Procedimento Comum Cível 3000681-28.2024.8.06.0100 - TJCE

Petição

24/02/2026, 03:06

Petição (Petição (outras))

26/07/2025, 12:40

Definitivo

25/07/2025, 17:12

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 23:29

Documento (Certidão)

13/06/2025, 16:16

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:13

Decurso de Prazo

09/05/2025, 04:13

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:40

Decurso de Prazo

09/05/2025, 03:40

Publicação

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000681-28.2024.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: MARIA RODRIGUES MOTA ABREU Promovido: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por MARIA RODRIGUES MOTA ABREU em face de AAPPS UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, em que a promovente sustenta, em breve resumo, que foi surpreendida com a inclusão de descontos mensais em seu benefício previdenciário, para pagamento de contribuição associativa, sem que tenha manifestado autorização para tanto. Com a inicial foram apresentados os documentos de ids. 127795018/127796365. Despacho inicial de id. 127927687, determinou a designação de audiência de conciliação. A promovida contestou o pedido no id. 135206933, sustentando que a filiação foi regularmente formalizada, não havendo a comprovação dos danos morais, mas não justificou a sua conduta. Réplica no id. 136927257, refutou as teses da contestação, aduzindo a ausência de instrumento contratual válido. Ao fim requereu a procedência dos pedidos autorais. Termo de audiência de id. 137586405, não havendo acordo entre as partes. As parte pugnaram em audiência o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação O presente caso permite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial. Estabelece o artigo 5º, XX, da Constituição Federal, que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado. Lado outro, o artigo 53 do Código Civil preceitua que as associações são constituídas da união de pessoas para fins não econômicos, portanto, são entidades regidas pelo direito civil comum, não se aplicando o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor. Contudo, embora ausente a relação de consumo, restou evidenciado nos autos a prática de ato ilícito pela parte promovida ocasionando a responsabilidade civil. Com efeito, não consta dos autos prova da demandante ser associada à promovida, pelo que, por conseguinte, é indevido o desconto realizado, haja vista que sequer houve autorização sua a ensejar qualquer consignação em seus proventos de aposentadoria. Diga-se, ainda, sendo o ato de ingresso em associação personalíssimo, a teor do artigo 56 do Código Civil, configura atitude arbitrária e caracterizadora de violação a direito da personalidade a inclusão de pessoa como associada, principalmente por lhe subtrair verba alimentar, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO CINAAP. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 676.608/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que nos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questão em discussão 2. Discute-se a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, em relação à tarifa "CONTRIBUIÇÃO CINAAP", e a responsabilidade da parte ré pela restituição dos valores cobrados indevidamente, além da reparação por danos morais. III. Razões de decidir 3. A relação entre as partes é de natureza consumerista, sendo aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova e à responsabilidade objetiva da demandada. 4. A gravação telefônica apresentada pela ré não comprova adequadamente a adesão do autor ao serviço, tendo em vista a insuficiência de informações prestadas e a ausência de anuência expressa por parte do autor. 5. A ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade dos descontos, configurando prática ilícita. Assim, restou comprovada a abusividade dos descontos e o consequente dever de reparação por parte da empresa promovida. 6. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples para os descontos feitos até a data de 30/03/2021 e em dobro para os descontos realizados após essa data, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 7. Os descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral, dado o transtorno e prejuízo causado ao autor, que teve seus recursos financeiros indevidamente subtraídos. O valor da indenização deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no caso concreto, bem como considerando o caráter punitivo e pedagógico da reparação de danos morais. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, 03 de dezembro de 2024. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02030614720238060029 Acopiara, Relator.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 03/12/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/12/2024) No que tange à extensão dos danos materiais, foi comprovado nos autos que houve descontos na aposentadoria da autora, fato observado no extrato do INSS de ids.127796327 (rubrica 264- contribuição AAPPS UNIVERSO 0800353 5555 - R$ 26,66). A apuração dos danos materiais deverá se dar em sede de cumprimento de sentença, procedendo-se à devida atualização monetária de cada valor mensal descontado, a contar do desconto indevido realizado, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, CARACTERIZANDO, assim, a má-fé, sujeitando-se às sanções do art. 42 do CDC, in verbis:APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. MÁ-FÉ DA RÉ AO REALIZAR OS DESCONTOS SABIDAMENTE INDEVIDOS. A ré efetuou descontos sabidamente indevidos em proventos de aposentadoria do autor. Fraude evidenciada, porquanto não houve qualquer contratação a justificar a cobrança. Má-fé caracterizada. Cabimento da devolução na forma dobrada (art. 42, CDC; art. 940, CC). APOSENTADO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA COM PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. Aposentado. Descontos indevidos em proventos de aposentadoria, Dano moral caracterizado. Em se tratando de descontos de aposentadoria, cujos valores são comumente reduzidos e restringem-se à estrita manutenção do recebedor, qualquer desconto indevido causa sentimentos de angústia, preocupação e frustração acima da normalidade, a causar o prejuízo moral invocado. Indenização que deve ser arbitrada com proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.(TJ-SP - AC: 10001409220218260515 SP 1000140-92.2021.8.26.0515, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 27/05/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Em relação aos danos morais, tendo em conta a ofensa a direito da personalidade da autora, por se tratar de verba alimentar de pessoa idosa e vulnerável, resta adequada a indenização por dano moral, arbitrada no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em conta a gravidade do ocorrido e, também, um desestímulo a prática realizada. 3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL entre as partes e CONDENAR a AAPPS UNIVERSO - Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, a restituir os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário de MARIA RODRIGUES MOTA ABREU, EM DOBRO (art. 42 do CDC), corrigido monetariamente a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação, CONDENANDO a promovida, ainda, ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado monetariamente a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Condeno a ré ao pagamento de custas e de honorários que fixo no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Decorrido o prazo legal sem recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado, e arquivem estes autos com as baixas devidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Gabriela Carvalho AzziJuíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 11:47

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