dos executados no ID. nº. 96741403. A demandada FRANCISCA LIVIA VALE foi citada em 19/09/2017, vide ID. nº. 96741423. A demandada FRANCISCA LIVIA VALE manifestou-se no ID. nº. 96744238, requerendo o cancelamento do bloqueio judicial e liberação do valor de R$ 8,34 bloqueado em suas contas vide ID. nº. 96744231. Frustrada tentativa de citação de FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME, em 26/11/2018, vide ID. nº. 96744265. Indeferido o pedido de penhora da verba percebida pela Executada Francisca Livia Vale a título de aposentadoria. (ID. nº. 96744270). Frustrada a tentativa de penhora de automóvel de Francisca Livia Vale a título de aposentadoria. (ID. nº. 96745119). Frustrada a busca de bens, via RENAJUD, em nome de FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME. (ID. nº. 127782393). Deferido o pedido de citação da pessoa de Francisca Francinete Vale (ID. nº. 150831745). Frustrada tentativa de citação, vide ID. nº. 182866698, Intimado para manifestar-se sobre possível prescrição, o exequente peticionou no ID. nº. 194403614, alegando inocorrência da prescrição. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adotados os atos de praxe na condução da execução (atos de comunicação e constrição patrimonial), tem-se que o procedimento, datado de 07/04/2017, ainda não chegou a termo, razão por que cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição, à luz da legislação vigente. Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em contrato de locação comercial, assim, verifico que a prescrição e se encontra regida do art. art. 206, § 3º, inc. I, do CC, do Código Civil, nos termos seguintes: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Nos termos da Súmula 150 do O Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Voltando ao caso concreto, quanto à demandada FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME, mesmo efetuadas pesquisas nos sistemas de informação judicial e realizadas novas tentativas de citação no decurso processual não houve a citação dessa executada. No caso em apreço, a demanda foi ajuizada em 07/04/2017, contudo, até a presente data (05/03/2026), ao que se verifica, a citação da parte promovia não se efetivou, em razão de o credor não lograr êxito quanto ao fornecimento do correto endereço daquele. Ocorre que, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Citação nula não interrompe a prescrição, cujo prazo, no caso, é de três anos (art. 18, I da Lei nº 5.474/68) - e já expirou. (TJ-DF 20150020238412 DF 0024338-47.2015.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/10/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: 645/650). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelaç ã o (CPC): 02413079220058090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) Ressalte-se que cumpre ao credor declinar o endereço do réu, não se admitindo, pois, que o feito prossiga indefinidamente sem solução, até que, um dia, o exequente localize o devedor para lhe exigir o pagamento do valor objeto da ação, até mesmo porque há previsão legal de citação editalícia, cuja finalidade, no processo executivo, é a interrupção do prazo prescricional. Contudo, em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Ressalto que não cabe imputar ao Judiciário a demora no ato citatório, porquanto o processo teve seu curso normal, não se desincumbindo o exequente dos ônus que lhe cabe. Foram realizadas diversas tentativas de citação, embora sem êxito, o que implica em fazer incidir no presente caso a regra do art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Desse modo, deve ser declarada a prescrição da pretensão da parte autora em relação à demandada FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME, que não se confunde com a prescrição intercorrente. Em casos semelhantes aos dos autos, o Colendo STJ tem entendido reiteradamente no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão executória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, MAS SENTENCIADA QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...)2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação. (...) (STJ - AgInt no AREsp 1219943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ). (STJ - AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Ademais, embora tenha se manifestado a respeito, a parte exequente não demonstrou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Desse modo, considerando que não houve fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição verifica-se que o prazo prescricional teve início em 05/09/2016. Farta a jurisprudência nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PARTE RÉ QUE NÃO FOI CITADA POR NÃO TER SIDO LOCALIZADA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA SEM ÊXITO. DESÍDIA DO AUTOR PARA BUSCAR O ENDEREÇO DA RÉ. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OPERADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0015473-94.2016.8.06.0075 Eusebio, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a parte exequente tivesse movimentado o processo de maneira útil e eficaz, julga-se extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015832-60.2006.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Nessa toada, resta claro que em 05/09/2019, antes de ocorrência da citação válida dos executados, operou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos necessários ao reconhecimento da prescrição. Em relação à demandada FRANCISCA LIVIA VALE, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ressalto que a Lei n. 14.195/2021 trouxe algumas inovações quanto à prescrição no curso do processo, ampliando as disposições do art. 921, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil. Sobre a temática, trago o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto pela prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. (NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil - Volume Único - 14. Ed. - São Paulo. Ed. Juspodivm, 2022) Nota-se assim que houve inovação importante, na medida em que o reconhecimento da prescrição intercorrente passou a não mais depender da desídia do exequente na movimentação do processo, mas da circunstância de o devedor não ter sido encontrado ou de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora. Voltando ao caso concreto, verifico que a parte executada foi citada ainda em 19/09/2017, vide ID. nº. 96741423, entretanto não houve pagamento voluntário. Embora inicialmente tenha ocorrido bloqueio de valores no montante de R$ 8,34 vide ID. nº. 96744231, trata-se de valores insignificantes em relação à dívida. Ademais, restou indeferido o pedido de penhora da verba percebida pela Executada Francisca Livia Vale a título de aposentadoria. (ID. nº. 96744270), bem como foi frustrada a tentativa de penhora de automóvel de Francisca Livia Vale a título de aposentadoria. (ID. nº. 96745119). Ressalto que o exequente tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ainda em 12/10/2019 (ID. nº. 96744271). Desde então o processo tramitou sem que fossem encontrados ativos da demandada, seja por parte dos exequentes ou por meio de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Desse modo, verifica-se que o prazo prescricional teve início em 12/10/2019. Ademais, desnecessária decisão formal de suspensão para consideração do prazo da prescrição intercorrente. Vejamos entendimentos dos Tribunais de Justiça, inclusive do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente observou o procedimento legal previsto no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, e se era cabível a extinção do processo, mesmo diante de alegadas diligências esporádicas por parte do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo permaneceu sem impulso regular do exequente por mais de 15 anos, mesmo após arrematação parcial e ausência de bens penhoráveis, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A alegação de ausência de suspensão formal não impede a fluência do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.340.553/RS). 5. A interrupção da prescrição pela citação retroage à data do ajuizamento da ação, mas não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da posterior inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. "A paralisação do feito executivo por mais de uma década, sem demonstração de atos efetivos do exequente para satisfação do crédito, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica ou suspensão formal do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, 802, parágrafo único, 921, §§ 1º e 4º, 924, V; CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS; TJCE, Apelação Cível 0029065-98.2000.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 30/07/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00004583320008060209 Araripe, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO EXEQUENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VOTAÇÃO UNÂNIME. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo relator, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, IV, do CPC, desde que oportunizado o contraditório, ainda que em momento posterior (forma diferida). É válida a contagem do prazo prescricional intercorrente mesmo na ausência de decisão formal de suspensão do feito, quando evidenciada a inércia injustificada do exequente e sua ciência inequívoca sobre a retomada do curso processual. No caso concreto, o exequente foi intimado para impulsionar o feito e se manifestar expressamente sobre a prescrição, mas permaneceu inerte, caracterizando-se abandono da causa e justificando a extinção com base no art. 487, II, do CPC. Inexistente nulidade por ausência de contraditório, tampouco decisão surpresa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 0000033-31.1984.8.17.0380, em que figuram como agravante BANCO DO BRASIL S. Ae agravado JOSÉ RAMOSACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00000333119848170380, Relator.: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Data de Julgamento: 26/11/2025, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Nessa toada, resta claro que em 12/10/2022 operou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, prazo este que se aplica ao caso em exame nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil. Verifico, ademais, que a parte exequente foi cientificada quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, porém, não comprovou a ocorrência de causas interruptivas, quais sejam, efetiva constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º-A, CPC. Logo, é caso de se extinguir a execução em razão da prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, combinado com o art. 206, §3º, I, do CC, declaro EXTINTA a presente execução de título executivo extrajudicial por conta da prescrição. Em razão da recente alteração promovida no CPC pela Lei nº 11.195/2021, a extinção da execução ocorre sem ônus para as partes, logo deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes pelo DJE. Deixo de intimar a executada FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME uma vez que sequer foi citada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 5 de março de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0016488-35.2017.8.06.0117. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Promovente: CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Promovido: FRANCISCA FRANCINETE VALE e outros (2) DESPACHO À secretaria para alteração e correção no cadastramento dos patronos da parte autora, conforme o pedido de habilitação de ID 96745682, ID 144384221 e ID. 192004856. Após a correção, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que se manifeste, no prazo de 10 dias, sobre os ofícios ID. nº. 188199740/ 188297753. No mesmo prazo, deverá a parte autora manifestar-se sobre eventual prescrição. Expedientes necessários. Maracanaú/CE, 13 de fevereiro de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

20/02/2026, 00:00

Confirmada

19/12/2025, 13:25

Confirmada

18/12/2025, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:53

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 16:23

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 16:22

Expedição de documento (Ofício)

16/12/2025, 16:22

Mero expediente

12/12/2025, 14:52

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 13:45

Publicação

14/11/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MARACANAÚ 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, nº 790, WhatsApp (85) 9.8145-8227, Piratininga - CEP 61.905-167, Fone: (85) 3108.1678, Maracanaú/CE E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo: 0016488-35.2017.8.06.0117 Promovente: CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A Promovido: FRANCISCA FRANCINETE VALE e outros (2) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO movida por CL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A em desfavor de FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME e FRANCISCA LIVIA VALE, todos qualificados nos autos. A exequente alegou ser credora dos executados pelo valor histórico de R$ 177.442,62 em decorrência do inadimplemento "Instrumento Particular de Contrato de Locação e Outras Avenças de Espaço Comercial no Maracanaú Shopping Center", celebrado em 27/03/2014, tendo por objeto a locação do módulo de uso comercial nº 343, Piso 3º, com área aproximada de 32,48 m², no Maracanaú Shopping Center, por 60 (sessenta) meses. Afirmou que os executados devolveram o espaço, restando, entretanto, inadimplente das parcelas de aluguel mensal, condomínio e contribuições para o fundo de promoção, e demais encargos locatícios vencidos e não pagos, no período compreendido entre 30/01/2015 e 05/09/2016. Pugnou, ao final, pela citação dos demandados para que efetuem o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias. Acostou documentos nos ID. nº. 96745685/ 96745695. Despacho determinando a citação dos executados no ID. nº. 96741403. A demandada FRANCISCA LIVIA VALE foi citada em 19/09/2017, vide ID. nº. 96741423. A demandada FRANCISCA LIVIA VALE manifestou-se no ID. nº. 96744238, requerendo o cancelamento do bloqueio judicial e liberação do valor de R$ 8,34 bloqueado em suas contas vide ID. nº. 96744231. Frustrada tentativa de citação de FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME, em 26/11/2018, vide ID. nº. 96744265. Indeferido o pedido de penhora da verba percebida pela Executada Francisca Livia Vale a título de aposentadoria. (ID. nº. 96744270). Frustrada a tentativa de penhora de automóvel de Francisca Livia Vale a título de aposentadoria. (ID. nº. 96745119). Frustrada a busca de bens, via RENAJUD, em nome de FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME. (ID. nº. 127782393). Deferido o pedido de citação da pessoa de Francisca Francinete Vale (ID. nº. 150831745). Frustrada tentativa de citação, vide ID. nº. 182866698, Intimado para manifestar-se sobre possível prescrição, o exequente peticionou no ID. nº. 194403614, alegando inocorrência da prescrição. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Adotados os atos de praxe na condução da execução (atos de comunicação e constrição patrimonial), tem-se que o procedimento, datado de 07/04/2017, ainda não chegou a termo, razão por que cumpre verificar a ocorrência, ou não, da prescrição, à luz da legislação vigente. Trata-se de execução de título extrajudicial embasada em contrato de locação comercial, assim, verifico que a prescrição e se encontra regida do art. art. 206, § 3º, inc. I, do CC, do Código Civil, nos termos seguintes: Art. 206. Prescreve: (...) § 3 o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; Nos termos da Súmula 150 do O Supremo Tribunal Federal - STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.". Voltando ao caso concreto, quanto à demandada FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME, mesmo efetuadas pesquisas nos sistemas de informação judicial e realizadas novas tentativas de citação no decurso processual não houve a citação dessa executada. No caso em apreço, a demanda foi ajuizada em 07/04/2017, contudo, até a presente data (05/03/2026), ao que se verifica, a citação da parte promovia não se efetivou, em razão de o credor não lograr êxito quanto ao fornecimento do correto endereço daquele. Ocorre que, ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. Citação nula não interrompe a prescrição, cujo prazo, no caso, é de três anos (art. 18, I da Lei nº 5.474/68) - e já expirou. (TJ-DF 20150020238412 DF 0024338-47.2015.8.07.0000, Relator: FERNANDO HABIBE, Data de Julgamento: 17/10/2018, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/10/2018. Pág.: 645/650). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO DA DEVEDORA NÃO CONSUMADA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo prescricional se interrompe com o despacho que determina a citação do devedor, desde que o interessado promova a citação válida no prazo e na forma da lei processual (art. 240, § 2º do CPC). 2. Não se efetivando a citação na forma e prazos previstos no artigo 240 do Código de Processo Civil, não há como considerar o despacho que ordenou a citação, como causa interruptiva da prescrição. 3. Inaplicável a Súmula 106 do STJ, uma vez que a demora na efetivação do ato citatório não se deu em decorrência do serviço judiciário. 4. Reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão executiva quinquenal, restam prejudicadas as demais teses recursais (inocorrência da prescrição intercorrente e perempção). Apelação cível conhecida e desprovida. (TJ-GO - Apelaç ã o (CPC): 02413079220058090051, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 13/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/06/2019) Ressalte-se que cumpre ao credor declinar o endereço do réu, não se admitindo, pois, que o feito prossiga indefinidamente sem solução, até que, um dia, o exequente localize o devedor para lhe exigir o pagamento do valor objeto da ação, até mesmo porque há previsão legal de citação editalícia, cuja finalidade, no processo executivo, é a interrupção do prazo prescricional. Contudo, em nenhum momento foi formalizado pedido de citação por edital nos presentes autos. Ressalto que não cabe imputar ao Judiciário a demora no ato citatório, porquanto o processo teve seu curso normal, não se desincumbindo o exequente dos ônus que lhe cabe. Foram realizadas diversas tentativas de citação, embora sem êxito, o que implica em fazer incidir no presente caso a regra do art. 240, §§1º e 2º, do CPC. Desse modo, deve ser declarada a prescrição da pretensão da parte autora em relação à demandada FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME, que não se confunde com a prescrição intercorrente. Em casos semelhantes aos dos autos, o Colendo STJ tem entendido reiteradamente no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão executória: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. OMISSÃO DA DECISÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CITAÇÃO. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, OPERADA PELO ATO CITATÓRIO, CONDICIONADA À DILIGÊNCIA NA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NOVA PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM AÇÃO PROPOSTA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, MAS SENTENCIADA QUANDO EM VIGOR O CPC/2015. OBSERVÂNCIA DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO. (...)2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação. (...) (STJ - AgInt no AREsp 1219943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 284/STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO AUSENTE A DEVIDA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A omissão da decisão recorrida não é caracterizada pelo reconhecimento da ausência de prequestionamento, mormente quando deficiente a alegação de negativa de prestação jurisdicional, que não demonstra a ocorrência dos vícios previstos pelo art. 535 do CPC/1973 (Súmula 284/STF). 2. A ausência de promoção da citação no prazo legal impossibilita que a interrupção da prescrição pela citação retroaja à data da propositura da ação. Caso concreto no qual, por culpa da parte credora, apenas em 2014 ocorreu a citação editalícia de ação de execução de título extrajudicial - notas promissórias - proposta em 2005 (Súmulas 7, 83 e 106 do STJ). (STJ - AgInt no AREsp 938.623/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) Ademais, embora tenha se manifestado a respeito, a parte exequente não demonstrou a ocorrência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. Desse modo, considerando que não houve fato impeditivo, interruptivo ou suspensivo da prescrição verifica-se que o prazo prescricional teve início em 05/09/2016. Farta a jurisprudência nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PARTE RÉ QUE NÃO FOI CITADA POR NÃO TER SIDO LOCALIZADA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA SEM ÊXITO. DESÍDIA DO AUTOR PARA BUSCAR O ENDEREÇO DA RÉ. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS MECANISMOS DO JUDICIÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL NÃO REALIZADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OPERADA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0015473-94.2016.8.06.0075 Eusebio, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 29/05/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024) APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTA PROMISSÓRIA E INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. O art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para prescrição da pretensão da cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir do dia do vencimento da última parcela. A realização de diligências infrutíferas para localização do devedor, ou de seus bens, não suspende, nem interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Decorrido o prazo superior a 05 (cinco) anos sem que a parte exequente tivesse movimentado o processo de maneira útil e eficaz, julga-se extinta a execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0015832-60.2006.8.11.0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 19/03/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/03/2024). Nessa toada, resta claro que em 05/09/2019, antes de ocorrência da citação válida dos executados, operou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos necessários ao reconhecimento da prescrição. Em relação à demandada FRANCISCA LIVIA VALE, há de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Ressalto que a Lei n. 14.195/2021 trouxe algumas inovações quanto à prescrição no curso do processo, ampliando as disposições do art. 921, incisos e parágrafos, do Código de Processo Civil. Sobre a temática, trago o ensinamento de Daniel Amorim Assumpção Neves: Com a nova redação do art. 921 do CPC, por mais diligente que seja o exequente, se o executado não for localizado para fins de citação ou intimação, não tiver bens ou os tendo, não serem eles alcançados pelas medidas executivas, o processo será extinto pela prescrição. Ou seja, a prescrição não é mais motivada pela inércia do exequente, mas substancialmente pela ausência de bens penhoráveis do executado ou de sua não localização. (NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil - Volume Único - 14. Ed. - São Paulo. Ed. Juspodivm, 2022) Nota-se assim que houve inovação importante, na medida em que o reconhecimento da prescrição intercorrente passou a não mais depender da desídia do exequente na movimentação do processo, mas da circunstância de o devedor não ter sido encontrado ou de não terem sido encontrados bens passíveis de penhora. Voltando ao caso concreto, verifico que a parte executada foi citada ainda em 19/09/2017, vide ID. nº. 96741423, entretanto não houve pagamento voluntário. Embora inicialmente tenha ocorrido bloqueio de valores no montante de R$ 8,34 vide ID. nº. 96744231, trata-se de valores insignificantes em relação à dívida. Ademais, restou indeferido o pedido de penhora da verba percebida pela Executada Francisca Livia Vale a título de aposentadoria. (ID. nº. 96744270), bem como foi frustrada a tentativa de penhora de automóvel de Francisca Livia Vale a título de aposentadoria. (ID. nº. 96745119). Ressalto que o exequente tomou conhecimento da primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis ainda em 12/10/2019 (ID. nº. 96744271). Desde então o processo tramitou sem que fossem encontrados ativos da demandada, seja por parte dos exequentes ou por meio de pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Desse modo, verifica-se que o prazo prescricional teve início em 12/10/2019. Ademais, desnecessária decisão formal de suspensão para consideração do prazo da prescrição intercorrente. Vejamos entendimentos dos Tribunais de Justiça, inclusive do Ceará: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente observou o procedimento legal previsto no art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, e se era cabível a extinção do processo, mesmo diante de alegadas diligências esporádicas por parte do exequente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O processo permaneceu sem impulso regular do exequente por mais de 15 anos, mesmo após arrematação parcial e ausência de bens penhoráveis, o que autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 4. A alegação de ausência de suspensão formal não impede a fluência do prazo prescricional, conforme entendimento consolidado no STJ (REsp 1.340.553/RS). 5. A interrupção da prescrição pela citação retroage à data do ajuizamento da ação, mas não impede o reconhecimento da prescrição intercorrente diante da posterior inércia do exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: 1. "A paralisação do feito executivo por mais de uma década, sem demonstração de atos efetivos do exequente para satisfação do crédito, autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, independentemente de intimação específica ou suspensão formal do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, § 1º, 802, parágrafo único, 921, §§ 1º e 4º, 924, V; CC/2002, arts. 202, I, e 206, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS; TJCE, Apelação Cível 0029065-98.2000.8.06.0001, Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho, j. 30/07/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, pelo conhecimento e desprovimento do apelo, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 9 de abril de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 00004583320008060209 Araripe, Relator.: MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE OFÍCIO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO REGULAR DO EXEQUENTE. INÉRCIA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO FORMAL DO PROCESSO. IRRELEVÂNCIA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VOTAÇÃO UNÂNIME. O reconhecimento da prescrição intercorrente pode ser feito de ofício pelo relator, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, IV, do CPC, desde que oportunizado o contraditório, ainda que em momento posterior (forma diferida). É válida a contagem do prazo prescricional intercorrente mesmo na ausência de decisão formal de suspensão do feito, quando evidenciada a inércia injustificada do exequente e sua ciência inequívoca sobre a retomada do curso processual. No caso concreto, o exequente foi intimado para impulsionar o feito e se manifestar expressamente sobre a prescrição, mas permaneceu inerte, caracterizando-se abandono da causa e justificando a extinção com base no art. 487, II, do CPC. Inexistente nulidade por ausência de contraditório, tampouco decisão surpresa, à luz da jurisprudência consolidada do STJ. Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno em Apelação Cível nº 0000033-31.1984.8.17.0380, em que figuram como agravante BANCO DO BRASIL S. Ae agravado JOSÉ RAMOSACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o presente julgado. Recife, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES DESEMBARGADOR RELATOR (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00000333119848170380, Relator.: ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO, Data de Julgamento: 26/11/2025, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves) Nessa toada, resta claro que em 12/10/2022 operou-se o decurso do prazo de 3 (três) anos, prazo este que se aplica ao caso em exame nos termos do art. 206, §3º, I, do Código Civil. Verifico, ademais, que a parte exequente foi cientificada quanto à possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, porém, não comprovou a ocorrência de causas interruptivas, quais sejam, efetiva constrição de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º-A, CPC. Logo, é caso de se extinguir a execução em razão da prescrição intercorrente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, II, combinado com o art. 206, §3º, I, do CC, declaro EXTINTA a presente execução de título executivo extrajudicial por conta da prescrição. Em razão da recente alteração promovida no CPC pela Lei nº 11.195/2021, a extinção da execução ocorre sem ônus para as partes, logo deixo de condenar a parte executada ao pagamento de custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se as partes pelo DJE. Deixo de intimar a executada FRANCISCA FRANCINETE VALE - ME uma vez que sequer foi citada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Maracanaú/CE, 5 de março de 2026. Luiz Eduardo Viana PequenoJuiz de Direito

09/03/2026, 00:00

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