Apelação / Remessa Necessária 0004260-61.2017.8.06.0106 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 0004260-61.2017.8.06.0106 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: Manoel Francisco de Arruda Filho Requerido: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama/CE, CEP: 63.480-000, Telefone: (85) 3108-1818, WhatsApp: (88) 37576-1161 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0004260-61.2017.8.06.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reivindicação, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] Vistos em autoinspeção, nos termos da Portaria 03/2025. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por Manoel Francisco de Arruda Filho em face de MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, visando à satisfação de obrigação de pagar quantia certa. Devidamente intimado para realizar o pagamento voluntário do valor da condenação, o Município de Jaguaretama apresentou manifestação requerendo a juntada dos comprovantes de pagamento, bem como requerendo a extinção do feito (ID 144497428). Determinada a intimação da parte autora, oportunidade em que nada foi requerido (ID 150342745). Considerando-se a concordância e confirmação do pagamento das Requisições de Pequeno Valor, vez que exaurida a prestação jurisdicional (ID 150752457), tem-se por cumprida a obrigação consagrada no título executivo judicial. Logo, não há qualquer óbice à satisfação do crédito exequendo. Ante o exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por outro lado, uma vez que resta configurada a hipótese do art. 1.000 e parágrafo único do CPC, torna-se evidente a ausência de interesse processual para interposição de recurso, motivo pelo qual o trânsito em julgado desta sentença ocorre nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Certifiquem-se imediatamente o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Jaguaretama/CE, data da assinatura digital. PAULO PAULWOK MAIA DE CARVALHO Juiz de Direito em respondência

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: Manoel Francisco de Arruda Filho Requerido: MUNICIPIO DE JAGUARETAMA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, diante da manifestação apresentada pela parte executada ID 144497428, na qual requer a juntada dos comprovantes de pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), tanto em relação ao crédito principal quanto aos honorários sucumbenciais, bem como a remessa dos autos ao arquivo definitivo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaretama Rua Riacho do Sangue, 786, Centro, Jaguaretama-CE - CEP: 63480-000 - Telefone/WhatsApp: (88) 3576-1161 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0004260-61.2017.8.06.0106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reivindicação, Pagamento Atrasado / Correção Monetária] intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (dias), acerca do requerimento apresentado. Jaguaretama/CE, 9 de abril de 2025. ANNE KELLE CARNEIRO RABELO Diretora de Secretaria

10/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

13/07/2022, 21:05

Baixa Definitiva

13/07/2022, 21:05

Trânsito em julgado

13/07/2022, 21:04

Trânsito em julgado

13/07/2022, 21:04

Expedição de documento (Certidão)

13/07/2022, 21:03

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2022, 01:14

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2022, 19:30

Expedição de documento (Certidão)

10/05/2022, 12:30

Ato ordinatório

10/05/2022, 10:58

Publicação

10/05/2022, 00:00

Processo Encaminhado

05/05/2022, 19:55

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2022, 11:45

Documento (Acórdão)

04/05/2022, 16:48

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 00:00

—

Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

Processo Encaminhado

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Acórdão)

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