Usucapião 0244742-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Usucapião 0244742-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/07/2026, 13:52

Petição (Renúncia de Prazo)

06/07/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: MARIA DE LOURDES NOGUEIRA DE FREITAS Requerido: MARIA DIAS SOARES INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0244742-47.2024.8.06.0001 Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. RELATÓRIO Maria de Lourdes Nogueira de Freitas ajuizou a presente ação de usucapião extraordinária em face de Maria Dias Soares, confinante do imóvel, objetivando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade de imóvel urbano situado na Rua Mateus Soares, nº 103, bairro Itaperi, Fortaleza/CE, constituído pelos lotes 18 e 19 da Quadra F, alegando exercer sobre ele posse mansa, pacífica, contínua, ininterrupta e com animus domini desde o ano de 2005. A petição inicial foi instruída com planta e memorial descritivo do imóvel (Ids. 122484964, 122484957, 122484958 e 122484959), certidões expedidas pelos Cartórios de Registro de Imóveis competentes (Ids. 122484960, 122484961, 122484962 e 122484963), além da declaração firmada pela confinante Maria Dias Soares (Id. 122484952), indicando que a autora exerce a posse do bem desde o ano de 2005. Posteriormente, foram acostados aos autos a Transcrição nº 3.888 (Id. 153255536), o extrato de IPTU (Id. 179271444), a Certidão Negativa de Débitos do imóvel (Id. 179271448) e documentos complementares expedidos pelo Município de Fortaleza (Ids. 181485443 e 181485448). Na decisão inicial foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, bem como determinada a citação da confinante, do proprietário registral e dos interessados incertos e desconhecidos, além da intimação da União, do Estado do Ceará e do Município de Fortaleza. A confinante Maria Dias Soares foi regularmente citada por mandado (Id. 122484937), conforme certificado pelo Oficial de Justiça no Id. 122484939, deixando, contudo, transcorrer o prazo legal sem apresentação de contestação. A União foi regularmente intimada, conforme certidão de Id. 122484944, enquanto o Estado do Ceará também foi cientificado, na forma da certidão de Id. 122484934, não tendo qualquer dos entes públicos apresentado oposição ao pedido. O Município de Fortaleza apresentou manifestação no Id. 122484945, informando que o imóvel objeto da demanda não integra o patrimônio público municipal e, portanto, inexistia óbice ao reconhecimento da usucapião, ressalvando apenas que parcela correspondente a 44,64 m² encontra-se inserida em Zona de Preservação Ambiental dos Recursos Hídricos - ZPA 1, circunstância que deverá ser observada no registro imobiliário. A Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, por sua vez, juntou parecer técnico no Id. 122484946, confirmando a localização do imóvel conforme a planta e o memorial descritivo apresentados pela autora. Diante da impossibilidade de localização do proprietário registral constante da Transcrição nº 3.888, Pascoal de Castro Alves, foi determinada sua citação por edital (Id. 157074916), expedindo-se o respectivo edital no Id. 159831811, sobrevindo certidão de decurso de prazo sem manifestação (Id. 169112562). Após determinação judicial para complementação da prova documental da posse (Id. 179113147), a autora apresentou documentação fiscal complementar relativa ao imóvel. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela inexistência de hipótese de intervenção obrigatória (Id. 184278538). Na sequência, foi determinado o encaminhamento dos autos para julgamento (Id. 201987278). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No caso concreto, o fundamento legal da pretensão esposada na petição inicial encontra-se delineado no caput do art. 1.238 do vigente Código Civil, que trata da modalidade de usucapião conhecida como extraordinária. O referido dispositivo estabelece textualmente o seguinte: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Para o acolhimento do pedido, exige-se a demonstração de posse com animus domini, exercida de forma contínua, ininterrupta e sem oposição, pelo prazo legal, sobre imóvel devidamente individualizado e passível de aquisição por usucapião. No caso concreto, a parte autora afirma exercer a posse do imóvel desde o ano de 2005, de forma pública, contínua, pacífica e sem oposição, lapso superior ao prazo de quinze anos previsto no art. 1.238 do Código Civil. O animus domini decorre da narrativa inicial, da declaração firmada pela confinante Maria Dias Soares, Id. 122484952, bem como dos documentos fiscais e administrativos juntados posteriormente, notadamente extrato de IPTU, CND/IPTU e documentação municipal, Ids. 179271444, 179271448, 181485443 e 181485448. A ausência de oposição também se encontra evidenciada. A confinante Maria Dias Soares foi citada, conforme Ids. 122484937 e 122484939, mas não apresentou contestação. O proprietário registral Pascoal de Castro Alves foi citado por edital, conforme Ids. 157074916 e 159831811, sobrevindo certidão de decurso de prazo sem manifestação no Id. 169112562. Não houve impugnação específica aos documentos, alegação de falsidade documental ou oposição de terceiros interessados. A individualização do imóvel foi suficientemente demonstrada pela planta e pelo memorial descritivo acostados aos autos, Ids. 122484964, 122484957, 122484958 e 122484959, documentos que permitiram a análise técnica pelo Município de Fortaleza e a identificação da área usucapienda. A situação registral do bem foi comprovada pelas certidões dos Cartórios de Registro de Imóveis das zonas imobiliárias pesquisadas, Ids. 122484960, 122484961, 122484962 e 122484963, bem como pela Transcrição nº 3.888, Id. 153255536, inexistindo óbice registral ao exame do pedido. Também restou afastada a natureza pública do imóvel. A União e o Estado do Ceará foram cientificados e não apresentaram oposição. O Município de Fortaleza, por sua Procuradoria, manifestou-se no Id. 122484945, informando que o imóvel não constitui bem público municipal, ressalvando apenas a incidência parcial em Zona de Preservação Ambiental dos Recursos Hídricos - ZPA 1, nos termos da documentação técnica encaminhada pela SEUMA, Ofício GS nº 1872/2024-SEUMA. A restrição ambiental indicada pelo Município não impede o reconhecimento da usucapião, mas deve ser expressamente consignada no registro imobiliário, inclusive quanto à obrigação de manutenção da respectiva área inteiramente desocupada, preservadas as limitações administrativas, urbanísticas e ambientais incidentes sobre o bem. Assim, demonstrados a posse qualificada, o prazo legal, a ausência de oposição, a individualização do imóvel e a inexistência de domínio público, impõe-se a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Maria de Lourdes Nogueira de Freitas, para DECLARAR adquirido por usucapião extraordinária o domínio do imóvel descrito na petição inicial, planta e memorial descritivo constantes dos autos, situado na Rua Mateus Soares, nº 103, bairro Itaperi, Fortaleza/CE, constituído pelos lotes 18 e 19 da Quadra F, vinculado à Transcrição nº 3.888, observadas as medidas, área e confrontações constantes dos documentos técnicos de Ids. 122484964, 122484957, 122484958 e 122484959. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para abertura da matrícula e registro do domínio em nome da autora, servindo a presente sentença como título hábil. Deverá o Oficial do Registro de Imóveis consignar expressamente na matrícula que parte do imóvel encontra-se inserida em Zona de Preservação Ambiental dos Recursos Hídricos - ZPA 1, conforme documentação técnica encaminhada pela Secretaria Municipal do Urbanismo e Meio Ambiente - SEUMA, Ofício GS nº 1872/2024-SEUMA, mencionada na manifestação do Município de Fortaleza de Id. 122484945, bem como averbar que a respectiva área inserida em ZPA 1 deverá permanecer inteiramente desocupada. Conste, ainda, do mandado de registro que esta sentença não afasta as limitações administrativas, urbanísticas e ambientais incidentes sobre o imóvel, permanecendo hígidas as restrições impostas pela legislação aplicável e pelo Município de Fortaleza. Sem condenação em custas, diante da gratuidade judiciária deferida. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de resistência. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, 26 de junho de 2026 Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito

Confirmada

03/07/2026, 18:00

Expedida/Certificada

03/07/2026, 14:08

Procedência

26/06/2026, 13:05

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 22:00

Mero expediente

30/04/2026, 16:05

Conclusão (para despacho)

03/02/2026, 19:04

Petição (Parecer)

22/11/2025, 23:59

Confirmada

22/11/2025, 23:59

Mero expediente

06/11/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 13:33

Conclusão (para despacho)

30/10/2025, 23:15

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 13:03

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•06/07/2026, 00:00

—

Documento (Certidão)

Petição (Renúncia de Prazo)

Confirmada

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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