Cumprimento de sentença 0000913-76.2006.8.06.0115 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000913-76.2006.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: MARIO CELIO DA SILVA Requerido: REU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outros Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0000913-76.2006.8.06.0115 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [1/3 de férias] Vistos em autoinspeção - Portaria n° 03/2025. Trata-se de ação ordinária de cobrança trabalhista, em fase de cumprimento de sentença, movida por Mário Célio da Silva em face do Município de Limoeiro do Norte. Planilhas de cálculos, Ids 84232913/84232920. A parte executada apresentou concordância ao cumprimento de sentença, referente aos valores ditos como devidos ao exequente. O advogado da parte autora reclama que não consta o cálculo dos honorários na planilha de ids 84232913/84232920. De certo, aos referidos cálculos, devem incidir os honorários advocatícios no valor de 20%, de acordo com a sentença de ids. 84233008/84233010. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados, Ids 84232913/84232920 e, via de consequência, com fulcro no art. 535, § 2º, inciso II, do CPC, para que surta os efeitos jurídicos e legais, o qual deverá incidir os honorários de sucumbência de acordo com a sentença judicial transitada em julgada. Por conseguinte, determino a expedição de precatório/ROPV, via SAPRE, para a parte e advogado, tendo em vista a juntada da documentação necessária, ids 84233153/84233173: - Ofício Requisitório de Precatório em favor de Mário Célio da Silva, Id 84233171 - valor: R$ 18.921,36 (dezoito mil novecentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). Dados bancários: Id 84233173. - Ofício Requisitório de Pequeno Valor em favor de Maury Oliveira Freitas, OAB/CE 4.740, relativo aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.784,27 (três mil setecentos e oitenta e quatro reais e vinte e setes centavos). Autorizo o decote dos honorários contratuais previstos em contrato, desde que o contrato de honorários advocatícios esteja colacionado nos autos, nos termos do § 4º do Art. 22 da Lei 8.906/1994 e Art. 17 da Resolução nº14/2013 - OETJCE. O advogado deve informar seus dados bancários e apresentar o contrato de honorários contratuais, se for o caso. Tudo cumprido, expeçam-se as requisições de precatório/ROPV da parte autora e advogado, tudo via SAPRE. Intimem-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datada e assinada digitalmente. JOÃO GABRIEL AMANSO DA CONCEIÇÃO Juiz de Direito

10/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

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Decurso de Prazo

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