Execução de Título Extrajudicial 3001420-90.2023.8.06.0017 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001420-90.2023.8.06.0017 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA DECISÃO A parte executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 72364751), alegando, em síntese, excesso de execução, além da inadequação da via eleita. Afirma, inicialmente, que deixou de adimplir as cotas condominiais em razão da cobrança conjunta com multas por infração, apresentando entendimento jurisprudencial reconhecendo a abusividade do procedimento. Dessa maneira, realizou depósito judicial do valor apresentado pelo condomínio em planilha de cálculo (Id. 72364751) referente à cota condominial. Em análise, verifico que o argumento trazido pelo executado é válido, tendo em vista que, apesar de constar em regimento interno, capítulo XVII, a aplicação de multa por descumprimento ou inobservância de seus itens não pode ser exigidas em um único boleto, conjuntamente com as taxas ordinárias. Ademais, as cotas e multas condominiais possuem finalidades jurídicas diversas, tendo em vista que o pagamento de cota é dever do condômino, enquanto a multa decorre da desobediência do condômino com relação as normas e regramentos do condomínio. Sobre o tema, entende a jurisprudência: Apelação. Condomínio. Embargos à Execução. Cobrança de cotas condominiais com inclusão de multa por infração à Convenção de Condomínio e Regulamento Interno. Sentença de improcedência dos embargos, com determinação de prosseguimento da execução até a satisfação do crédito. Necessidade de reforma. Condomínio exequente que não possui título hábil para executar valores relativos à multa por infração das normas condominiais. Multa condominial que não pode ser cobrada através da via executiva, por não constituir contribuição condominial ordinária ou extraordinária. Inteligência do art. 784, inciso X, do CPC. Abusividade em condicionar o pagamento da taxa de condomínio à quitação da multa por infração às normas condominiais. Cotas condominiais cobradas que foram objeto de consignação extrajudicial recusada pelo condomínio credor e posteriormente depositadas judicialmente nestes autos. Inadimplência não caracterizada. Título executivo inexigível. Sentença reformada, com o acolhimento dos embargos à execução opostos e extinção da execução, com fulcro no artigo 803, inciso I e artigo 485, inciso IV, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000737-73.2018.8.26.0642; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 3ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Afirma a inadequação da via eleita, sob o argumento de que a cobrança de multa por infração condominial não comporta execução de título extrajudicial. Conforme já esposado, as cotas e multas condominiais possuem natureza jurídica diversa, o que impede a cobrança por via executiva, necessitando de prévia ação para cobrança. Desta forma, reconheço a impossibilidade da cobrança de multa realizada como título executivo, extinguindo o feito com relação à cobrança das multas por infração. Por fim, aduz o excesso de execução, tendo em vista que o valor constante em petição inicial requer a quantia de R$ 7.817,08, enquanto a planilha de cálculo juntada (Id. 72364751) o valor total da dívida apresentada é R$ 5.177,08. Contudo, os erros de cálculo são passíveis de correção em qualquer tempo, tendo em vista que o valor apresentado em petição inicial diverge da planilha, surge a necessidade de correção, de maneira a afastar qualquer indício de enriquecimento sem causa pelo exequente. Assim, não reconheço o pleito de excesso de execução, devendo o condomínio exequente juntar nova planilha de débito de taxa condominial, sem a inclusão das multas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 19 de setembro de 2024. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito

27/09/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Expedição de alvará de levantamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição (Petição (outras))

Mandado

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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