Procedimento Comum Cível 0201188-08.2022.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201188-08.2022.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TAUÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUÁ Rua Abigail Cidrão de Oliveira, s/n, Colibris, Tauá(CE); CEP 63660-000 - E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0201188-08.2022.8.06.0171 Parte Promovente: ANTONIO VALMERIO DA SILVA LTDA e outros Parte Promovida: PEDRO PEREIRA GUIMARAES NETO e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por ANTONIO VALMÉRIO DA SILVA EIRELI em desfavor de PEDRO PEREIRA GUIMARÃES NETO e ANTÔNIA IREILÂNDIA BEZERRA DOS SANTOS GUIMARÃES, pelos fatos e fundamentos insertos na exordial e nos documentos que acompanham. A parte autora narrou, em síntese, que a parte ré não pagou pelos seus serviços contratos e que, diante da inadimplência, não encontrou alternativa a não ser pleitear a cobrança na via judicial. A decisão inicial deferiu a gratuidade judiciária, designou audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC e a citação da parte ré. Restada infrutífera a tentativa de acordo (conforme registrado em ata). A parte promovida apresentou contestação/reconvenção, em que refutou os argumentos da inicial, apresentou preliminar de impugnação à justiça gratuita, pleiteou a improcedência da ação e, em sede reconvencional, requereu o seguinte: a) condenar a construtora Reconvinda na obrigação de fazer, consistente no dever de executar todos os serviços de manutenção, conservação e reparos necessários no imóvel, atinentes aos vícios de construção descritos no LAUDO anexo ou em perícia judicial, em especial na reparação dos vícios de acessibilidade da casa residencial que propiciam acidentes para a Reconvinte deficiente física, sob pena de multa diária e/ou conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. b) condenar a Reconvinda a reparar os danos materiais no valor de R$ 1.496,34 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e trinta e quatro centavos); C) condenar a Reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Réplica apresentada pela parte autora, em que foram contrapostos os fatos narrados pela parte promovida, além de serem ratificados os fundamentos expressos na exordial, a fim de que a ação fosse julgada procedente. Intimadas sobre o interesse na produção de provas, a parte demandada pleiteou o seguinte: (i) A produção de prova pericial no imóvel, a fim de atestar os vícios de construção apontados na reconvenção, cujos quesitos e assistente técnico serão indicados em tempo oportuno, oportunidade em que reitera pelo pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e da aplicação dos honorários periciais previstos no ANEXO II, Tabela I, da Resolução TJCE nº 14/2022 - Órgão Especial; (ii) O depoimento pessoal do representante legal do autor, a fim de esclarecer alguns pontos controvertidos; (iii) A oitiva de testemunhas oportunamente arroladas, com a finalidade de comprovar os gastos com a reparação de vícios de construção (danos materiais de R$ 1.496,34), bem como a necessidade de venda do veículo para pagamento da dívida. A parte demandante pediu a produção das provas a seguir: 1 - PROVA TESTEMUNHAL (art. 450 e seguintes do CPC) A oitiva de testemunhas por ocasião da tratativa negocial, por ser de fundamental importância para que se demonstre, especialmente, que não restou quitado a compra do imóvel, deixando a parte autora em extremo prejuízo. 1.2 - DEPOIMENTO PESSOAL (art. 385, do CPC) Necessário o depoimento pessoal do autor e dos réus, tendo em vista que poderão esclarecer questões referentes a demanda em questão entre outros questionamentos. 1.3 - PROVA DOCUMENTAL (art. 434, do CPC) Pugna-se pela aceitação das provas documentais já apresentadas até o presente momento, sem prejuízo da posterior juntada de documentos que se tornem futuramente conhecidos, acessíveis ou disponíveis, na forma do art. 435 do CPC. (…) Designada audiência de instrução, em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora e dispensado o depoimento da parte ré (pela parte promovente), em virtude do horário, o ato foi encerrado e determinada a conclusão do processo para saneamento. Eis o relatório. Decido. Da impugnação da justiça gratuita concedida à parte autora A parte promovida alega que não houve o preenchimento dos requisitos necessários para concessão da justiça gratuita à parte autora, todavia, aludida irresignação é totalmente desprovida de fundamento, uma vez que é presumível a veracidade da alegação de impossibilidade de custear as despesas processuais feita por pessoa física, conforme dispõe o art. 99, §3.º, do CPC, in verbis: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Dessa forma, o indeferimento da aludida garantia só é cabível quando existente prova capaz de demonstrar a suficiência da sua capacidade financeira para arcar com as custas processuais, o que não ocorreu na espécie, de modo que rejeito a preliminar. Da reconvenção e das benesses da gratuidade judiciária Inicialmente, recebo a peça reconvencional, haja vista estarem preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. Ademais, concedo a gratuidade da justiça à parte demandada, ante as declarações de hipossuficiência declinadas nos autos, com fulcro no art. 98 e ss. do CPC. Da produção de prova documental Defiro o pedido de produção de prova documental formulado pela parte autora, devendo a referida litigante ser intimada para presentar os documentos que entender pertinentes ao deslinde processual, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, deverá a parte promovida ser intimada para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. Da produção de prova pericial Entende-se que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) servirá como suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual defiro o pedido. Consequentemente, determino a nomeação de perito (engenheiro civil) credenciado ao TJCE, por meio do SIPER, para proceder à perícia no imóvel em litígio, devendo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizá-la, com fundamento no artigo 148, III, c/c artigos 144 e 145, do CPC. Ressalta-se que, em virtude da gratuidade judiciária concedida à parte reconvinte, os honorários periciais serão fixados de acordo com a Portaria nº 320/2024, ou seja, no valor de R$ 623,61 (seiscentos e vinte e três reais e sessenta e um centavos), condicionado o pagamento a entrega do laudo pericial. Caso haja o aceite, referido expert deverá indicar, de imediato, a data e hora para a realização da perícia, devendo as partes e os assistentes técnicos porventura indicados serem intimados, conforme preceitua o art. 474 do CPC. Intimem-se as partes para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, os quesitos a serem respondidos pelo perito, bem como para, querendo, indicarem assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados do início da perícia (art. 465 do CPC), competindo ao engenheiro civil responder minuciosamente aos quesitos eventualmente apresentados pelos litigantes. Após, intime-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Intime-se os assistentes técnicos, para oferecer parecer, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do art. 477, § 1º do CPC. Da audiência de instrução Conforme preceitua o art. 477 do CPC, o laudo pericial deverá ser juntado aos autos pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento. Ressalta-se que referida medida visa assegurar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, após a juntada do laudo pericial e eventuais manifestações, os autos devem retornar conclusos para a designação da audiência de instrução, com o objetivo de ouvir as testemunhas. Intime-se as partes sobre o teor desta decisão. Cumpra-se todos os expedientes necessários. Tauá/CE, Data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

20/01/2025, 00:00

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