Execução de Título Extrajudicial 3000098-30.2021.8.06.0009 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000098-30.2021.8.06.0009 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA - CE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO CEARÁ - ANEXO II Endereço: Rua Barbosa de Freitas, 2674 - Dionísio Torres - Fortaleza - CE, CEP: 60.170-174 Telefones: (0**85) 3108-2459/2458 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 3000098-30.2021.8.06.0009 PROMOVENTE: RESIDENCIAL SAMBURA PROMOVIDO(A): NADIA MARIA CRUZ VASCONCELOS DESPACHO No compulsar dos autos, verifico que a parte Exequente requer o prosseguimento da execução mediante a adoção de medidas coercitivas e expropriatórias, conforme petição de ID 179647901. A Executada foi devidamente citada no endereço do imóvel gerador da dívida, conforme a certidão de ID 28756271. Em momento posterior, a Oficiala de Justiça certificou que a Executada não mais residia no local (ID 33996639), sem ter comunicado a alteração de endereço ao Juízo. Em razão da omissão da Executada em manter seu endereço atualizado, o Juízo, por decisão anterior (ID 67418028), considerou válida a penhora do veículo de placas NUX0H60 (PLACA ANTERIOR NUX0760/CE, FORD/ECOSPORT XLT 1.6 FLEX), bem de propriedade da Executada, a fim de garantir a execução. A despeito da penhora já reconhecida, as tentativas subsequentes de intimação da Executada e de constrição física do veículo, inclusive por meio de Carta Precatória (IDs 167348037 e 178261579), restaram infrutíferas, demonstrando a inércia e a atuação da devedora para dificultar o andamento processual. A parte Exequente pugna, na petição de ID 179647901, pela determinação de restrições adicionais ao veículo penhorado e pela realização de nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros. Decido. Considerando que a penhora do veículo de placas NUX0H60 já foi reconhecida como válida (ID 67418028) e que a Executada não foi localizada para intimação e avaliação do bem, é imperiosa a adoção de medidas que preservem a garantia do Juízo e impeçam a dilapidação patrimonial. O dever da Executada de manter seus dados cadastrais atualizados, combinado com a frustração das diligências executivas, legitima a imposição de restrições mais severas sobre o bem penhorado. Tais medidas visam assegurar a efetividade da execução para posterior avaliação e expropriação, nos termos do artigo 854 e seguintes do Código de Processo Civil. Desta forma, defiro pedido e determino que a Secretaria providencie, com urgência, por meio do sistema RENAJUD, a inclusão das restrições de transferência e circulação sobre o veículo de placas NUX0H60 (PLACA ANTERIOR NUX0760/CE, FORD/ECOSPORT XLT 1.6 FLEX), conforme requerido. Além disso a parte autora requer a efetivação de pesquisa por meio do sistema SISBAJUD na modalidade teimosinha. Cumpre destacar que a primeira tentativa de bloqueio de ativos financeiros restou infrutífera, com valor irrisório (ID 31323613). A persistência da Executada em não cooperar com o Juízo e em frustrar as tentativas de constrição justifica a renovação da medida com o uso da ferramenta mais eficaz. Assim, defiro o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada de ordens (teimosinha), nas contas bancárias de titularidade da Executada NADIA MARIA CRUZ VASCONCELOS (CPF: 234.981.373-87), pelo prazo de 30 (trinta) dias. O valor a ser bloqueado corresponde ao débito atualizado apresentado pela Exequente, qual seja, R$ 29.713,41 (vinte e nove mil, setecentos e treze reais e quarenta e um centavos). À Secretaria para incluir via sistema RENAJUD a restrição total (transferência e circulação) sobre o veículo de placas NUX0H60 (PLACA ANTERIOR NUX0760/CE, FORD/ECOSPORT XLT 1.6 FLEX). A Secretaria deverá providenciar o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias, até o limite de R$ 29.713,41, em nome da Executada NADIA MARIA CRUZ VASCONCELOS (CPF: 234.981.373-87). Exp. Nec. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. ANTÔNIA DILCE RODRIGUES FEIJÃO JUÍZA DE DIREITO

15/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 13:48

Publicação

15/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/10/2025, 12:39

Mero expediente

13/10/2025, 10:02

Conclusão (para despacho)

10/10/2025, 17:03

Documento

10/10/2025, 16:39

Documento

26/08/2025, 11:22

Expedição de documento (Carta precatória)

01/08/2025, 14:37

Publicação

10/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/07/2025, 14:12

Mero expediente

03/07/2025, 13:07

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Expedição de documento (Carta precatória)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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