Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014274-55.2017.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014274-55.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA PAULA FERREIRA TELES, NELI BESERRA DOS SANTOS, MUNICIPIO DE ICO REU: MUNICIPIO DE ICO SENTENÇA I - RELATÓRIO 0014274-55.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Adicional de Insalubridade, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de ação de cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por Ana Paula Ferreira Teles e Neli Beserra dos Santos, em face do Município de Icó. Aduzem as autoras, em síntese, que são servidoras do Município de Icó e exercem suas funções de agente comunitária de saúde e auxiliar de enfermagem, desde junho de 2008, respectivamente. Informam que não são remuneradas com adicional de insalubridade. Assim, as autoras requerem a procedência total da presente ação, condenando o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade no grau médio de 20% (vinte por cento), retroativamente aos últimos 5 (cinco) anos, com incidência dos demais efeitos legais. Instruem a pretensão os documentos de IDs 17729613 a 47731284. Despacho de ID 47731287 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do requerido para apresentação de contestação. Contestação de ID 47731291 em que o Município de Icó/CE alega que as autoras não preenchem os requisitos para concessão do adicional de insalubridade. Réplica à peça contestatória ID 47731315. Saneado o processo, foi determinada a realização de prova pericial. Laudo pericial nos ID's 164712106 e 164712108. As partes foram intimadas acerca do laudo. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares a serem apreciadas. Não vislumbro vícios insanáveis. Verifico que a matéria em liça cinge-se à análise de questão unicamente de direito, motivo pelo qual promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, CPC, mormente em face da ausência de interesse das partes pela produção de outras provas. Na exordial a parte autora narrou que "são servidoras do Município de Icó e exercem suas funções de agente comunitária de saúde e auxiliar de enfermagem, desde junho de 2008, respectivamente". Afirmaram que sempre exerceram suas atividades em condições caracterizadas como insalubres, mas que o ente requerido não a vinham remunerando com o respectivo adicional. Observa-se que o presente caso deve ser regido com base Regime Estatutário, qual seja a Lei nº 475/2000, o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Icó, o qual, sobre o tema em questão, dispõe nos artigos 80 e 81: Art. 80 São consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agente nocivo a saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos. Art. 81 A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá: I-com a adoção de medidas que conservem o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância; II-com a utilização de equipamento de proteção individual ao servidor, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância; Parágrafo único A insalubridade e periculosidade serão comprovadas por meio de perícia médica, a cargo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, registrados no Ministério do Trabalho, sendo proibidas atividades nestes locais assim considerados, para todos aqueles de menor idade. Nos termos da lei municipal, o adicional de insalubridade é devido em razão de atividades insalubres, os quais consideram, de um modo geral, às condições a que estão submetidas, em análise de agentes nocivos químicos, físicos, biológicos a que estão expostos os profissionais, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, devendo ser tais condições comprovadas mediante perícia. A delimitação legal do adicional de insalubridade encontra fundamento na Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego Nº 3214/78, a chamada "NORMA REGULAMENTADORA 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES", que estabelece: Insalubridade de grau médio é aquela presente em trabalhos e operações que coloquem o trabalhador em contato permanente com pacientes, ou com material infecto-contagiante em hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados). Em análise detida do laudo pericial elaborado pelo expert (ID 164712106 e 164712108), verifica-se que este, após avaliação detalhada do ambiente de trabalho da autora, bem como do desempenho cotidiano das atividades laborais, concluiu pela compatibilidade da situação de periculosidade. Vejamos a conclusão dos laudos periciais: Ana Paula Ferreira Teles: DESENVOLVEU suas atividades a serviço do réu em condições de INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário-mínimo), conforme previsto no seguinte enquadramento legal, Anexo n° 14 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. Neli Beserra dos Santos: DESENVOLVEU suas atividades a serviço do réu em condições de INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO (Percentual de 20% do salário-mínimo), conforme previsto no seguinte enquadramento legal, Anexo n° 14 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78. O laudo pericial foi elaborado por profissional habilitado, por meio de metodologias efetivas (análise da documentação constante nos autos; visita técnica e investigação das atividades laborais executadas pelas reclamantes; e entrevistas com funcionários do órgão e com as autoras) e de maneira fundamentada, com exposição clara e objetiva de suas conclusões, em conformidade com o art. 473 do CPC. Diante da referida norma e da prova pericial apresentada nos presentes autos, verifica-se que o setor em que a parte requerente labora se enquadra perfeitamente no que estabelece quanto à insalubridade de grau médio, em razão do contato direto ou indireto com pacientes nesses ambientes. Por fim, quanto ao pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, conforme entendimento do STJ, o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de perícia - destinada a provar efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores -, bem como que não cabe eventual pagamento do adicional de insalubridade em relação ao período que antecedeu a formalização do respectivo laudo. Não se cogita, portanto, atribuição de efeitos retroativos. Vejamos tal entendimento: ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO. NECESSIDADE. EFEITOS. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do referido PUIL n. 413/RS, decidiu que o pagamento do adicional de insalubridade está condicionado à realização de perícia - destinada a provar efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão submetidos os servidores -, bem como que não cabe eventual pagamento da verba em relação ao período que antecedeu a formalização do respectivo laudo, não se cogitando, portanto, de atribuição de efeitos retroativos. 2. Hipótese em que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem destoa do entendimento desta Corte Superior. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1891165 SP 2021/0139860-2, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2023). O requerido, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que o cargo ocupado pela parte requerente não preenchia os requisitos para a concessão. Por todas as razões expostas, impõe-se reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em seu grau médio (20%), incidente sobre o vencimento da parte autora vigente a partir da homologação do laudo pericial. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para determinar que o Município de Icó/CE pague o adicional de insalubridade para Neli Beserra dos Santos e Ana Paula Ferreira Teles, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento da parte autora, pelo que declaro o feito extinto com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC. Ente isento de custas. Diante da sucumbência da parte requerente em parte mínima do pedido, CONDENO, o município réu ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sob o valor da causa. Na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 dias, na forma do art. 1.023, §2º do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ANA PAULA FERREIRA TELES e outros (2) MUNICIPIO DE ICO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0014274-55.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização Trabalhista, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Adicional de Insalubridade, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Trata-se de Reclamação Trabalhista ajuizada por Neli Beserra dos Santos e Ana Paula Ferreira Teles em face do Município de Icó. No caso dos autos, verifica-se que houve o indeferimento da proposta de honorários apresentadas pelo perito, motivo pelo qual revogo a nomeação anterior. Assim, considerando que os autos tramitam há bastante tempo e que não há peritos na especialidade exigida que possam atuar no feito, entendo ser necessária a nomeação de perito à livre escolha do Juiz, em aplicação ao art. 156, § 5º, do CPC c/c art. 11, §1º da Resolução nº 14/2022 e art. 11 da Resolução nº 07/2024. Entendo que cabe ao Poder Judiciário arcar com os custos da perícia, uma vez que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça. Por estas razões, NOMEIO o profissional de Engenharia Eletricista e Engenharia de Segurança do Trabalho, Rodrigo Marques Pedrosa, CPF: 303.681.008-04, encontrado no endereço Alameda Campinas, 956- Apt 82 Jardim Paulista- SP ou Rua João de Castro, 705 Casa nº 77 Aquiraz-CE, contato (85) 99997-7576, e-mail [email protected]. Quanto aos valores dos honorários periciais, em atendimento ao fixado na Portaria nº 00320/2024, arbitro em R$ 750,00. Após a nomeação, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo, no mesmo prazo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso. Intime-se o nobre profissional acerca desta nomeação, cientifique-se para dar início aos trabalhos periciais, averiguando se as condições de trabalho da requerente é em meio insalubre, sendo o caso de implementação do adicional de insalubridade, com entrega de laudo no prazo de 30 dias, a contar da entrega dos quesitos pelas partes. Realizada a perícia, deve o perito apresentar o laudo conclusivo no prazo retro assinalado, após o que deverão as partes ser intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil, podendo apresentar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Impugnado o parecer técnico do perito, intime-se a outra parte para manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalto que o pagamento dos honorários será realizado ao final, após a apresentação do laudo e intimação das partes. Intimem-se as partes da presente decisão, através de seus representantes jurídicos. Oportunamente, cumpra a secretaria as providências ora determinadas. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito/Respondendo/assinado digitalmente

28/11/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Confirmada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Evolução da Classe Processual

Reativação

Todas as movimentações(179)