Apelação Cível 0290982-65.2022.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0290982-65.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 03-06-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 0290982-65.2022.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0290982-65.2022.8.06.0001. Autor: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu: LUIZ ALVES DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. A parte autora foi intimada a recolher custas de diligência do Oficial de Justiça, sob pena de extinção, permanecendo inerte (ID 178138241). Nos embargos (ID 184399342), a embargante sustenta que houve contradição na sentença de ID 183953484. Cabimento e limites dos embargos (art. 1.022 do CPC) Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, em regra, à rediscussão do mérito ou ao simples inconformismo com o enquadramento jurídico adotado. Vale lembrar a desnecessidade, nesse caso, de intimação pessoal do Autor, eis que não se trata de extinção com fulcro nos incisos II e III do Art. 485 do CPC (…)". Além disso, a sentença explicitou a razão do enquadramento no art. 485, IV, CPC: inércia do autor em providenciar recolhimento de custas de diligência do Oficial de Justiça. Assim, não se identifica contradição. O que a embargante pretende, na realidade, é alterar o fundamento jurídico adotado (de art. 485, IV para art. 485, III), para, daí, extrair a consequência da intimação pessoal e, por fim, obter a anulação do decisum. Tal pretensão extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC, porque busca revisão do mérito e reavaliação jurídica do fundamento da sentença, e não a correção de vício intrínseco (omissão/contradição/obscuridade/erro material). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC: CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS., e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada. Sem multa do art. 1.026, §2º, do CPC. Intime-se. Fortaleza, 5 de março de 2026 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0290982-65.2022.8.06.0001. Autor: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu: LUIZ ALVES DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos etc Tratam os autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, regulada pelo disposto no Dec. - Lei n° 911/69, cujos dados processuais estão em epígrafe e as partes devidamente qualificadas. Em despacho de Id. 176397530, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse o recolhimento das custas correspondentes à diligência do oficial de justiça, ressaltando que o recolhimento das custas é condição para a confecção e expedição do mandado de busca e apreensão requisitada em um novo endereço pela parte autora na petição de Id. 151107589. Intimada da determinação supra, a parte não veio aos autos cumprir a diligência que lhe competia, qual seja, comprovar o recolhimento das custas correspondentes à diligência do oficial de justiça, mas sim, requerendo novo prazo para cumprimento do determinado. É sucinto relato. Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes. Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de apresentar o recolhimento das custas correspondentes à diligência do oficial de justiça, requerendo dilação de prazo apenas indicando a necessidade de praticar diligências administrativas para o cumprimento da demanda, porém, é evidente que a ordem exarada é de simples cumprimento, não sendo necessária dilação de prazo, motivo pelo qual indefiro o requerimento. Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, IV do CPC, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Custas processuais recolhidas. P.R.I Fortaleza, 19 de novembro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0290982-65.2022.8.06.0001. Autor: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu: LUIZ ALVES DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, recolhimento das custas do Oficial de Justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais). Advirto que a DAE das custas processuais devem ser geradas obrigatoriamente pelo módulo de custas do Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA, sem o qual não haverá efeito de pagamento. O prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485 IV do CPC. Fortaleza, 29 de setembro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0290982-65.2022.8.06.0001. Autor: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu: LUIZ ALVES DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos. Intime-se a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, recolhimento das custas do Oficial de Justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais). Advirto que a DAE das custas processuais devem ser geradas obrigatoriamente pelo módulo de custas do Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA, sem o qual não haverá efeito de pagamento. O prazo assinalado sem a comprovação do recolhimento, o processo será extinto pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485 IV do CPC. Exp. Nec.. Fortaleza, 24 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0290982-65.2022.8.06.0001. Autor: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu: LUIZ ALVES DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza/CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Intime-se o promovente para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca da consulta via plataforma INFOJUD, requerendo o que entender de direito. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que decorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação, o processo será extinto com fundamento no art. 485, IV do CPC. Fortaleza, 6 de abril de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0290982-65.2022.8.06.0001. Autor: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu: LUIZ ALVES DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO Conclusos, À Secretaria Judiciária (SEJUD) para cumprir e publicar com urgência de despacho de ID 101954390. Empós, retornem-me os autos conclusos. Exp. Nec.. Fortaleza, 12 de setembro de 2024 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0290982-65.2022.8.06.0001. Autor: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu: LUIZ ALVES DOS SANTOS JUNIOR DESPACHO Conclusos, À Secretaria Judiciária (SEJUD) para cumprir e publicar com urgência de despacho de ID 101954390. Empós, retornem-me os autos conclusos. Exp. Nec.. Fortaleza, 12 de setembro de 2024 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Magistrado em Respondência Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza Intimação - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária]

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., atravessa no ID 96135571, petição onde informa haver sucedido a requerente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS. visto que objeto da presente ação foi objeto de Cessão de Crédito, o que fez comprovar acostando a documentação de fls. 138-159, passando, destarte, por via sucessória a ser parte passiva ad causam para atuar neste processo, como normatizado no art. 109 do CPC. Assim, defiro o pedido pela substituição processual, determinado a necessária anotação, requer a substituição do polo ativo, para que passe a figurar como Requerente o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Ato seguinte: O prazo requerido no ID 91118367, pela suspensão do trâmite processual, transcorreu sem que a parte autora tenha nele peticionado, pelo que determino que seja intimado, através do seu patrono, para em 15 (quinze) dias, suprir a falta de indicação do paradeiro do veículo ou requerer a conversão da ação de busca em ação executiva. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que decorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação, o processo será extinto com fundamento no art. 485, IV do CPC. Empós, retornem os autos conclusos. Exp. Nec.

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., atravessa no ID 96135571, petição onde informa haver sucedido a requerente ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO - PADRONIZADOS. visto que objeto da presente ação foi objeto de Cessão de Crédito, o que fez comprovar acostando a documentação de fls. 138-159, passando, destarte, por via sucessória a ser parte passiva ad causam para atuar neste processo, como normatizado no art. 109 do CPC. Assim, defiro o pedido pela substituição processual, determinado a necessária anotação, requer a substituição do polo ativo, para que passe a figurar como Requerente o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. Ato seguinte: O prazo requerido no ID 91118367, pela suspensão do trâmite processual, transcorreu sem que a parte autora tenha nele peticionado, pelo que determino que seja intimado, através do seu patrono, para em 15 (quinze) dias, suprir a falta de indicação do paradeiro do veículo ou requerer a conversão da ação de busca em ação executiva. Em respeito ao princípio da vedação às decisões-surpresa (art. 10, CPC), advirto que decorrido o prazo assinalado sem qualquer manifestação, o processo será extinto com fundamento no art. 485, IV do CPC. Empós, retornem os autos conclusos. Exp. Nec.

02/09/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

16/02/2024, 19:26

Baixa Definitiva

16/02/2024, 19:25

Trânsito em julgado

16/02/2024, 19:25

Trânsito em julgado

16/02/2024, 19:25

Trânsito em julgado

16/02/2024, 19:25

Documentos

Intimação de pauta

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0290982-65.2022.8.06.0001. Autor: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Réu: LUIZ ALVES DOS SANTOS JUNIOR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Vistos etc Tratam os autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária, regulada pelo disposto no Dec. - Lei n° 911/69, cujos dados processuais estão em epígrafe e as partes devidamente qualificadas. Em despacho de Id. 176397530, foi determinada a intimação da parte autora para que comprovasse o recolhimento das custas correspondentes à diligência do oficial de justiça, ressaltando que o recolhimento das custas é condição para a confecção e expedição do mandado de busca e apreensão requisitada em um novo endereço pela parte autora na petição de Id. 151107589. Intimada da determinação supra, a parte não veio aos autos cumprir a diligência que lhe competia, qual seja, comprovar o recolhimento das custas correspondentes à diligência do oficial de justiça, mas sim, requerendo novo prazo para cumprimento do determinado. É sucinto relato. Decido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento para a obtenção da tutela do direito material, não se servindo às conveniências das partes litigantes. Na espécie, a parte autora não providenciou as diligências que lhe competia, no sentido de apresentar o recolhimento das custas correspondentes à diligência do oficial de justiça, requerendo dilação de prazo apenas indicando a necessidade de praticar diligências administrativas para o cumprimento da demanda, porém, é evidente que a ordem exarada é de simples cumprimento, não sendo necessária dilação de prazo, motivo pelo qual indefiro o requerimento. Tal contumácia reveste-se de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo ao juiz a extinção do processo com fundamento no art. 485, IV do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 485, IV do CPC, DECLARO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem os autos com baixa. Custas processuais recolhidas. P.R.I Fortaleza, 19 de novembro de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza

25/11/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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