Execução de Título Extrajudicial 0008697-31.2011.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0008697-31.2011.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0008697-31.2011.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A. Polo passivo: JOSE NILSON MAIA DECISÃO Trata-se de processo de execução de título extrajudicial em que, após diversas tentativas de satisfação do crédito, as partes se manifestaram sobre o andamento do feito. Em petição de ID 150823613, a parte exequente, BANCO DO BRASIL S.A., concordou com a retirada das restrições incidentes sobre os veículos de propriedade do executado, tendo em vista o estado de depreciação dos bens. Na mesma petição, requereu a reiteração de pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade de bloqueio contínuo ("teimosinha"). Por sua vez, a parte executada, JOSÉ NILSON MAIA, assistida pela Defensoria Pública, manifestou-se por meio da petição de ID 105921041, informando sua total incapacidade financeira de arcar com o débito e juntando fotografias (ID 105921042) que demonstram o estado de sucata e inutilidade dos veículos que foram objeto de constrição judicial. O processo, que se iniciou como Ação de Busca e Apreensão em 2011 (ID 99682317) e foi convertido em execução (ID 99683458) diante da não localização do bem, tramita há mais de uma década. Durante esse período, foram realizadas múltiplas diligências para encontrar bens passíveis de penhora, todas sem sucesso efetivo. As pesquisas via SISBAJUD resultaram em bloqueio de valor irrisório (ID 99682285) ou foram infrutíferas (ID 99685066). A pesquisa RENAJUD (ID 99685042) localizou dois veículos, de placas HXD-8948 e HUX-8165, que foram penhorados (ID 99685051), mas que agora se mostram sem valor comercial, conforme reconhecido por ambas as partes. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se a dois pontos: a liberação dos veículos constritos e a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Quanto ao primeiro ponto, a parte exequente expressamente anuiu com a retirada das restrições sobre os veículos (ID 150823613), reconhecendo a inutilidade da medida diante do estado de depreciação demonstrado pelo executado por meio de fotografias (ID 105921042). Desse modo, a manutenção da constrição sobre bens sem liquidez ou valor econômico apenas prolongaria desnecessariamente o processo e sobrecarregaria o devedor, sem qualquer benefício prático para a satisfação do crédito. Assim, acolho o pedido de ambas as partes para determinar a liberação dos veículos. No que tange ao prosseguimento da execução, o longo histórico processual demonstra, de forma inequívoca, o esgotamento das diligências razoáveis para a localização de bens penhoráveis. A execução não pode se perpetuar indefinidamente, realizando atos processuais que se provaram repetidamente ineficazes. O artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, estabelece que a execução se suspende quando o executado não possuir bens penhoráveis. Esta é precisamente a situação dos autos. Apesar do requerimento do exequente para nova busca de ativos por meio da ferramenta "teimosinha", o histórico de insucesso e a declaração de insolvência do devedor indicam que a medida mais adequada e consentânea com os princípios da razoabilidade e da eficiência processual é a suspensão do feito. A suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis é um mecanismo que equilibra o direito do credor à satisfação do seu crédito com a necessidade de evitar o trâmite eterno de processos infrutíferos. A lei estabelece um prazo de suspensão de 1 (um) ano, durante o qual também fica suspensa a contagem do prazo para a prescrição intercorrente. Decorrido este prazo de um ano sem a localização de bens, inicia-se automaticamente a contagem do prazo da prescrição intercorrente, o que compele o credor a permanecer vigilante na busca por patrimônio do devedor, sob pena de ver sua pretensão executória extinta. Diante do exposto, com base na fundamentação acima: 1. DETERMINO a imediata retirada, via sistema RENAJUD, de todas as restrições de penhora, transferência, licenciamento e circulação incidentes sobre os veículos de placas HXD-8948 e HUX-8165, de propriedade do executado JOSÉ NILSON MAIA. Oficie-se ao DETRAN/CE, se necessário, para o devido cumprimento. 2. SUSPENDO o presente processo de execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 (um) ano, período durante o qual também ficará suspensa a prescrição. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão sem manifestação do exequente com a indicação de bens penhoráveis, o que deverá ser certificado pela Secretaria, iniciar-se-á, automaticamente, a contagem do prazo da prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação. Determino, desde já, o arquivamento provisório dos autos, que poderão ser desarquivados a qualquer tempo, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

26/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 13:52

Decurso de Prazo

24/04/2025, 02:04

Petição

16/04/2025, 09:28

Publicação

11/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2025, 13:31

Mero expediente

08/04/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 10:49

Petição

30/09/2024, 15:06

Processo Encaminhado

23/08/2024, 21:19

Petição

23/08/2024, 10:50

Expedição de documento

22/08/2024, 12:04

Documento

22/08/2024, 10:14

Expedição de documento

16/08/2024, 00:03

Documentos

Intimação

•26/01/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Processo Encaminhado

Petição

Expedição de documento

Documento

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