Apelação Cível 0000095-63.2018.8.06.0161 - TJCE

Apelação Cível 0000095-63.2018.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 21:13

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2025, 16:34

Publicação

21/11/2025, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: João Batista Tomaz - Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Marcio Louzada Carpena (OAB: 46582/RS) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Tasso Henrique Brandão Pinto (OAB: 35473/CE) Nº 0000095-63.2018.8.06.0161 - Apelação Cível - Santana do Acaraú -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: João Batista Tomaz - Em virtude do exposto, determino o sobrestamento do recurso especial até o julgamento do TEMA 1378 pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.030, III, do CPC. Proceda-se à vinculação do tema. Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Advs: Marcio Louzada Carpena (OAB: 46582/RS) - Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Tasso Henrique Brandão Pinto (OAB: 35473/CE) Nº 0000095-63.2018.8.06.0161 - Apelação Cível - Santana do Acaraú -

19/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 18:30

Ato ordinatório

18/11/2025, 18:24

Processo Encaminhado

16/11/2025, 19:12

Recurso Especial repetitivo

16/11/2025, 11:32

Conclusão (para admissibilidade recursal)

15/10/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 21:05

Decurso de Prazo

18/09/2025, 22:39

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 22:39

Publicação

18/09/2025, 22:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: João Batista Tomaz - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 16 de setembro de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Alexsandro da Silva Linck (OAB: 53389/RS) - Tasso Henrique Brandão Pinto (OAB: 35473/CE) Nº 0000095-63.2018.8.06.0161 - Apelação Cível - Santana do Acaraú -

17/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Embargado: João Batista Tomaz - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA. EMBARGOS REJEITADOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MOVIDA POR JOÃO BATISTA TOMAZ. A EMBARGANTE SUSTENTA OBSCURIDADE NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTE NÃO OBSERVOU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR A TAXA MÉDIA DE JUROS DO BACEN COMO PARÂMETRO PARA A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS, CONFORME ENTENDIMENTO DO RESP 1.821.182/RS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO UTILIZADA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTA-SE DE FORMA CLARA E OBJETIVA, DEMONSTRANDO QUE A TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO (22% AO MÊS E 987,22% AO ANO) SUPERA EM MAIS DE 50% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA O PERÍODO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.4. NÃO HÁ QUALQUER OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO, INEXISTINDO VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.5. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES E ARGUMENTOS DAS PARTES, MAS APENAS SOBRE AQUELES ESSENCIAIS À CONCLUSÃO ADOTADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJCE.6. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, POIS VISAM AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE É VEDADO PELA SÚMULA 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA DE 1,5% SOBRE O VALOR DA CAUSA APLICADA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.TESE DE JULGAMENTO:1. A SIMPLES DIVERGÊNCIA DA PARTE QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL APTOS A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.2. O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS TESES E ARGUMENTOS DAS PARTES, DESDE QUE A DECISÃO ESTEJA FUNDAMENTADA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE.3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS ENSEJAM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026, §§ 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.821.182/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 27.08.2019.STJ, AGRG NO RESP 2.094.487/TO, REL. MIN. MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, DJE 08.03.2024.STJ, EDCL NO AGINT NOS EDCL NO RESP 1.395.172/RS, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 12.02.2021.TJCE, EDCL NA APELAÇÃO CÍVEL 0271987-72.2020.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJE 12.04.2023.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000095-63.2018.8.06.0161/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Acaraú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Márcio Louzada Carpena (OAB: 291371/SP) - Tasso Henrique Brandão Pinto (OAB: 35473/CE)

10/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(93)