Execução de Título Extrajudicial 3000942-74.2021.8.06.0010 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000942-74.2021.8.06.0010 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 14:30

Transitado em Julgado em 05/06/2025

05/06/2025, 14:30

Juntada de Certidão

05/06/2025, 14:30

Decorrido prazo de EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 04:54

Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 155253787

21/05/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155253787

20/05/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155253787

19/05/2025, 15:42

Extinto o processo por incompetência territorial

19/05/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

05/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:31

Juntada de Petição de petição (outras)

21/03/2025, 10:13

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140603424

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140603424

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3488 3951(FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) PROCESSO Nº 3000942-74.2021.8.06.0010 DECISÃO Regularmente intimada para informar o endereço da executada, a exequente EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA solicitou a citação da executada por meios eletrônicos. Analisando os autos, verifica-se que a citação da executada no endereço informado na inicial foi frustrada, id 82954132. Com efeito, é obrigação da parte autora informar o endereço da parte executada, consoante inciso II do art. 319 do CPC, não podendo ser utilizado meio alternativo de citação sem antes ser informado o endereço do executado. Vejamos julgado nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC. APLICAÇÃO DO ART. 319, §§ 1º e 2º do CPC (CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL AO RITO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 2. A recorrente fez pedido para que o juízo a quo realizasse consulta (Bacenjud, Renajud e Infoseg), objetivando obter endereço do réu e efetivar sua citação válida. Contudo, o pedido foi indeferido e o processo foi extinto. 3. A questão discutida nos autos cinge-se a aplicação do art. 319 do CPC aos juizados especiais. 4. Constitui ônus do requerente fornecer o endereço da parte requerida e sua qualificação, conforme art. 14, da Lei nº 9.099/95. A atuação do Poder Judiciário não pode assumir a incumbência que é da parte, especialmente no âmbito dos Juizados, marcados pela celeridade, como característica maior. Se a parte não demonstra ter esgotado todos os meios de busca do endereço do réu, não afirma sua impossibilidade real de promover as pesquisas necessárias à localização dele, nem comprova a relevância e indispensabilidade das diligências de pesquisa, não pode transferir ao Judiciário seu ônus. 5. O microssistema dos Juizados Especiais é completo e autônomo, com regras próprias, e regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, a aplicação do Código de Processo Civil aos juizados é subsidiária e excepcional, razão pela qual não se aplica o art. 319, §§ 1º e 2º do CPC (CPC/2015), uma vez que a indicação do endereço da parte é elemento indispensável à citação do requerido. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.978829, 07033691220168070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas pelo recorrente. Sem honorários. 9. Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1058435, 07017570520178070007, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por meios eletrônicos, bem como determino a intimação do exequente informar o endereço da executada, no prazo adicional cinco dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 15:42

Sentença

•19/05/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ENDEREÇO: AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE / CEP: 60720-000 /E-mail: [email protected] /FONE: 3488 3951(FIXO) e 98113-9944 (WHATSAPP) PROCESSO Nº 3000942-74.2021.8.06.0010 DECISÃO Regularmente intimada para informar o endereço da executada, a exequente EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA solicitou a citação da executada por meios eletrônicos. Analisando os autos, verifica-se que a citação da executada no endereço informado na inicial foi frustrada, id 82954132. Com efeito, é obrigação da parte autora informar o endereço da parte executada, consoante inciso II do art. 319 do CPC, não podendo ser utilizado meio alternativo de citação sem antes ser informado o endereço do executado. Vejamos julgado nesse sentido: JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CPC. APLICAÇÃO DO ART. 319, §§ 1º e 2º do CPC (CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E EXCEPCIONAL AO RITO DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95. 2. A recorrente fez pedido para que o juízo a quo realizasse consulta (Bacenjud, Renajud e Infoseg), objetivando obter endereço do réu e efetivar sua citação válida. Contudo, o pedido foi indeferido e o processo foi extinto. 3. A questão discutida nos autos cinge-se a aplicação do art. 319 do CPC aos juizados especiais. 4. Constitui ônus do requerente fornecer o endereço da parte requerida e sua qualificação, conforme art. 14, da Lei nº 9.099/95. A atuação do Poder Judiciário não pode assumir a incumbência que é da parte, especialmente no âmbito dos Juizados, marcados pela celeridade, como característica maior. Se a parte não demonstra ter esgotado todos os meios de busca do endereço do réu, não afirma sua impossibilidade real de promover as pesquisas necessárias à localização dele, nem comprova a relevância e indispensabilidade das diligências de pesquisa, não pode transferir ao Judiciário seu ônus. 5. O microssistema dos Juizados Especiais é completo e autônomo, com regras próprias, e regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Assim, a aplicação do Código de Processo Civil aos juizados é subsidiária e excepcional, razão pela qual não se aplica o art. 319, §§ 1º e 2º do CPC (CPC/2015), uma vez que a indicação do endereço da parte é elemento indispensável à citação do requerido. 6. Nesse sentido: (Acórdão n.978829, 07033691220168070007, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 23/11/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Custas pelo recorrente. Sem honorários. 9. Acórdão elaborado na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1058435, 07017570520178070007, Relator: EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/11/2017, publicado no DJE: 14/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por meios eletrônicos, bem como determino a intimação do exequente informar o endereço da executada, no prazo adicional cinco dias, sob pena de extinção. Cumpra-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Gerana Celly Dantas da Cunha Veríssimo Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000942-74.2021.8.06.0010. EXEQUENTE: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME EXECUTADO: CLAUDIA HELENA FERREIRA DA SILVA DECISÃO A parte exequente requer, em síntese, o arresto executivo via Sisbajud, para que seja bloqueado os valores existentes nas contas do executado, nos termos do Enunciado 37 do Fonaje, e, caso reste infrutífera a busca, requer o arresto de bens móveis em nome do executado via Renajud, bem como a busca do endereço da parte ré pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (ID 105203490). Inicialmente, cumpre salientar cabe a parte promovente realizar atos e diligências para obtenção do endereço da parte executada, assim como o parágrafos 1º e 3º do art. 319 do CPC não se aplicam ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme disciplina o enunciado 1 e 17 do TJCE. Portanto, ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA AVENIDA GENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1200, PARANGABA-FORTALEZA-CE /CEP: 60720-000 E-mail: [email protected]/ FONE: (85) 3108-2460 (FIXO) e (85) 9 8113-9944 (WHATSAPP) indefiro o pedido de realizar busca de endereço do executado pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Quanto ao Enunciado 37 do FONAJE, este não possui força vinculante, podendo ser adotado ou não, conforme o convencimento do juízo. Logo, mesmo o presente processo sendo uma ação executiva não seria deferido o pedido de arresto executivo. Nesse contexto, destaca-se os seguintes precedentes, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR MEIO DE EDITAL E ARRESTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º, E VEDAÇÃO DO ARTIGO 18, § 2º, DA LEI Nº 9.099/95 - ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE QUE NÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE - ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DO CONSELHO SUPERVISOR DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ENUNCIADO Nº 43) E DO FOJESP (ENUNCIADO Nº 7)- PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 01000687120218269006 SP 0100068-71.2021.8.26.9006, Relator: Fernando Awensztern Pavlovsky, Data de Julgamento: 29/04/2021, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 07/05/2021) (Grifou-se). Sendo assim, indefiro o pedido de ID 105203490, pelas razões expostas e determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço do requerido, sob pena de extinção. Indicado o endereço, expeça-se o mandado de penhora e avaliação de bens. Não indicado o endereço, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura. Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito

03/12/2024, 00:00

16/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA - ME em 04/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/05/2025. Documento: 155253787

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 155253787

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155253787

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de RAPHAEL BESERRA DA FONTOURA em 28/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FLAVIO DA SILVA GONDIM em 28/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 140603424

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 140603424

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