Procedimento Comum Cível 0200734-35.2024.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200734-35.2024.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

04/12/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

04/12/2025, 06:47

Mero expediente

28/11/2025, 17:19

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 07:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/11/2025, 01:15

Recurso Especial repetitivo

14/11/2025, 18:53

Publicação

11/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 14:16

Expedida/Certificada

07/11/2025, 14:16

Mero expediente

25/09/2025, 09:04

Conclusão (para decisão)

24/09/2025, 19:48

Decurso de Prazo

24/09/2025, 04:35

Publicação

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200734-35.2024.8.06.0049. AUTOR: JAMILE SANTOS DE SOUSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Analiso os embargos de declaração opostos pela autora (id 149902849). Decido. Os embargos de declaração encontram seus pressupostos normativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se lê no dispositivo acima, o recurso em tela não se destina a modificar a decisão quando o fundamento da irresignação for outro que não a contradição, obscuridade ou omissão da Sentença. Por essa razão a doutrina costuma dizer que essa espécie recursal exige fundamentação vinculada. Caso a parte suscite eventual error in iudicando do Juízo, ou seja, alegue que o magistrado realizou uma equivocada apreciação da questão de direito ou dos fatos sobre os quais elas incidem, não será caso de embargos declaratórios, mas sim de outras espécies recursais (apelação ou agravo, a depender da situação fática). O mesmo pode ser dito quanto ao error in procedendo, o que ocorre quando o juiz desrespeita norma de procedimento causando prejuízo a uma das partes. Nos presentes autos, a embargante sustenta que a decisão recorrida foi contraditória ao analisar a questão relativa à suspensão do feito por afetação do Tema 1264. No entanto, tais alegações refletem, na verdade, divergências quanto à posição adotada pelo Juízo ao determinar a suspensão do feito por submissão à determinação constante do Tema repetitivo 1264 do STJ. Em outras palavras, a irresignação do embargante é com o mérito da decisão, e não quanto à suposta contradição relatada nos embargos de declaração em comento. Em sendo procedente essa alegação, não se trataria de reconhecer e corrigir uma contradição do decisum, como equivocadamente supõe o embargante, mas sim o saneamento de um error in iudicando, o que, à evidência, é impossível em sede de embargos de declaração, pois ele não se presta a uma análise de mérito. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Mantenha-se a suspensão. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0200734-35.2024.8.06.0049. AUTOR: JAMILE SANTOS DE SOUSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Analiso os embargos de declaração opostos pela autora (id 149902849). Decido. Os embargos de declaração encontram seus pressupostos normativo no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Como se lê no dispositivo acima, o recurso em tela não se destina a modificar a decisão quando o fundamento da irresignação for outro que não a contradição, obscuridade ou omissão da Sentença. Por essa razão a doutrina costuma dizer que essa espécie recursal exige fundamentação vinculada. Caso a parte suscite eventual error in iudicando do Juízo, ou seja, alegue que o magistrado realizou uma equivocada apreciação da questão de direito ou dos fatos sobre os quais elas incidem, não será caso de embargos declaratórios, mas sim de outras espécies recursais (apelação ou agravo, a depender da situação fática). O mesmo pode ser dito quanto ao error in procedendo, o que ocorre quando o juiz desrespeita norma de procedimento causando prejuízo a uma das partes. Nos presentes autos, a embargante sustenta que a decisão recorrida foi contraditória ao analisar a questão relativa à suspensão do feito por afetação do Tema 1264. No entanto, tais alegações refletem, na verdade, divergências quanto à posição adotada pelo Juízo ao determinar a suspensão do feito por submissão à determinação constante do Tema repetitivo 1264 do STJ. Em outras palavras, a irresignação do embargante é com o mérito da decisão, e não quanto à suposta contradição relatada nos embargos de declaração em comento. Em sendo procedente essa alegação, não se trataria de reconhecer e corrigir uma contradição do decisum, como equivocadamente supõe o embargante, mas sim o saneamento de um error in iudicando, o que, à evidência, é impossível em sede de embargos de declaração, pois ele não se presta a uma análise de mérito. Em face do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Mantenha-se a suspensão. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Juiz de Direito

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0200734-35.2024.8.06.0049. AUTOR: JAMILE SANTOS DE SOUSA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Indenização por Danos Morais e Materiais, envolvendo as partes em epígrafe, ao fundamento na inexistência de contratação pela parte autora do negócio jurídico indicado na exordial. Citado, o requerido apresentou defesa alegando, preliminarmente, suspensão do processo conforme orientação do Tema Repetitivo 1264, falta de interesse de agir por inexigibilidade de dívida prescrita, inépcia da inicial em razão da ausência dos documentos essenciais, ausência de documento indispensável à propositura da ação pela ausência do comprovante de endereço, e no mérito, almeja a improcedência do pleito. Em sede de réplica, a parte autora rebateu as alegações da defesa. Tentada a conciliação em sede de audiência, não obteve êxito. Vieram os autos conclusos. Era o que merecia relatar. Decido. Da suspensão por determinação do Tema Repetitivo 1264 Quanto à suspensão do feito, ao tratar da abrangência da suspensão, o STJ definiu que: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. (disponível em: 121_boletim_precedentes_stj_20240709.pdf) Em despacho publicado no Dje de 24/06/2024, o Ministro Relator esclareceu que há determinação de: a) Suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) Suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instancia ou no STJ. Pelo exposto, determino a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso IV, cumulado com artigo 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, até o julgamento do Tema 1264, STJ. Intimem-se as partes do presente decisum. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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