Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0039520-05.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Nucleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendario

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendária

Partes do Processo

EUGENIO DUARTE VASQUES

CPF

Autor

FABIANA LIMA SAMPAIO

CPF

Autor

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS

CPF

Autor

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

CPF

Autor

PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE 46072·CPF·Representa: Autor

EUGENIO DUARTE VASQUES

OAB/CE 16040·CPF·Representa: Autor

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS

OAB/CE 25832·CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO

OAB/CE 47918·CPF·Representa: Autor

FABIANA LIMA SAMPAIO

OAB/CE 33345·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

EUGENIO DUARTE VASQUES

CPF

Autor

FABIANA LIMA SAMPAIO

CPF

Autor

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS

CPF

Autor

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

CPF

Autor

PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR

CPF

Autor

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO

CPF

Autor

RONI FURTADO BORGO

CPF

Autor

Advogados / Representantes(7)

RONI FURTADO BORGO

OAB/CE 46072·CPF·Representa: Autor

EUGENIO DUARTE VASQUES

OAB/CE 16040·CPF·Representa: Autor

HESIODO GADELHA CASTELO BARROS

OAB/CE 25832·CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO AZEREDO CARVALHO

OAB/CE 47918·CPF·Representa: Autor

FABIANA LIMA SAMPAIO

OAB/CE 33345·CPF·Representa: Autor

NATHALIA GUILHERME BENEVIDES BORGES

OAB/CE 28463·CPF·Representa: Autor

PAULA BARBOSA VENANCIO ALENCAR

OAB/CE 40986·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:34

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:34

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:34

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 11:47

Mero expediente

07/04/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 07:20

Petição

26/02/2025, 12:05

Decurso de Prazo

18/02/2025, 09:31

Decurso de Prazo

18/02/2025, 09:28

Decurso de Prazo

18/02/2025, 09:28

Todas as movimentações(138)

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 16:22

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 10:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:34

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:34

Documentos

•10/02/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:34

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 11:47

Mero expediente

07/04/2025, 10:06

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 07:20

Petição

26/02/2025, 12:05

Decurso de Prazo

18/02/2025, 09:31

Decurso de Prazo

18/02/2025, 09:28

Decurso de Prazo

18/02/2025, 09:28

Publicação

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIZETE SALES COLARES e outros (4) REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros DESPACHO Antes de analisar os pedidos relativos à obrigação de pagar, determino a intimação do ente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a efetivação da obrigação de fazer em benefício de FRANCISCO WELLINGTON SOARES MONTEIRO, alertando-o descumprimento da determinação judicial acarretará a aplicação de pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo de aplicar multa retroativa, uma vez que não foi determinada a intimação do ente executado para dar cumprimento à obrigação de fazer, bem como não o foi alertado que o descumprimento da determinação ocasionaria a incidência de astreintes, nos termos da Súmula 410, do STJ. Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos. Tudo conforme o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Leopoldina de Andrade Fernandes Juíza de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0039520-05.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)]

10/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/02/2025, 16:29

Expedida/Certificada

07/02/2025, 16:29

Expedida/certificada

07/02/2025, 16:29

Mero expediente

30/01/2025, 17:07

Conclusão (para despacho)

14/01/2025, 09:18

Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

13/01/2025, 11:22

Movimentação processual

13/01/2025, 11:22

Remessa

13/08/2023, 03:03

Ato ordinatório

19/06/2023, 15:14

Desarquivamento

19/06/2023, 15:14

Ato ordinatório

07/11/2022, 08:57

Ato ordinatório

07/11/2022, 08:57

Ato ordinatório

07/11/2022, 08:57

Ato ordinatório

07/11/2022, 08:44

Ato ordinatório

07/11/2022, 08:44

Ato ordinatório

07/11/2022, 08:44

Ato ordinatório

07/11/2022, 07:26

Ato ordinatório

07/11/2022, 07:26

Ato ordinatório

07/11/2022, 07:26

Ato ordinatório

04/11/2022, 15:53

Ato ordinatório

04/11/2022, 15:53

Ato ordinatório

04/11/2022, 15:53

Ato ordinatório

04/11/2022, 15:53

Ato ordinatório

04/11/2022, 15:53

Ato ordinatório

22/09/2022, 14:53

Conclusão

26/08/2022, 17:16

Petição (Petição (outras))

26/08/2022, 15:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2022, 19:10

Ato ordinatório

19/08/2022, 01:35

Ato ordinatório

18/08/2022, 15:26

Mero expediente

12/08/2022, 16:58

Conclusão

03/08/2022, 13:21

Petição (Petição (outras))

02/08/2022, 20:35

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2022, 13:45

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 06:04

Ato ordinatório

29/06/2022, 23:13

Mero expediente

29/06/2022, 13:37

Evolução da Classe Processual

28/06/2022, 18:40

Conclusão

27/04/2022, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

27/04/2022, 10:59

Ato ordinatório

22/04/2022, 07:39

Ato ordinatório

22/04/2022, 07:39

Ato ordinatório

21/04/2022, 17:55

Ato ordinatório

21/04/2022, 17:55

Ato ordinatório

21/04/2022, 17:55

Ato ordinatório

21/04/2022, 17:55

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 15:18

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2022, 20:06

Ato ordinatório

03/03/2022, 09:32

Ato ordinatório

03/03/2022, 08:49

Mero expediente

25/02/2022, 09:59

Conclusão

24/02/2022, 11:53

Petição (Petição (outras))

18/02/2022, 18:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2022, 19:58

Ato ordinatório

09/02/2022, 12:31

Ato ordinatório

09/02/2022, 11:54

Mero expediente

03/02/2022, 17:00

Conclusão

12/06/2019, 15:13

Petição (Petição (outras))

05/06/2019, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2019, 10:46

Ato ordinatório

28/05/2019, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

24/05/2019, 16:55

Conclusão

24/05/2019, 16:49

Petição (Petição (outras))

24/05/2019, 10:05

Expedição de documento (Certidão)

25/04/2019, 15:43

Documento (Certidão)

25/04/2019, 15:43

Documento (Outros documentos)

25/04/2019, 14:02

Expedição de documento (Mandado)

25/04/2019, 07:14

Mero expediente

24/04/2019, 15:58

Conclusão

12/09/2018, 11:42

Petição (Petição (outras))

12/09/2018, 10:39

Ato ordinatório

12/09/2018, 10:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

12/09/2018, 10:38

Definitivo

17/08/2018, 15:09

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2018, 15:09

Decurso de Prazo

17/08/2018, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2018, 15:08

Ato ordinatório

24/05/2018, 07:57

Mero expediente

18/05/2018, 17:14

Trânsito em julgado

06/04/2018, 17:24

Conclusão

05/04/2018, 12:24

Expedição de documento

05/04/2018, 12:24

Petição

05/04/2018, 12:24

Remessa (em grau de recurso)

10/10/2016, 08:26

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2016, 08:25

Ato ordinatório

10/10/2016, 08:18

Petição (Contra-razões)

09/09/2016, 02:06

Petição (Contra-razões)

09/09/2016, 02:05

Decurso de Prazo

05/09/2016, 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2016, 11:24

Ato ordinatório

23/08/2016, 07:39

Mero expediente

18/08/2016, 19:02

Conclusão (para despacho)

03/08/2016, 16:30

Petição (Apelação)

29/07/2016, 15:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2016, 14:12

Ato ordinatório

12/07/2016, 10:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2016, 18:40

Improcedência

30/06/2016, 01:05

Conclusão (para despacho)

21/06/2016, 14:58

Conclusão (para julgamento)

09/03/2015, 16:32

Ato ordinatório

19/12/2014, 12:39

Petição (Parecer)

12/12/2014, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2014, 21:26

Ato ordinatório

29/05/2014, 08:08

Outras Decisões

13/05/2014, 17:08

Conclusão (para despacho)

24/10/2013, 12:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2013, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

13/09/2013, 12:00

Mero expediente

10/09/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

23/05/2013, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

11/12/2012, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/12/2012, 12:00

Petição (Petição (outras))

06/11/2012, 12:00

Documento (Certidão)

01/11/2012, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

24/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2012, 12:00