Cumprimento de sentença 0000475-63.2019.8.06.0028 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000475-63.2019.8.06.0028 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000475-63.2019.8.06.0028. EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGADO: JUAREZ FREIRE DA SILVA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇAO DECLARATÓRIA DE NUIADDE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. I - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OS DANOS MATERIAIS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ. II - JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIO NESSE PONTO. III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. NECESSIDADE DE INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. IV - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA NOVA LEI. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE. 1. Ocorrendo as hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte, sentindo-se prejudicada, interpor o recurso de embargos declaratórios, a fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades da decisão, sendo possível a atribuição de efeitos infringentes apenas quando tais vícios sejam de tal gravidade que sua correção implique alteração das premissas do julgado. 2. Na espécie, o embargante sustenta que o acórdão recorrido padece de quatro omissões: a primeira, quanto aos juros e à correção monetária incidente sobre os danos materiais; a segunda, no que se refere aos juros de mora aplicáveis aos danos morais; a terceira, em relação aos honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor da condenação; e a quarta, acerca da aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora na condenação por danos. 3. Juros de mora e correção monetária incidentes sobre os danos materiais - Impõe-se a correção do vício de omissão, a fim de que os valores a serem restituídos sejam acrescidos de correção monetária desde o efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e juros de mora da data do evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). 4. Juros de mora incidentes sobre os danos morais - A alegação formulada pelo embargante neste ponto não configura vício apto a justificar a oposição dos embargos, uma vez que o acórdão embargado aplicou corretamente os juros de mora para que incidam a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Honorários advocatícios - A base de cálculo para os honorários advocatícios, no caso concreto, deve ser o valor da condenação, e não o valor da causa, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Na espécie, o promovido foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor indevidamente cobrado, havendo, assim, a inversão do ônus sucumbencial, com a fixação dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Aplicação da taxa SELIC - O acórdão embargado foi parcialmente omissão, especificamente no que se refere à fixação dos juros de mora e da correção monetária incidente sobre as condenações, sendo necessário o suprimento da omissão para fins de complementação do julgado. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que instituiu nova sistemática para o cálculo dos juros de mora legais e da atualização monetária, por meio das alterações promovidas nos artigos 406 e 389 do Código Civil, passou a aplicar-se exclusivamente a Taxa SELIC sobre o montante devido, porquanto essa já abrange, de forma unificada, os juros moratórios e a correção monetária. Tal orientação está em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, que veda a cumulação da SELIC com quaisquer outros índices de atualização, nos termos do regime adotado pelo Código Civil de 2002. 7. Embargos conhecidos e parcialmente providos. Acordão reformado em parte. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco Itaú Consignado S/A, contra acórdão que deu provimento à Apelação Cível interposta pela parte autora, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Juarez Freire da Silva. A parte ré opôs os presentes Embargos de Declaração (ID 19293893) sustentando que o decisum incorrera em omissões, no tocante aos juros da mora e correção monetária sobre o montante fixado a título de danos materiais e morais, bem assim em relação à aplicação da taxa SELIC. Desta feita, requer o conhecimento e provimento dos aclaratórios. Sem contrarrazões. É o que importa relatar. VOTO Presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte interpor Embargos de Declaração a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, verbis: Art. 1.022 - CPC - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, os Embargos de Declaração: (…) têm natureza jurídica de recurso e possui a finalidade de completar a decisão omissa ou ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições, podem ser utilizados para prequestionar matéria que deveria ter sido decidida pelos juízes e tribunais, mas não o foi e podem, excepcionalmente, ter caráter infringente quando utilizados para corrigir erro material manifesto, suprir omissão e extirpar contradição. (In Código de Processo Civil Comentado, 14ª edição, RT). Na espécie, o banco embargante alega que o acórdão recorrido padece de quatro omissões: a primeira, quanto aos juros e à correção monetária incidentes sobre os danos materiais; a segunda, no que se refere aos juros de mora aplicáveis aos danos morais; a terceira, em relação aos honorários advocatícios que devem incidir sobre o valor da condenação; e a quarta, quanto à aplicação da taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora na condenação. Quanto à primeira omissão, relativa aos juros de mora e à correção monetária incidentes sobre os danos materiais, cumpre esclarecer que o acórdão de fato foi omisso em determinar como se dará a aplicação da correção monetária e dos juros de mora sobre os danos materiais. A correção monetária sobre os danos materiais deve incidir a partir do evento danoso, e não da citação, conforme estabelece a Súmula nº 43 do STJ, verbis: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo." (Súmula 43, CORTE ESPECIAL, julgado em14/05/1992, DJ 20/05/1992). No que diz respeito aos juros moratórios incidentes sobre os danos materiais, o termo inicial também é o evento danoso, conforme dispõe a Súmula nº 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." (SÚMULA 54, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 16801) Dessa forma, impõe-se a integração do acórdão, a fim de que os valores a serem restituídos sejam acrescidos de correção monetária desde o efetivo prejuízo e juros de mora da data do evento danoso, conforme a jurisprudência consolidada nas súmulas aplicáveis à matéria. No que se refere à segunda omissão, relativa à fixação dos juros de mora incidentes sobre os danos morais, observa-se que a alegação formulada pelo embargante não configura vício apto a justificar a oposição dos embargos, uma vez que o acórdão embargado aplicou corretamente os juros de mora, nos termos da súmula pertinente, revelando-se, portanto, mero inconformismo com o julgado. A propósito, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. É precisamente essa a hipótese dos autos, uma vez que não restou demonstrada a existência de relação contratual regular entre as partes. Desse modo, os juros de mora devem ser computados desde a ocorrência do evento danoso, nos termos do enunciado da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça, já transcrita acima. Portanto, não há omissão a ser sanada nesse aspecto. A propósito, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PELA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUTOR INTERDITADO. PRETENSÃO NÃO PRESCRITA. DESCONTOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR. CONTRATOS DECLARADOS INVÁLIDOS PELO JUÍZO A QUO PORQUE O BANCO RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DE FORMA SIMPLES DAS QUANTIAS DESCONTADAS ANTES DO DIA 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DESTA DATA. DANO MORAL MANTIDO NO VALOR ARBITRADO DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). COMPENSAÇÃO DE VALORES. DEVIDA. JUROS DE MORA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A PARTIR DO ARBITRAMENTO. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 362 DO STJ. DANO MATERIAL - DEVER DE INDENIZAR. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL EVENTO DANOSO. SÚMULAS Nº 43 E 54 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA SENTENÇA DE MÉRITO. MULTA MANTIDA. APELO DO BANCO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONHECIDO E DADO PROVIMENTO EM PARTE. APELO DE CARLOS CICERO DE SOUZA CONHECIDO E DADO PARCIAL PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Trata-se de dois recursos de apelação adversando sentença de procedência em parte do pedido autoral nos autos da Ação de Anulação de Contrato c/c Reparação por Danos Materiais e Morais. 2. O presente recurso tem como objetivo reformar a sentença que declarou inválido os oito (08) supostos contratos celebrados entre o autor e o recorrente, determinou a repetição do indébito, de forma dobrada; e condenou o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde a sentença. 3. O Banco Apelante não logrou êxito em provar a licitude dos oito contratos discutidos, em virtude disso, a decisão do juiz de piso foi mantida, sendo considerados os contratos inválidos. 4. Cabível a repetição de indébito dos valores descontados indevidamente no benefício previdenciário do autor, de forma simples, em relação aos valores descontados até o dia 30/03/2021; e em dobro, aos descontos realizados após esta data, caso tenham ocorridos. 5. Avaliando os danos suportados pelo autor e a conduta da instituição financeira, considerando, ainda, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como acurado o montante indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais), arbitrados pelo Juiz Singular, tendo em vista que foram considerados inválidos oito contratos. 6. O Banco apelante comprovou o depósito de vários valores na conta bancária do autor/apelado, devendo tais valores serem compensados com o proveito econômico do presente feito, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito do autor/apelado Carlos Cícero de Sousa. 7. Danos morais: os juros de mora devem fluir a partir do evento danoso por ser uma relação extracontratual, conforme Súmula 54 do STJ; e correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. 8. Danos materiais: juros de mora e correção monetária a partir do evento danoso. Inteligência das Súmulas 43 e 54 do STJ. 9. Embargos de Declaração protelatórios, as partes não identificaram erro material, omissão, contradição ou obscuridade na sentença de mérito, cabendo assim a multa aplicada pelo Juiz Singular. 10. Ambos os recursos de apelação conhecidos e dados parcial provimentos. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em conhecer dos Recursos de Apelação para DAR-LHES parcial provimentos, nos termos do relatório e do voto do relator, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 14 de dezembro de 2022 DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - AC: 00513252420218060167 Sobral, Relator: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 14/12/2022, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) (GN) Quanto à terceira omissão, é necessário esclarecer que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No presente caso, o promovido foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição do valor indevidamente cobrado, havendo, assim, a inversão do ônus sucumbencial, com a fixação dos honorários advocatícios em 12% (doze por cento). Todavia, o acórdão adotou equivocadamente como base de cálculo o valor da causa, em desacordo com o princípio do proveito econômico, que estabelece a necessidade de se considerar o valor efetivamente obtido pela parte vencedora. Portanto, impõe-se a correção da base de cálculo para o valor da condenação, garantindo a adequada aplicação do instituto dos honorários advocatícios, em consonância com os ditames da Lei Processual Civil. Nessa toada, cabível o manuseio do presente recurso com o escopo de corrigir o vício. Veja-se, a propósito, julgados em casos idênticos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS DO PROMOVENTE ACOLHIDO E PROVIDO. 1. Os embargos declaratórios somente podem ser interpostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material porventura existente na decisão proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação, em havendo esta, e não sobre o valor da causa. Havendo proveito econômico, este deve ser a base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios reservando-se o valor da causa como base de cálculo apenas para a hipótese de inexistência de condenação. 3. Embargos de Declaração conhecido e acolhidos. (TJMT 10158486320198110001 MT, Relator: LUIS APARECIDOBORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 09/03/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 26/03/2021) (GN) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - TROCA EQUIVOCADA DA EXPRESSÃO "VALOR DA CAUSA" POR "VALOR DA CONDENAÇÃO" - RECURSO PROVIDO COM A CORREÇÃO DO ERRO - Verificado que, ao indicar a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, o órgão julgador trocou, por mero equívoco de redação, a expressão "valor da causa" por "valor da condenação", devem ser providos os embargos declaratórios opostos para a correção do indigitado erro material, nos termos do artigo 1.022, III, do CPC/2015. (TJ-MG - ED: 10024142410448002 Belo Horizonte, Relator: Fernando Lins, Data de Julgamento: 24/02/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) (GN) Por fim, no que tange à quarta omissão, relativa à aplicação da taxa SELIC, constata-se que o acórdão embargado incorreu em omissão parcial quanto à fixação dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre as condenações, razão pela qual assiste razão à parte embargante quanto ao vício alegado. O Acórdão decidiu da seguinte forma: "Ante o exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando a instituição financeira ré a pagar R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ), bem como para determinar a restituição de todos os valores na forma simples, entendimento paradigma (EAREsp 676608/RS)." Todavia, deve ser verificado que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo dos juros de mora legais e da atualização monetária, consoante alterações promovidas nos artigos 406 e 389 do Código Civil, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. A Lei nº 14.905/2024 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, em 01/07/2024 e, quanto à produção de seus efeitos, seu artigo 5º, assim dispõe: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos: I- na data de sua publicação, quanto à parte do art. 2º que inclui o § 2º no art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e II- 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos. Ante a superveniência da referida lei, a partir da vigência da nova redação dos artigos 389 e 406, do Código Civil, aplica-se exclusivamente a Taxa SELIC sobre o montante devido, a qual já engloba tanto os juros de mora quanto a correção monetária. Essa orientação decorre da interpretação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que veda a cumulação da SELIC com quaisquer outros índices de correção monetária, nos termos do regime instituído pelo Código Civil de 2002. No mesmo sentido, veja-se a jurisprudência pátria, inclusive deste Sodalício: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. DESCONTOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR/EMBARGADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADA. RECURSO QUE IMPUGNA O TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO DO JULGADO. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EFEITO MODIFICATIVO. CONFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DA APRECIAÇÃO DO RESP Nº 1.795.982/SP. TEMA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 389 E 406 DO CC/2002, COM AS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI Nº 14.905/2024. I.Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração suscitando omissão no acórdão no que se refere ao dies a quo da incidência dos juros de mora sobre os danos morais, pretendendo que retroaja à fixação da indenização e, ainda, a aplicação da taxa Selic a título de juros de mora. [...]. 6.Os questionamentos relacionados aos juros de mora e correção monetária são considerados de ordem pública e podem ser analisados de ofício, motivo pelo qual, os juros de mora incidem de acordo com a taxa Selic (art. 406 do Código Civil) desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ e art. 398 do CC/2002), que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária (REsp nº 1.795.982/SP), justificando a modificação dos parâmetros contidos no acórdão e a atribuição de efeitos infringentes para corrigir a incidência de tais acessórios. IV. Dispositivo 7.Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, com atribuição de efeito modificativo. TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 00517041320218060151 Quixadá, Relator.: PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2025, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2025) (GN) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PARCIAL ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que condenou o embargante à restituição de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da embargada, bem como ao pagamento de indenização por danos morais [...] IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: O termo inicial dos consectários legais constitui matéria de ordem pública e pode ser alterado de ofício pelo juízo, sem configurar reformatio in pejus. Sobre a indenização por danos morais, incide correção monetária desde a sentença e juros de mora desde o evento danoso. Sobre os valores referentes ao dano material, a correção monetária incide desde o efetivo desembolso e os juros de mora desde a data do prejuízo. Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir de 01/09/2024, a taxa SELIC passa a ser o único fator de atualização monetária e incidência de juros nas condenações civis. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 2.647.259/SP, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 02/12/2024; STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362. (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50001342220238130446, Relator.: Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 08/04/2025, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2025) (GN) APELAÇÕES. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra de apartamento na planta. Vício de construção [...] Montante indenizatório arbitrado, na origem, em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para os danos morais que se afigura adequado. Não merece guarida o pleito de incidência dos juros de mora a partir da data do evento danoso. Não se tratando de responsabilidade civil extracontratual, inaplicável a Súmula nº 54 do C. STJ. Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora que ficam mantidos nos moldes estabelecidos na origem. Contudo, a correção monetária e os juros de mora deverão observar as alterações promovidas, pela Lei nº 14.905/2024, nos artigos 406 e 389 do Código Civil. Incidência das novas regras a partir de 30/08/2024. Comando sentencial que comporta reparo apenas neste aspecto. Recurso de apelação do autor não provido e recurso de apelação da ré parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10069905520238260625 Taubaté, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 13/12/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/12/2024) (GN) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. [...] VALOR ATUALIZADO POR CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO IPCA A PARTIR DA SENTENÇA E OS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E, A PARTIR DAÍ, À TAXA CORRESPONDENTE AO RESULTADO DA TAXA SELIC SUBTRAÍDO O IPCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS CONHECIDOS PROVIMENTO DO RECURSO DA DEMANDANTE DESPROVIMENTO DO RECURSO DO DEMANDADO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 08010900920208205100, Relator.: MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, dj: 06/11/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2024) (GN) Assim, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora e a atualização monetária devem observar os critérios previstos nos arts. 389 e 406 do Código de Processo Civil, aplicando-se os novos parâmetros legais. Portanto, na condenação à devolução de valores pagos (danos materiais) incide a Taxa Selic - a título de juros simples de mora (desde a citação) e de correção monetária (desde a data em que quantificado o prejuízo decorrente do ilícito contratual) - o que corresponde, no caso concreto, às datas dos descontos indevidos, até mesmo porque não se vislumbra a ocorrência de mora em período anterior à data do desconto indevido, e; a partir da produção dos efeitos da Lei n° 14.9055/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculos previstos nos arts. 389 e 406 do CPC Da mesma forma, o valor arbitrado a título de danos morais deverá ser acrescido de correção monetária, com base no IPCA/IBGE, desde a data do arbitramento (conforme Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do Código Civil), bem como de juros de mora desde a data do evento danoso - ou seja, da contratação fraudulenta -, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior à vigência da Lei nº 14.905/2024. A partir de então, os juros moratórios incidirão à razão do resultado da subtração da variação do IPCA da taxa Selic, conforme arts. 398 e 406, §1º, do Código Civil, e Súmula 54 do STJ. Nessa perspectiva, a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, sendo os juros de mora calculados pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA. Caso essa diferença seja negativa - ou seja, se a inflação (IPCA) superar a Selic -, não haverá incidência de juros moratórios negativos, respeitando-se, assim, a vedação ao anatocismo reverso. Constatada a omissão, impõe-se seja a mesma suprida, com o provimento dos embargos declaratórios. Dito isto, na parte do dispositivo do acórdão deverá constar: "Ante o exposto, conheço do recurso interposto para dar-lhe provimento, anulando o contrato de empréstimo consignado nº 545862258 e condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA do IBGE desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362; CC, art. 389, parágrafo único) e de juros de mora da data do evento danoso isto é, da data da contratação fraudulenta por se tratar de ilícito extracontratual, à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da Lei nº 14.905/2024 e, a partir daí, à taxa correspondente ao resultado da taxa Selic subtraída do IPCA (CC, arts. 398 e 406, § 1º; STJ, Súmula nº 54). A restituição dos valores deve ocorrer na forma simples (EAREsp 676608/RS), pois os descontos aconteceram antes de 30/03/2021, os juros de mora sejam de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária, pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), todavia, a partir da produção dos efeitos da Lei nº 14.9055/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculos previstos nos arts. 389 e 406 do CC. Tendo em vista a procedência dos pedidos autorais, resta invertido o ônus sucumbencial, devendo os honorários advocatícios ser custeados exclusivamente pela parte ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É como voto." Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO com efeitos infringentes para suprir as omissões, integrando o voto nos termos acima dispostos. É como voto. Fortaleza, 06 de agosto de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000475-63.2019.8.06.0028. APELANTE: JUAREZ FREIRE DA SILVA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO PROCESSO: 0000475-63.2019.8.06.0028 APELANTE: JUAREZ FREIRE DA SILVA APELADO: ITAU UNIBANCO S.A. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENTENDIMENTO DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO CONFORME CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Da Irregularidade da Contratação. Em se tratando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova de contrato válido; b) comprovante de transferência do valor contratado no negócio jurídico para conta do consumidor. No caso em comento, verifica-se que instituição financeira falhou no ônus de apresentar a devida comprovação da legitimidade da contratação que ensejou os descontos controvertidos, uma vez que apenas colacionou ao feito prints de seu sistema interno em ID 18117302, os quais se apresentam incapazes de demonstrar os pressupostos legais atinentes a natureza contratual. 2. Da Devolução do Indébito. O entendimento firmado pelo STJ nos embargos de divergência em agravo em recurso especial (EAREsp 676.608/RS), segundo a modulação dos efeitos do julgado, é que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas às cobranças realizadas a partir da publicação daquele acórdão, ou seja, 30/03/2021. No caso concreto, a restituição de todos os valores deve efetivar-se de forma simples, dado que, conforme se constata no ID 18117153, o último desconto indevido se efetivou em maio de 2017, isto é, antes da lapso temporal de 30/03/2021 em conformidade com o entendimento paradigma suscitado. 3. Do Quantum Indenizatório. Com base nas particularidades do caso concreto, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como coerente o montante indenizatório no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como está em consonância com os precedentes deste eg. Tribunal em casos semelhantes. 4. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso interposto, para dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JUAREZ FREIRE DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Acaraú/CE, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade/inexistência de relação contratual c/c pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., ora apelado. Irresignada, a parte apelante alega que foram realizados descontos indevidos em sua folha de pagamento, referentes a um contrato de empréstimo consignado que jamais celebrou. Sustenta que a instituição financeira não comprovou a existência do contrato, tampouco apresentou documento assinado ou qualquer indício de sua anuência. Aduz que a sentença merece ser reformada, pois considerou suficientes telas sistêmicas do banco e não um contrato formalmente válido. Aponta, ainda, que a instituição financeira não apresentou comprovante de transferência do valor correspondente ao empréstimo supostamente contratado, reforçando a tese de fraude. Em razão disso, requer a reforma do decisum, alegando a ilegalidade da conduta da apelada e evidente falha na prestação do serviço e pugnando pela revogação da condenação imposta. Contrarrazões da apelada em ID nº 18117347. VOTO Presente os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo a sua análise. Cinge-se a controvérsia na análise do cabimento de condenação por danos materiais e morais ante a (ir)regularidade da contratação objurgada. É cediço que na hipótese incide o Código de Defesa do Consumidor, a teor do disposto na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a qual estipula que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Em se tratando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor, presumem-se verídicos os fatos alegados pela parte autora, desde que ausentes: a) prova de contrato válido; b) comprovante de transferência do valor contratado no negócio jurídico para conta do consumidor. Analisando os autos, percebe-se que o autor comprovou que houve descontos em seus rendimentos, conforme extratos de seus proventos, os quais constam em Ids 18117153 e 18117154, advindo de contrato de nº. 545862258, que afirma desconhecer. Verifica-se, no mais, que instituição financeira falhou em apresentar a devida comprovação da legitimidade da contratação que ensejou os descontos controvertidos, uma vez que apenas colacionou ao feito prints de seu sistema interno em ID 18117302, incapazes de demonstrar os pressupostos legais atinentes a natureza contratual. Diante da ausência de contratação regular e, consequentemente, da inexistência de dívida, conclui-se que os descontos realizados nos proventos de aposentadoria da parte autora são indevidos. Portanto, estão presentes os requisitos para o deferimento da indenização por danos morais, uma vez que a conduta ilícita da instituição bancária ultrapassa o mero aborrecimento. Nessa esteira, não há alternativa senão declarar que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral (art. 373, II, do CPC), mostrando-se, por outro lado, como indiscutíveis as deduções indevidas nos proventos de aposentadoria do requerente, decorrentes do contrato impugnado, diante da evidente falha na prestação do serviço. Neste sentido, colho precedentes deste eg. TJCE: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA (STJ, EARESP N. 676608/RS, DJE 30.03.2021) E, EM DOBRO, PARA OS DESCONTOS REALIZADOS A PARTIR DA DATA EM REFERÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados e condenou a ré ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) a regularidade da contratação do empréstimo consignado; (ii) a necessidade de repetição do indébito em dobro; (iii) a caracterização do dano moral e o valor da indenização; (iv) incidência dos consectários legais sobre a indenização por danos morais e (v) possibilidade de compensação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprovou a efetiva contratação do empréstimo, devendo ser declarada a inexistência do contrato. Laudo pericial comprovando a fraude. 4. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 479 do STJ, com responsabilização objetiva da instituição financeira. 5. A repetição do indébito deve ser feita em dobro para os valores descontados após 30/03/2021, conforme decisão da Corte Especial do STJ no EAREsp 676.608/RS. 6. O dano moral se caracteriza in re ipsa, diante da indevida retenção de valores da conta bancária do consumidor, justificando a indenização fixada. 7. Tratando-se de relação extracontratual, como é o caso dos autos, a indenização por danos morais deve ser acrescida de juros a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). 8. Autorizada a compensação dos valores depositados indevidamente na conta do consumidor com os montantes a serem restituídos, desde que comprovados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação parcialmente provida para autorizar a compensação da quantia eventualmente creditada na conta da parte autora com o valor da condenação. Mantidos os demais termos da sentença. Tese de julgamento: ¿1. A instituição financeira responde objetivamente por descontos indevidos decorrentes de contratação não comprovada. 2. A repetição do indébito em dobro é devida para valores descontados após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. 3. O dano moral decorre automaticamente da retenção indevida de valores em conta bancária.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II; CC, art. 398. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297, 479 e 54; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, DJe 30.03.2021. (Apelação Cível - 0054270-36.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025). (GN) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO REJEITADAS. INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA ILÍCITA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE PROMOVIDA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A ação tem por objeto a declaração de nulidade de relação jurídica referente ao do empréstimo consignado nº 212712858 e da cobrança da Tarifa Bancária Cesta Fácil pelo banco promovido, o qual teria efetuado os descontos correspondentes diretamente da conta do autor, que pretende o ressarcimento em dobro pelos danos causados, por não ter solicitado ou contratado os referidos serviços. 2. (...) 9. Instituição financeira promovida ofereceu contestação sem apresentar nenhum instrumento contratual que comprove a contratação dos serviços que correspondam aos valores que vem sendo descontado da conta bancária do autor, nem de que tenha efetuado transferência dos recursos oriundos do empréstimo cobrado. 10. À medida que a instituição financeira não obteve êxito em comprovar a contratação dos serviços cobrados do consumidor, não prospera a pretensão recursal de se eximir da responsabilidade civil sob o argumento de que a utilização da conta corrente não se enquadra na modalidade de conta isenta de tarifação, pois a cobrança de serviços não contratados é ilegal. 11. Acertada a sentença de piso que, ao sopesar o conjunto fático probatório dos autos, considerou que a parte promovida não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, na forma do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, e declarou a inexistência de relação jurídica contratual e dos débitos identificados pela rubrica Tarifa Bancária Cesta Fácil e do empréstimo consignado nº 212712858, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 12. As cobranças de prestações referentes a serviços não solicitados, descontados diretamente na conta da parte autora, em razão de contrato declarado inexistente, configuram falha na prestação do serviço e as cobranças indevidas constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade, causando os danos e resultando, por via de consequência, na obrigação de repará-los, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. 13. (...) 16. Recurso da parte autora conhecido e provido. Recurso da parte promovida conhecido e não provido. (TJ-CE - AC: 00018562120188060100 Itapajé, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 01/03/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2023). (GN). No que diz respeito à restituição do indébito, o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo paradigma (EAREsp 676608/RS) é no sentido de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, ou seja, prescinde da comprovação da má-fé quando a cobrança indevida decorrer de serviços não contratados. Todavia, impende registrar que o entendimento supra anotado foi publicado com modulação dos efeitos. Na decisão paradigma, o Tribunal da Cidadania entendeu que, para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão terá eficácia apenas prospectiva, ou seja, a tese fixada somente será aplicável a valores pagos após a sua publicação, ou seja, 30/03/2021. A propósito, confira-se: Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (…) Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). (Grifei). A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. 2. O juízo de origem declarou a inexistência do contrato bancário questionado, determinou a devolução dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O recurso discute a adequação do valor da indenização por danos morais diante dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A responsabilidade da instituição financeira decorre do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e independente de culpa. 5. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. 6. O valor da indenização deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando quantia irrisória que estimule a reiteração da conduta ilícita ou montante excessivo que resulte em enriquecimento sem causa. 7. Considerando precedentes desta Câmara para casos análogos, a indenização deve ser majorada para R$ 5.000,00 visando à compensação do dano moral sofrido pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Mantidos os demais pontos da sentença. 9. Honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 43, 54 e 362; STJ, REsp 1.063.319/SP; TJCE, Apelação Cível nº 0200014-71.2023.8.06.0124, Rel. Des. José Lopes de Araújo Filho, j. 29/11/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora. (Apelação Cível - 0200498-02.2023.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025). (GN). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL. FRAGILIDADE DO PROTOCOLO DE AUTENTICAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, sob o fundamento de que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por biometria facial e assinatura eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de certificação digital emitida pela ICP-Brasil e a fragilidade dos meios de autenticação apresentados comprometem a validade da contratação; e (ii) se a inclusão indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes enseja o dever de indenizar por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de empréstimo consignado deve ser comprovada por documentos idôneos, nos termos do CDC. A assinatura eletrônica utilizada não possui certificação ICP-Brasil, impossibilitando a verificação inequívoca da manifestação de vontade da contratante. 4. A fragilidade do protocolo de autenticação adotado pela instituição financeira compromete a validade do contrato, impondo sua nulidade. 5. A inclusão indevida do nome da autora em cadastros restritivos de crédito caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando a prova do abalo sofrido. 6. Devida a restituição dos valores descontados, sendo simples para os valores cobrados até 30.03.2021 e em dobro para os descontos posteriores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e entendimento do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, conforme voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (Apelação Cível- 0200032-18.2023.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025) No caso vertente, verifica-se que a restituição de todos os valores deve efetivar-se de forma simples, dado que o último desconto indevido se efetivou em maio de 2017, conforme restou demonstrado no documento de ID 18117153, isto é, antes da lapso temporal de 30/03/2021 em conformidade com o entendimento paradigma suscitado. No que pertine à indenização por danos morais, disciplinam os artigos 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícico (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Para a configuração da responsabilidade civil extrapatrimonial é imprescindível a ocorrência dos seguintes fatores: ato ilícito praticado por ação ou omissão, culpa do agente e o dano. Nessa toada, o direito à indenização por lesão moral decorrente de ato ilícito exige prova do dano efetivo, ação culposa e nexo de causalidade. Assim, o débito direto no benefício do consumidor, reduzindo seus proventos sem contrato válido a amparar os descontos, constitui dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, decorrente da própria existência do ato, não exigindo, para tanto, a prova do prejuízo (Lei n.8.078/1990). É como entendem os tribunais pátrios: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica referente a empréstimo consignado não reconhecido, determinando o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário do autor e condenando a instituição financeira à restituição dos valores cobrados e ao pagamento de danos morais no montante de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve contratação válida entre as partes em relação ao empréstimo consignado. 3. Verificar se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A relação entre as partes é consumerista, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos termos dos artigos 3º e 17, que autorizam a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 5. A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, pois não juntou contrato assinado nem qualquer outro elemento que comprovasse a anuência do autor. 6. A ausência de prova válida caracteriza falha na prestação do serviço, configurando ilícito civil que enseja indenização por danos morais. 7. O valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, adotados pela jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos e desprovidos. (...) Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp 676.608/RS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos esses autos, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos presentes recursos, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora do sistema DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Desembargadora Relatora. (Apelação Cível - 0211339-29.2020.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025). (GN). CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Caso em exame: Apelação Cível interposta por Antonia Marcelina de Sousa, objurgando sentença de fls. 143/148, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canindé, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito ou Nulidade de Negócio Jurídico C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, movida pela então recorrente em desfavor do Banco Bradesco S/A, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. 2. Questão em discussão: Considerando que não houve interposição de recurso pelo promovido, cinge-se a controvérsia recursal em verificar somente se descontos indevidos no benefício previdenciário da autora apelante são aptos, ou não, a gerar danos morais, passíveis de indenização. 3. Preliminar instalada em sede de contrarrazões. Violação à dialeticidade recursal. Inocorrência: Na hipótese dos autos, houve ataque frontal à sentença, pois a demandante repisou sua versão dos fatos, defendendo que o juízo primevo incorreu em error in judicando. Preliminar, pois, rejeitada. 4. Razões de decidir: Inexistindo impugnação quanto ao ponto, não remanescem dúvidas quanto ao fato de os débitos serem indevidos, razão pela qual o promovido apelado deve responder objetivamente pela reparação de danos causados à requerente, com base no art. 14 do CDC. 5. Seguindo a orientação desta Câmara a respeito do assunto, descontos realizados indevidamente em benefício previdenciário, oriundos de contratação não comprovada, não podem ser caracterizados como meros dissabores, restando configurando o dano moral in re ipsa, avocando o dever de indenizar por parte da instituição financeira.(...) Arbitrada a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seguindo a linha de precedentes desta 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE para situações análogas, bem como por atender às particularidades do caso concreto. 6. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença primeva reformada em parte, para condenar o promovido/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo INPC, a partir da data do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o recurso, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, em conformidade com o voto da eminente Relatora. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador CLEIDE ALVES DE AGUIAR Relatora. (Apelação Cível - 0200497-80.2024.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 21/03/2025, data da publicação: 21/03/2025). (GN). CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL. IN RE IPSA. CONFIGURADO. 1. Os descontos em folha de pagamento, originados em razão da contratação fraudulenta de empréstimo consignado por terceiros, expressa situação peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado, em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando-se nítido dano moral na modalidade in re ipsa. 2. Para a fixação do valor dos danos morais devem ser observados alguns parâmetros fixados pela jurisprudência, quais sejam: a extensão do dano ou gravidade da violação, a repercussão na esfera pessoal da vítima, o tempo de permanência da infração, a função preventiva da indenização ou o grau de reincidência do fornecedor e, por fim, o grau de culpa e a capacidade financeira do ofensor, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07148325520198070003 DF 0714832-55.2019.8.07.0003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 17/03/2021, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (GN) No que se refere estritamente ao quantum indenizatório, o justo arbitramento deve buscar suporte nas peculiaridades inerentes ao caso concreto, somado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, cuja aplicação é referendada pela doutrina e pela jurisprudência. Assim, deve-se levar em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, a capacidade econômica do causador do dano e as condições sociais da vítima. Desse modo, com base nas particularidades do caso em comento, à luz da valoração entre os danos suportados pela suplicante e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo como coerente o montante indenizatório no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como está em consonância com os precedentes deste eg. Tribunal em casos semelhantes. À guisa de esclarecimento, colaciono o seguinte julgado acerca dos assuntos relatados. Vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. (…) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão diz respeito à análise da irregularidade da contratação questionada nos presentes autos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (…) 5. Com efeito, a jurisprudência do STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos em que o consumidor não reconheça a assinatura aposta no documento contratual apresentado pela instituição financeira, é ônus do prestador de serviços comprovar a veracidade da assinatura contida no contrato. Tema 1061 do STJ. 6. Nota-se, da análise dos autos, que a instituição financeira não comprovou a natureza lícita dos negócios jurídicos, uma vez que não produziu provas quanto à veracidade das assinaturas contidas no contrato, as quais não foram reconhecidas pela parte autora, ônus que lhe competia. 7. Não pode a instituição financeira simplesmente afirmar que o contrato é válido para comprovar o alegado, deveria ter produzido prova para tanto. 8. Desta forma, a despeito do entendimento contrário, não há que se falar em ausência de dano moral, sobretudo porque o débito indevido na conta bancária causou à parte gravame que sobeja a esfera do aborrecimento 9. Em relação ao valor arbitrado, entende-se por razoável e proporcional a fixação do dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), posto que atende às circunstâncias do caso, considerando a natureza da conduta, as consequências do ato, sobretudo o valor mensal descontado, qual seja, R$ 16,10 (dezesseis reais e dez centavos). 10. Ressalte-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no caso de dano moral decorrente de ilícito extracontratual, o valor fixado deve ser corrigido monetariamente, a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, bem como acrescido de juros de mora, desde o evento danoso, de acordo com o disposto na Súmula 54 do STJ. 11. Acrescente-se que em relação a devolução dos valores, a quantia debitada após o dia 30/03/2021 devem ocorrer em dobro, haja vista o acórdão que modulou os efeitos da decisão a qual firmou a tese jurídica relativa à matéria. (…) IV. DISPOSITIVO. 14. Recurso da instituição financeira desprovido e recurso da parte autora parcialmente provido, a fim de determinar que a restituição da quantia debitada após o dia 30/03/2021 ocorra em dobro, fixar o dano moral em R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), além de determinar que a recorrida arque com a integralidade dos honorários de sucumbência, que ora fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. (APELAÇÃO CÍVEL - 00090713320198060126, Relator(a): CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 12/12/2024) (GN) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA A AUTORA INDEFERIDA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA VALIDADE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO. CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO ACOSTADO SEM OS DOCUMENTOS DA AUTORA E COM DATA POSTERIOR AOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DESCONTOS REALIZADOS DE 2014 A 2019. ANTERIORES AO PRECEDENTE FIXADO PELO STJ. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NO VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) FIXADOS PELO JUÍZO A QUO MANTIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos pelo Banco e pela autora contra sentença que reconheceu a nulidade de descontos referentes a tarifas bancárias em conta-salário, condenando o banco à restituição dos valores de forma simples e ao pagamento de danos morais no valor de R$1.000,00 (um mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) se a cobrança de tarifas bancárias na conta-salário da autora é legítima e se há direito à repetição do indébito; e (ii) se a situação configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 297 do STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre correntistas e instituições financeiras. 4. O banco trouxe aos autos contrato supostamente assinado pela autora, sem seus documentos pessoais e em data posterior aos descontos realizados em sua conta bancária (fls.111/112). É que os desfalques ocorreram de 2014 a 2019, enquanto o suposto documento teria sido firmado em 2023. Assim, a entidade bancária deixou de demonstrar a ciência inequívoca, bem como anuência da demandante/recorrente/recorrida. 5. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e conforme o entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS (STJ), deve ser realizada em dobro apenas para valores cobrados após 30/03/2021, sendo devida a restituição simples para valores anteriores. 6. Os descontos indevidos atingiram a quantia de aproximadamente R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), restado clara a configuração do dano moral, razão pela qual deve ser mantida a indenização no valor fixado pelo juízo de primeiro grau de R$1.000,00 (um mil reais). IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Recursos conhecidos e desprovidos. 8. Tese de julgamento: ¿1. A cobrança de tarifas bancárias em conta-salário sem autorização expressa do consumidor é indevida, impondo-se a repetição do indébito, observando-se o entendimento fixado no EAREsp 676.608/RS. 2. Tendo em vista o longo período dos descontos indevidos, é medida que se impõe a fixação do dano moral.¿ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, EAREsp 676.608/RS; TJCE, AC 02000827820228060084. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0203535-18.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/03/2025, data da publicação 12/03/2025). (GN). Ante o exposto, conheço do presente recurso para dar-lhe provimento, condenando a instituição financeira ré a pagar R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (conforme Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% a partir do evento danoso (conforme Súmula n. 54/STJ), bem como para determinar a restituição de todos os valores na forma simples, entendimento paradigma (EAREsp 676608/RS). Por conseguinte, inverto os ônus sucumbenciais e, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao advogado do autor demandada, para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Fortaleza, 24 de março de 2025. DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO Relatora

10/04/2025, 00:00

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