Execução Fiscal 0026000-85.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0026000-85.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: HC COMERCIAL DE ESTIVAS DECISÃO R. h A corresponsável Maria de Fátima Monteiro Uchoa compareceu aos autos, por meio de advogada, e apresentou exceção de pré-executividade com pedido de desbloqueio de valores bloqueados via SISBAJUD, aduzindo, em síntese, a prescrição intercorrente incidente, repisando os fundamentos elencados na decisão deste Juízo no id. 49629457, bem como aduzindo serem os valores bloqueados oriundos da aposentadoria da excipiente e, portanto, impenhoráveis. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação à objeção, aduzindo a não ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que sempre diligenciou a fim de impulsionar a ação, bem como os valores bloqueados anteriormente, em que pese de pouca monta frente ao crédito excutido, não podem serem liberados, face entendimento dominante na jurisprudência. Ainda, que a execução da penhora on line última efetivada, decorre de pleito efetivado dentro do lustro prescricional apontado por este Juízo na decisão de id.49629457, sendo válida, além que não logrou a excipiente demonstrar o caráter impenhorável da verba bloqueada. É o que considero necessário relatar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Vara de Execuções Fiscais Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-902, Fone: 34928896/8898, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0026000-85.2006.8.06.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) 2ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza Cuida-se de Execução Fiscal, lastreada por Certidões da Dívida Ativa, precedidas de atos administrativos que gozam de presunção de veracidade, isto é, presumem-se legítimos até robusta prova em contrário, consoante dispõe o art. 3º da Lei nº 6.830/80. A parte executada corresponsável insurge-se contra a penhora on line realizada em numerários existentes em sua conta bancária, alegando que os valores ali depositados são impenhoráveis, por serem oriundos de aposentadoria. A exequente, por sua vez, requereu a manutenção da penhora, alegando em suma que a excipiente/impugnante não comprovou satisfatoriamente que os valores depositados em sua conta eram oriundos exclusivamente de sua aposentadoria, tendo diversas movimentações como saques e depósitos. Em que pese ter demonstrado a parte excipiente que a conta em que recaiu parte do valor bloqueado via SISBAJUD é a mesma em que recebe crédito de aposentadoria, não cuidou demonstrar que o valor bloqueado é exclusivo de aposentadoria, ou que a conta é exclusiva de poupança. Até porque, do extrato adunado pela parte excipiente denota-se movimentação atípica de conta poupança, havendo ainda depósitos alheios ao crédito de aposentadoria do INSS, não demonstrando a impenhorabilidade dos valores recebidos. De mais a mais, como bem explicitado por este Juízo na decisão que apontou os marcos de início e fim da suspensão ânua e arquivo provisório, os pleitos do exequente efetivados dentro do lustro apontado, deve ser acolhido, se plausível, como no caso, para além da soma do prazo de suspensão e arquivamento previsto no art. 40 da LEF. Assim, a medida efetivada de bloqueio foi executada dado que o pleito ocorreu dentro do lustro prescricional, ainda que o deferimento e execução tenha ocorrido para além do lustro. Já está sedimentado o entendimento jurisprudencial que a impenhorabilidade dos proventos é relativa, pois perdura apenas durante o mês referente ao seu recebimento, não sendo de caráter alimentar a "sobra" do mês anterior que passa para o mês seguinte na respectiva conta bancária, que perde o caráter de impenhorabilidade. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 29.8.2014) (GRIFEI) Nos autos, cabia a excipiente/impugnante demonstrar que a conta onde foi efetuado o bloqueio era utilizada exclusivamente para depósito da aposentadoria ou funcionava como poupança, fato que comprovaria satisfatoriamente que o valor bloqueado era oriundo dos valores recebidos do INSS na época em que foi efetuado o bloqueio, não sendo originário de outras fontes ou se revestindo do caráter de "sobra", bastando, para tanto, juntar o extrato mensal da referida conta bancária. Entretanto, apenas juntou cópia de extrato de único mês e com movimentação bancária atípica de conta poupança, e ainda com depósitos que não tinha origem da aposentadoria. Isto posto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade e impugnação à penhora on line, pelos argumentos ora expendidos, pois a excipiente/impugnante não logrou demonstrar o caráter impenhorável dos valores bloqueados, motivo porque mantenho a indisponibilidade, determinando que seja convertida em penhora e o montante seja transferido para conta vinculada a este juízo, consoante determina o art. 854, § 5º, do CPC/2015. Intime-se a parte executada para efetivar a garantia integral do crédito, no prazo de 30 (trinta) dias, a fim de, querendo, apresentar embargos à execução. Decorrido o prazo, nada sendo apresentado, expeça-se alvará para conversão em renda, em favor do exequente, dos valores penhorados nesta ação. Embora tenha a advogada Dra. Patrícia Campos renunciado os poderes a si conferidos, remanesce nos autos outros advogados(as) que patrocinam a causa, pelo que deve recair as intimações a estes, eis que não houve renúncia dos poderes. Intimem-se, devendo a exequente requerer o que considerar oportuno ao prosseguimento do feito. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 7 de fevereiro de 2024 Rogério Henrique do Nascimento Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todas as movimentações(117)

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