Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0609565-94.2000.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0609565-94.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: Jose Pereira de Queiroz REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros DESPACHO Inicialmente, à SEJUD para acostar a certidão de decurso de prazo da decisão de ID nº 142418853, que homologou os valores devidos na presente execução. Após, ante o decurso do prazo para interposição de recurso em face da decisão interlocutória de ID nº 142418853, cabível é a expedição dos ofícios RPVs ali determinados. Assim, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia dos documentos necessários para expedição dos ofícios RPVs, segundo determinou o artigo 14 e 21 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2023, inclusive os pessoais e comprovantes de contas bancárias. Juntadas as cópias dos documentos necessários, à SEJUD para a expedição dos ofícios eletrônicos correspondente, via SAPRE, dando cumprimento à decisão interlocutória de ID nº 142418853. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0609565-94.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Taxa de Iluminação Pública]

22/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/06/2025, 03:49

Decurso de Prazo

09/05/2025, 05:10

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 11:29

Expedida/Certificada

09/04/2025, 11:29

Outras Decisões

31/03/2025, 08:04

Conclusão (para despacho)

21/02/2025, 13:48

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

18/02/2025, 14:09

Incompetência

17/02/2025, 10:04

Conclusão (para decisão)

06/02/2025, 18:31

Evolução da Classe Processual

22/01/2025, 13:46

Movimentação processual

22/01/2025, 13:46

Decurso de Prazo

08/03/2024, 01:27

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Evolução da Classe Processual

Movimentação processual

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